(DOC. VP 210.8140.9452.5791)

STJ. Tributário. Execução fiscal. Processual civil. Alegação de violação do CPC/73, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Inexistência.

I - Brasil Telecom S/A. - OI opôs embargos à execução fiscal que lhe move o Estado do Rio Grande do Sul, no qual pediu a desconstituição do título executivo. Sustentou a constitucionalidade e legalidade da apropriação dos créditos de ICMS, objeto de glosa pela autoridade administrativa no período de janeiro de 2006 a março de 2009, decorrentes de aquisição de energia elétrica para a prestação de serviço de telecomunicações. II - O apontamento de vício pela parte embargante

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