(DOC. VP 250.1061.0718.9990)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas majorado, constrangimento ilegal e resistência. Regime prisional. Writ substitutivo indeferido liminarmente. Inexistência de ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus de ofício. Agravo regimental desprovido.

1 - Co nsoante consignado na decisão agravada, a condenação do agravante está transitada em julgado e a jurisprudência desta Corte é firme no sentido do não cabimento do habeas corpus em situações como a presente, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - No s termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, o julgador, para a fixação do regime inicial de cumprimento

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