CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 332

STJ Agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Omissão. Não ocorrência. Matéria suscitada apenas em embargos de declaração. Inovação recursal. CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Não conhecimento. Súmula 284/STF. Ilegitimidade da parte para o ajuizamento da demanda. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Procuração de plenos podres. Realização de negócios. Validade reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame. Inviável. Súmula 7/STJ. Especificação do objeto da procuração. Necessidade. Tese não conhecida. Contradição das razãos recursais. Súmula 284/STF. Reexame do conteúdo do instrumento de procuração. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Presunção de pagamento da primeira parcela da obrigação. CCB, art. 332. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Comprovação do pagamento. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Benfeitorias realizadas no imóvel. Ressarcimento. Questão não examinada na origem. Ausência de prequestionamento. Inovação recursal. Súmula 211 /STJ. Parcela do pagamento efetuada por meio de carta de consórcio contemplada, sem a necessidade de quitação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa do CCB, art. 884. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Pagamento de aluguéis. Insurgência. Sem indicação de artigo violado. Súmula 284/STF. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Telefonia. Descumprimento do plano geral de metas para universalização do serviço. Sanção administrativa contratual aplicada pela anatel. CCB, art. 332. Inexistência de condição suspensiva. Observância do princípio da legalidade. Razoabilidade e proporcionalidade da sanção. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.histórico da demanda Mais detalhes