(DOC. VP 250.3180.5880.5503)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão no julgamento do conflito de jurisdição. Necessidade de se arguir a violação do CPP, art. 619. Incidência da Súmula 284/STF. Incompetência. Teoria do juízo aparente. Habeas corpus de ofício. Iniciativa exclusiva do julgador. Agravo regimental não provido.

1 - Se ocorre omissão no julgamento e, a despeito da oposição de embargos de declaração, o vício não é sanado, deve a parte, no recurso especial, alegar ofensa ao CPP, art. 619. Na hipótese dos autos, a ausência de apontamento, nas razões do recurso especial, do referido dispositivo legal, configura deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que mesmo identificada a incompetência do Juízo [...], os atos

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