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651 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OSX. DECISÃO QUE DEFERIU A CONVOCAÇÃO DE AGC PARA FINS DE DELIBERAÇÃO DO PLANO RECUPERACIONAL. INSURGÊNCIA RECURSAL POR PARTE DE UM DOS CREDORES BUSCANDO O CANCELAMENTO DA AGC DESIGNADA PARA OS DIAS 24 DE JANEIRO DE 2025 (1ª CONVOCAÇÃO) E 31 DE JANEIRO DE 2025 (2ª CONVOCAÇÃO) OU, AO MENOS, A SUSPENSAO DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NA DECISÃO AGRAVADA, AO ARGUMENTO DE QUE A AGC SÓ PODERÁ SER CONVOCADA DEPOIS DE ESGOTADO O PRAZO DE 30 DIAS QUE DEVERÁ SER FACULTADO AOS CREDORES APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL A QUE SE REFEREM O PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 53 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 55, AMBOS DA LRF, EIS QUE SE TRATA DE ETAPA ESSENCIAL AO PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OCORRE QUE, COMO INFORMADO PELAS PARTES E PELO JUÍZO ORIGINÁRIO, A ALUDIDA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES NÃO FOI REALIZADA, E O EDITAL PREVISTO NO LEI 11.101/2005, art. 53, PARÁGRAFO ÚNICO JÁ FOI DEVIDAMENTE PUBLICADO. SENDO ASSIM, CONSTATA-SE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL, RESTANDO, PORTANTO, PREJUDICADO O PRESENTE AGRAVO. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. CPC, art. 932, III. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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652 - STJ. Penal e processual. Recurso especial inadmitido na origem. Decisão confirmada no âmbito do STJ. Formação da coisa julgada. Prescrição. Momento. Não ocorrência. Princípio da duração razoável do processo.
«1. Consoante posicionamento do Supremo Tribunal Federal, especificamente no âmbito do processo penal, não é a interposição de recurso dentro do prazo legal que impede o trânsito em julgado da decisão judicial, mas sim a interposição de recurso cabível, pois o recurso só terá o poder de impedir a formação da coisa julgada se o mérito da decisão recorrida puder ser modificado. ... ()
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653 - STJ. Penal e processual. Recurso especial inadmitido na origem. Decisão confirmada no âmbito do STJ. Formação da coisa julgada. Prescrição. Momento. Não ocorrência. Princípio da duração razoável do processo.
«1. Consoante posicionamento do Supremo Tribunal Federal, especificamente no âmbito do processo penal, não é a interposição de recurso dentro do prazo legal que impede o trânsito em julgado da decisão judicial, mas sim a interposição de recurso cabível, pois o recurso só terá o poder de impedir a formação da coisa julgada se o mérito da decisão recorrida puder ser modificado. ... ()
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654 - TST. Diferenças do adicional noturno.
«O aresto colacionado é inservível para a configuração da divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 337/TST I, a, do TST, uma vez que não foi informada a fonte oficial ou repositório autorizado no qual foi publicado. Recurso de revista não conhecido.... ()
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655 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 960/STJ. Compromisso de compra e venda. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito civil e do consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel. Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. Comissão de corretagem. Transferência da obrigação ao consumidor. Possibilidade. Dever de informação. Observância. Necessidade. CCB/2002, art. 724. CCB/2002, art. 725. Lei 11.977/2009. Decreto 81.871/1978, art. 3º. CDC, art. 51, IV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 960/STJ - Discute-se a validade da transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem nas promessas de compra e venda celebradas no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida.
Tese jurídica firmada: - Ressalvada a denominada Faixa 1, em que não há intermediação imobiliária, é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda do Programa Minha Casa, Minha Vida, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem.
Anotações Nugep:Vide Tema 938/STJ
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (CPC/2015, art. 1.037, II), ressalvadas as hipóteses de autocomposição, tutela provisória, resolução parcial do mérito e coisa julgada, de acordo com as circunstâncias de cada caso concreto, a critério do juízo. (decisão de afetação publicada no DJe 20/09/2016). ... ()
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656 - TST. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO REFERENCIADA OU PER RELATIONEM. I.
A pretensão recursal em que se impugna a utilização da técnica de fundamentação referenciada ou per relationem encontra óbice na atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte Superior, do STJ e do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA FUNDAÇÃO CESP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FORMAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PATROCINADORA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I . Divisando que o tema «formação da reserva matemática oferece transcendência «política, e diante da possível violação da CF/88, art. 202, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA FUNDAÇÃO CESP. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FORMAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PATROCINADORA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência desta c. Corte Superior posiciona-se no sentido de que a responsabilidade pela formação dareserva matemáticaé exclusiva do empregador (patrocinador) que deixou de calcular corretamente o valor da complementação de aposentadoria, sendo indevida a atribuição de corresponsabilidade ao beneficiário ou à entidade de previdência. Isso porque foi a patrocinadora do plano de benefícios quem « deu causa a não incidência do custeio no salário de contribuição a época própria e, consequentemente, inviabilizou o investimento, em tempo oportuno, da diferença desses recursos, pela não consideração de parcelas, agora reconhecidas como de natureza salarial « (E-ED-ED-RR-1887-53.2011.5.15.0143, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SbDI-1, 18/12/2015). II. O Tribunal de origem determinou que « os desníveis atuariais eventualmente apurados para a formação da reserva matemática devem ser suportados pelas reclamadas, não havendo se falar em dedução do crédito do reclamante « (fl. 1115 - Visualização Todos PDF). III. No caso dos autos, diante do entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, cabe à patrocinadora, responsável pelo não recolhimento da fonte de custeio no momento oportuno, arcar com as diferenças para a recomposição dareserva matemática, decorrente da inclusão das verbas deferidas. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... ()
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657 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irresignação manifestada na vigência do CPC/1973. Promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Rescisão do contrato, por iniciativa do promitente comprador. Comissão de corretagem. Cláusula de transferência da obrigação ao consumidor. Validade. Tribunal local que reputou indevida a cobrança ante a falta de comprovação da prestação do serviço. Reforma. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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658 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo. Liberdade concedida mediante pagamento de fiança. Registro posterior de outro endereço na polícia antes da determinação de citação. Ré não localizada. Ausência de diligência no último endereço informado. Prisão preventiva. Desnecessidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1. Caso em que a recorrente foi presa em flagrante, mas concedida a liberdade mediante o pagamento de fiança, porque estaria portando irregularmente uma arma de fogo em seu veículo e efetuado um disparo nas proximidades de um bar. Instaurada a ação penal, não foi encontrada no endereço indicado na data do flagrante, dando ensejo à decretação da prisão preventiva, a pedido do Ministério Público, por quebra de fiança e sua citação por edital. ... ()
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659 - TJRJ. Recurso de agravo. Hostilização de decisão monocrática do Desembargador Relator que deixou de conhecer de habeas corpus manejado, por se revelar substitutivo do recurso legalmente cabível (agravo de execução). Writ que, originariamente, perseguia a revogação da decisão que indeferiu o pleito de progressão para o regime aberto. Julgamento do recurso de agravo que independe de inclusão em pauta, já que apresentado e apreciado em mesa. Mérito que se resolve em desfavor do Agravante. Monocrática viável, nos termos do permissivo jurisprudencial, em nada arranhando o princípio da colegialidade. Argumentos defensivos que não se mostram suficientes a ilidir a fundamentação da decisão ora atacada. Postulação específica veiculada pela Impetração que está indisfarçavelmente direcionada à reforma de decisão proferida em processo de execução de pena, ensejando que o presente writ tenha a feição de ser substitutivo do agravo cabível, inviabilizando o seu conhecimento por este Tribunal, sobretudo porque, conforme informado pelo próprio Agravante, não