(DOC. VP 231.2040.6940.9585)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de indenização por desapropriação indireta. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência do CPC/2015, art. 489. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão reexame fático. Probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada quanto aos consectários legais. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «I - Ilegitimidade ativa (...) Logo, ainda que houvesse uma estrada de chão antiga no local (Evento 118, «LAUDO/132», «l»), o apossamento ocorreu no ano de 2009 - ou seja, posteriormente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote