(DOC. VP 240.9290.5367.8679)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer. Alegação do descabimento da imposição de multa cominatória. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto (CPC, art. 1.025). Necessidade de apontamento de contrariedade ao CPC, art. 1.022. Majoração dos honorários advocatícios pelo não provimento do agravo interno. CPC, art. 85, § 11. Inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de ação revisional de suplementação de pensão, em fase de cumprimento de sentença, em cujos autos foi fixado o pagamento de multa para obrigar a executada ao cumprimento de obrigação de fazer. 2 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial evidencia a falta de prequestionamento, admitindo-se o prequestionamento ficto apenas na hipótese em que não sanada a omissão no julgamento de embargos de declaração e suscitada ofensa a

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