houve preclusão da matéria no âmbito da instância a quo, eis que a decisão da VEP «sequer foi publicada ou expedida intimação ao representante processual do ora paciente". Taxatividade da LEP, art. 197 no sentido de que «das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo, realçando-se que «o habeas corpus não é panaceia e não pode ser utilizado como um «super recurso, que não tem prazo nem requisitos específicos (STJ). Daí a advertência maior do STJ no sentido de que, «o habeas corpus é inadequado para a revisão da negativa de concessão de benefícios relativos à execução da pena, diante da necessidade da reavaliação de aspectos fáticos e probatórios, incabíveis na via estreita do mandamus". Pedido subsidiário visando a intimação pessoal do ora Agravante («para que este inicie o cumprimento de pena de forma voluntária) que já foi determinado pela decisão da VEP, sendo certo que pleitos como tais devem ser formulados, antes, perante o D. Juízo Impetrado, a quem cabe, prévia e originariamente, deles conhecer, enquanto juiz natural do caso, sob pena de operar em odiosa supressão de instância. Igualmente não se verifica situação de estridente ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, capaz de autorizar a expedição da ordem de ofício, nos termos do CPP, art. 654, § 2º, e na linha da orientação do STJ. Desprovimento do recurso.
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660 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
CASO EM EXAME:Apelações interpostas contra sentença que condenou os corréus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e também determinou que excluam definitivamente o trecho da matéria indicada na inicial na qual se faz referência ao autor, promovendo retratação a ser publicada no mesmo sítio eletrônico e nas redes sociais do Diário da Causa Operária (Instagram e Facebook), pelo mesmo período em que a informação falsa e a ofensa estiveram disponíveis. ... ()
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661 - STJ. Administrativo e processual agravo de instrumento ( CPC/1973, art. 522). Procuração da parte agravante. Documento obrigatório. Ausência. Não conhecimento do agravo de instrumento. Intimação para regularização da representação processual. Descabimento.
«1 - O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). ... ()
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662 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação disciplinar. Termo inicial do prazo prescricional. Prescrição da pretensão punitiva disciplinar não configurada. Acumulação de cargos de agente administrativo e professor estadual. Decisão agravada com fundamento no atual entendimento do STJ, quanto à rejeição da prescrição punitiva disciplinar. Incidência da Súmula 568/STJ. Descabimento da divergência jurisprudencial, na via do recurso especial, mediante a invocação de arestos proferidos em mandado de segurança ou recurso em mandado de segurança. Ausência de indicação do repositório oficial em que publicado o acórdão paradigma e do dispositivo de Lei sobre o qual teria sido conferida interpretação divergente. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade dos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. Acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 08/08/2017, que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, manejado em face de acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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663 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTES DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Agravo de instrumento provido para mandar processar o recurso de revista, ante a possível violação do art. 93, IX, da CF. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTES DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Observa-se que, apesar da oposição dos embargos declaratórios, o Regional se absteve de esclarecer se houve a apresentação dos cartões de ponto. Tal informação é essencial para o julgamento da questão nesta Corte, ante o entendimento da Súmula 338/TST, I. Recurso de revista conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTES DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se que as alegações do reclamado são extremamente genéricas, pois não há especificação das supostas omissões do acórdão recorrido. Para a análise da negativa de prestação jurisdicional, é necessário que a parte demonstre de forma clara os pontos sobre os quais o Tribunal, mesmo após a oposição dos embargos declaratórios, deixou de se manifestar. Alegações genéricas não permitem identificar o cerne da questão ventilada pelo recorrente, não sendo possível aferir violação dos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da CF/88, CLT, art. 832, e 458 do CPC. Recurso de revista não conhecido.
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664 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência das hipóteses do CPP, art. 619. Formação incompleta. Cópia. Decisão agravada e certidão de sua publicação. Ausência. Recurso não conhecido. Juntada a posteriori. Ineficácia. Sistemática recursal. Procedimento da Lei vigente no momento da publicação da decisão recorrida. Embargos rejeitados.
