(DOC. VP 230.7040.2879.4163)

STJ. R ementa processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atendimento médico de urgência. Convênio. Legalidade e ressarcimento das despesas. Indeferimento de prova. Direito de defesa. Cerceamento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação ordinária ajuizada em desfavor da Agência Nacional de Saúde Suplementar em que se busca a suspensão da exigibilidade dos débitos cobrados a título de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde. 2 - Não é possível, na instância especial, a análise da pretensão de revisão da legalidade dos atendimentos médicos e valores a serem ressarcidos, pois o Tribunal de origem reconheceu, com base nas nuances circunstanciais que tangenciam a hipótese, que os requisitos legais de ca

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