(DOC. VP 240.4161.2410.5991)

STJ. Processual civil. Na origem. Desapropriação indireta. Rodovia sc-467 (480). Implantação. Procedência na origem. Inconformismo de ambas as partes. Análise conjunta. Agravo retido contra decisão publicada sob a vigência do CPC/1973. Ausência de requerimento para apreciação, em preliminar de apelação. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação indireta objetivando o pagamento de indenização relativa a esbulho praticado por ente estatal. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar a complementação da perícia a fim de que seja apurada a área efetivamente ocupada pela Leito da rodovia e tomar, como marco do apossamento administrativo, o mês de janeiro de 1982 e determinar a incidência de juros compensat

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote