(DOC. VP 240.1080.1132.6951)

STJ. Administrativo e processual civil. Ação de desapropriação indireta transitada em julgado. Fase de liquidação. Cancelamento de registro. Titularidade afastada. Alegação de que remanesce área sob a titularidade do recorrente. Matéria relevante. Necessidade de exame. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse convertida em Desapropriação Indireta, na qual se condenou o Município de Belo Horizonte a pagar indenização pelo apossamento de imóvel pertencente ao Clube Atlético Mineiro. 2 - Na fase de cumprimento da sentença, inicialmente foi homologado laudo fixando o valor do imóvel a ser indenizado em R$ 28.830.000,00 (vinte e oito milhões, oitocentos e trinta mil reais), valores de fevereiro de 2009. 3 - Provendo Agravo de Inst

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