(DOC. VP 220.6291.2640.3209)

STJ. processual civil. Embargos de declaração no recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Desapropriação. Apossamento administrativo anterior à alienação. Indenização. Ilegitimidade ativa do adquirente. Descabimento de pretensão fundada em cessão de direitos e sub-rogação. Oposição de aclaratórios por terceiro cujo anterior pleito de ingresso no feito foi indeferido. Ausência de legitimidade recursal.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão provido, sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, para determinar a devolução dos autos à origem para que se prossiga com o julgamento. 2 - Não há como conhecer dos Embargos de Declaração, porque ausente a legitimidade ativa. 3 - O terceiro somente possui legitimidade para recorrer de decisão judicial quando possuir interesse jurídico, o que não se vislumbra no caso dos autos. 4 - O anterior pleito do ora embarg

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