(DOC. VP 750.9503.6503.8025)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APONTAMENTO DO DÉBITO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Apelação da parte autora objetivando a reforma da sentença de improcedência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a inclusão do débito na plataforma Serasa Limpa Nome configurou violação a direito da personalidade da autora a ensejar a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial. III. Razões de decidir 3. Autora que não impugna especificadamente a parte da sentença que reconhece legít

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