1 - Limitando-se o embargante a repetir as razões do agravo regimental e ausentes as hipóteses do CPP, art. 619, revela-se incabível o acolhimento dos embargos de declaração. ... ()
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665 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Formação deficiente. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade. Termo de interrogatório juntado aos autos. Certidão de publicação do acórdão recorrido. Falta. Ônus do agravante.
1 - Assiste razão o agravante ao afirmar que não se aplica à espécie as disposições previstas na Súmula 115/STJ. Com efeito, compulsando novamente os autos, verifico que no interrogatório do réu consta a indicação do advogado substabelecente como seu defensor, inexistindo portanto a falha apontada.... ()
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666 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Irpj e CSLL sobre taxa sel ic nos depósitos judiciais. Tese a ser redefinida pela Primeira Seção. Devolução dos autos à origem para o exercício do juízo de conformação.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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667 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Tempestividade. Interposição antes do julgamento dos embargos de declaração. Formação do agravo. Ônus do agravante.. É extemporâneo o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, salvo se houver reiteração posterior, porquanto o prazo para recorrer só começa a fluir após a publicação do acórdão integrativo.. É vedada a juntada posterior de quaisquer das peças essenciais à formação do instrumento.
Agravo no agravo de instrumento não provido.... ()
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668 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Ausência de traslado de peças obrigatórias. Formação deficiente do instrumento.
«1. Não constou da formação do instrumento cópia da publicação do acórdão proferido nos embargos de declaração, necessária para se aferir a tempestividade do recurso, nem cópia da segunda petição do recurso especial interposto, imprescindível para a análise da alegada reiteração. ... ()
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669 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. VIOLAÇÃO DO art. 5º, LV, DA CF POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JULGAMENTO CITRA PETITA. OFENSA AOS CPC/2015, art. 141 e CPC art. 492. INOVAÇÕES NA CAUSA DE PEDIR E NO PEDIDO PROMOVIDAS EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1. No recurso, a Autora investe contra o decidido pela Corte Regional em relação a dois temas: ( i ) cerceamento de defesa na ação originária, em razão do adiantamento da prolação da sentença, e ( ii) julgamento citra petita, ante a ausência de apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada no processo anterior pelo reclamado, ora Réu. 2. Quanto ao primeiro tema, a alegação de ofensa ao art. 5º, LV, da CF, articulada somente no recurso ordinário, não pode ser objeto de análise, por se tratar de inovação recursal. Note-se que, no momento em que apresentou a demanda primitiva, a Autora (reclamante na ação matriz) não havia indicado as normas que teriam sido violadas na sentença rescindenda. Ao atender à determinação de emenda à petição inicial para correção desse vício, a parte, no tocante ao adiantamento da sentença, apontou exclusivamente ofensa ao art. 17, §2º, da Resolução 329 do CNJ. Desse modo, a inovação promovida nas razões do recurso, com alegação de afronta à norma jurídica não apontada na petição inicial e na emenda (CF/88, art. 5º, LV), é inadmissível. 3. Relativamente ao capítulo alusivo ao julgamento citra petita, ao emendar a petição inicial, a parte apontou violação dos CPC/2015, art. 141 e CPC art. 492 e reafirmou que na sentença não teria sido examinada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Réu. Julgada improcedente a pretensão rescisória pela Corte Regional, nesse capítulo, a Autora insiste na alegação de ofensa aos mencionados dispositivos legais, alterando, porém, a versão apresentada à Corte a quo . Com efeito, no recurso a Autora abandona a tese de que a arguição de ilegitimidade passiva não havia sido enfrentada, agora reconhecendo expressamente que a preliminar foi rejeitada. A despeito de revelar-se inusitada a pretensão desconstitutiva - afinal, a parte reclamante da ação trabalhista nem mesmo possui interesse processual de que seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do reclamado, pois, ainda que fosse acolhida, não seria possível renovar os pleitos em nova reclamação -, a só circunstância de, em sede recursal, terem sido alterados os fundamentos fáticos do pedido impedem o processamento do apelo. 4. O postulado da segurança jurídica, aplicável a todos os ramos da ciência do direito, exige que as partes observem estritamente as fases processuais idealizadas em caráter preclusivo pelo legislador ordinário. A ampliação e a modificação da causa de pedir e do pedido, processadas em grau de recurso, não podem ser admitidas, sob pena de inescusável ofensa ao devido processo legal. Recurso ordinário não conhecido no que tange à alegada violação do art. 5º, LV, da CF, bem como dos CPC/2015, art. 141 e CPC art. 492. AÇÃO RESCISÓRIA. CPC/2015, art. 966, V. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. SENTENÇA PUBLICADA NO DEJT ANTES DA DATA QUE HAVIA SIDO DESIGNADA PARA O JULGAMENTO. VIOLAÇÃO DO art. 17, §2º, DO CNJ. DISPOSITIVO NÃO EQUIPARADO À NORMA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO. 1. Na ação originária, realizada a audiência presencial de instrução em 15/07/2021, constou da ata a designação do julgamento para 17/09/2021. Contudo, o magistrado proferiu a decisão antes da data que fora designada, tendo a sentença sido disponibilizada no DEJT em 12/08/2021, considerando-se publicada no dia útil imediatamente subsequente, qual seja, 13/08/2021. A Recorrente/autora sustenta que ocorreu cerceamento de defesa, com violação do art. 17, §2º, da Resolução 329 do CNJ, argumentando que na data agendada para o julgamento a advogada por ela constituída acessou o PJe e deparou-se com a informação de trânsito em julgado da decisão. 2. Tratando-se de pretensão rescisória calcada no, V do CPC/2015, art. 966, o julgamento de mérito transitado em julgado somente poderá ser rescindido quando violar norma jurídica, conforme expressa dicção legal. Dentro dessa perspectiva, não há como admitir a desconstituição da decisão acobertada pela coisa julgada com base na alegação de violação de artigo de Resolução do CNJ, que não tem status de norma jurídica nem a esta pode ser equiparada. Recurso ordinário não provido.
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670 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Dever de informação. Incumbência da seguradora.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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671 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro. Cobertura. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Súmula 284/STF. Dever de informação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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672 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Pagamento. Intimação. Não ocorrência. Comparecimento espontâneo. Dever de informação. Parcelamento. Fundamento. Impugnação. Ausência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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673 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Dever de informação. Incumbência da seguradora.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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674 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 535, II, do CPCde 1973. Dano moral. CDC. Dever de informação. Fundamentos da decisão agravada. Particularidades do caso. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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675 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Intempestividade do recurso de revista.
«Conforme informação contida na certidão, o acórdão recorrido foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 20/6/2013 (quinta-feira) e considerado publicado no dia 21/6/2013 (sexta-feira). Dessa forma, ao contrário do que sustenta a reclamante, a contagem do prazo recursal para fins de interposição do recurso de revista teve início no primeiro dia útil seguinte, 24/6/2013 (segunda-feira), encerrando-se em 1º/7/2013. Portanto, constatada a intempestividade do recurso de revista, protocolado apenas em 2/7/2013, deve ser mantida a decisão agravada. ... ()
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676 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Ausência de impugnação. Aplicação da Súmula 283/STF.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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677 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SEM FINALIDADE LUCRATIVA OU COMERCIAL. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. INAPLICABILIDADE DO CLT, art. 429. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO.
I . Divisando que o tema oferece transcendência política, e diante da possível violação da CF/88, art. 5º, II, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SEM FINALIDADE LUCRATIVA OU COMERCIAL. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. INAPLICABILIDADE DO CLT, art. 429. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou posição de que é inaplicável aos condomínios residenciais o disposto no CLT, art. 429, de modo que não estão obrigados a contratar aprendizes. II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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678 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade. Interposição após decorrido o prazo legal de 15 dias úteis. Ausência de comprovação de feriado local quando da interposição do recurso especial. Não incidência da Lei 14.939/2024. Decisão mantida. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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679 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação do dissídio jurisprudencial. Momento da interposição do recurso especial.
