(DOC. VP 962.7329.5960.4576)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVA E MINISTERIAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITOS DE NULIDADE, ABSOLVIÇÃO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E REVISÃO DOSIMÉTRICA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

Sentença condenatória pelos arts. 155, § 4º, II e IV, do CP e 244-B da Lei 8.069/90, ambos n/f do CP, art. 70. Imposição da pena final de 02 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, com o pagamento de 12 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber: (i) se há nulidade decorrente da não realização do exame de insanidade mental; (ii) se o conteúdo probatório amealhado é suficiente a ensejar a mantença do juízo de condenação, inclusive quanto às circunstâncias agra

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