1 - Não cabe, após a interposição do recurso especial, em face de sua denegação, emendar o recurso informando o repertório oficial em que foi publicado o acórdão paradigma. Precedentes. ... ()
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680 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração ambiental. Pena de multa. Responsabilidade administrativa. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STF. Controvérsia que exige análise de Resolução do conama. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Necessidade de reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 07/12/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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681 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Anulação de auto de infração. Dupla visita. Lei Complementar 123/2006. Matéria fática. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Portaria inmetro 436/2007. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 02/02/2018, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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682 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Infração ambiental. Queima de palha de cana-de-açúcar. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Lei estadual 997/76 e Decreto estadual 8.468/76. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 22/02/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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683 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para seleção de candidatos ao curso de formação de soldados da polícia militar do estado da Bahia. Edital saeb/1/2012. Indeferimento da petição inicial, em 2º grau. Ausência de indicação do ato coator e de prova pré-constituída de sua suposta ilegalidade. Pressuposto específico da ação mandamental. Recurso ordinário. Ausência de impugnação a fundamentos do acórdão recorrido. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Agravo interno improvido.
«I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 29/08/2018, que decidira recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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684 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CDC. Infração administrativa. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Multa aplicada pelo procon. Valor. Alegada desproporcionalidade. CDC, art. 57. Reexame. Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamento em ato normativo local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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685 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Execução fiscal. Redirecionamento, em face do sócio-gerente. Apropriação indébita de contribuições previdenciárias. CTN, art. 135. Infração à Lei configurada. Precedentes do STJ. Acórdão do tribunal de origem que, diante do contexto fático dos autos, concluiu pelo preenchimento dos requisitos necessários ao redirecionamento. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 06/06/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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686 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Alegação de calúnia e difamação. Publicação de matéria jornalística. Limitação do art. Aos depoimentos e matérias constantes de inquérito policial e ação penal. Animus narrandi evidenciado. Ato ilícito não configurado. Dever de indenizar afastado. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.
«1. Quando as matérias jornalísticas são circunscritas à mera reprodução de investigação criminal, evidenciam apenas o exercício da liberdade de imprensa, e, portanto, não dão ensejo ao dano moral, já que são funções inerentes à atividade jornalística e à plena informação à opinião pública. ... ()
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687 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Alegação de calúnia e difamação. Publicação de matéria jornalística. Limitação do art. Aos depoimentos e matérias constantes de inquérito policial e ação penal. Animus narrandi evidenciado. Ato ilícito não configurado. Dever de indenizar afastado. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.
«1. Quando as matérias jornalísticas são circunscritas à mera reprodução de investigação criminal, evidenciam apenas o exercício da liberdade de imprensa, e, portanto, não dão ensejo ao dano moral, já que são funções inerentes à atividade jornalística e à plena informação à opinião pública. ... ()
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688 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Dano à honra e à imagem. Publicação de livro com a foto não autorizada do diretor-presidente da companhia siderúrgica nacional. Utilização de adjetivos ofensivos em relação à pessoa do demandante. Extravaso do direito de informação. Inexistência de manifestação de opiniões críticas em relação aos fatos relatados, enveredando-se para ofensas pessoais ao empresário.
«1 - Pretensão de mera revisão das questões expressamente enfrentadas no acórdão embargado. Utilização dos embargos com intuito protelatório. Aplicação de multa. ... ()
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689 - STJ. Recurso especial. Intempestividade. Equívoco da certidão de publicação. Impossibilidade de realização de diligências. Apresentação extemporânea de cópia do Diário da Justiça. Súmula 223/STJ. CPC/1973, art. 541.
«A intempestividade do recurso especial foi verificada com base na cópia da certidão de publicação de fl. 188, apresentada pelo próprio agravante, que indica como data de publicação do acórdão dos embargos de declaração o dia 03/12/02. Eventual equívoco da certidão não pode ser sanado mediante juntada, somente em sede de agravo regimental, de cópia do Diário da Justiça indicando outra data de publicação do acórdão dos embargos de declaração. Como cediço, não se admite a realização de diligências para sanar vícios na formação do agravo de instrumento, sendo extemporânea a juntada de peça com o objetivo de comprovar a tempestividade do recurso.... ()
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690 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 18/10/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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691 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Auto de infração. Notificação por edital não precedida de diligências adequadas. Domicílio da empresa conhecido. Nulidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.
1 - «Não há cerceamento de defesa por nulidade de notificação por edital, se esta foi precedida de adequadas diligências nos endereços indicados pelo contribuinte". (REsp 809910, Relator Ministro LUIZ FUX Data da Publicação 25/06/2008)... ()
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692 - STJ. Recurso especial repetitivo. Incorporação imobiliária. Consumidor. Corretagem. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 938/STJ. Direito civil e do consumidor. Venda de unidades autônomas em estande de vendas. Corretagem. Cláusula de transferência da obrigação ao consumidor. Serviço de Assessoria Técnico Imobiliária - SATI. Abusividade da cobrança. Prazo prescricional. Prescrição trienal da pretensão. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 722, CCB/2002, art. 724, CCB/2002, art. 725 e CCB/2002, art. 884. CDC, art. 4º, III, CDC, art. 30, CDC, art. 31, CDC, art. 46, CDC, art. 51, IV e CDC, art. 52. Decreto 5.903/2006, art. 2º e Decreto 5.903/2006, art. 3º, parágrafo único. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.040.
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693 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Juizados especiais da Fazenda Pública. Suficiência da juntada das declarações retificadores de imposto de renda para fazer constar «empréstimo» ao invés da «doação « constante das declarações originais para fins de comprovação do erro e anulação do lançamento de ITCMD. § 1º do CTN, art. 147. Questão de natureza processual. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei em casos que tais. Precedentes.
1 - Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material, nos termos da Lei 12.152/2009, art. 18, caput. ... ()
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694 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Lei 11.091/05. Enquadramento. Capacitação. Incentivo à qualificação. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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695 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento e respectivo comprovante de pagamento. Necessidade de constar o número do processo na origem. Jurisprudência da corte especial.
1 - A Corte Especial do STJ orienta-se no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do e. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado na sessão de 3/2/2010 e publicado no DJe de 18/3/2010).... ()
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696 - TST. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. alterações promovidas pela Lei 13.256/2016. Microssistema de Formação Concentrada de Precedentes Judiciais Obrigatórios. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, com as alterações promovidas pela Lei 13.256/2016, o Presidente ou Vice-Presidente do tribunal de origem deve negar seguimento ao recurso especial (ou de revista, no caso da Justiça do Trabalho), quando a decisão recorrida estiver em conformidade com entendimento do STF exarado em regime de repercussão geral, ou de Tribunal Superior, no regime de julgamento de recursos repetitivos (inciso I). Eventual inconformismo da parte, contra essa decisão, deve ser veiculado em agravo interno, dirigido para respectivo tribunal (art. 1.030, §2º, e art. 1.035, §7º, ambos do CPC). Significa dizer que, desde a vigência do Diploma Processual de 2015, o controle da aplicação dos precedentes passou a ser, em primeiro plano, das Cortes Regionais, sobretudo porque, ao constatar que a decisão se afasta do precedente, caberá ao Presidente determinar o retorno ao órgão julgador para que aplique a tese firmada nos incidentes aludidos (art. 1.030, II). Portanto, não mais é possível o conhecimento da matéria por esta Corte, salvo por meio de reclamação prevista no CPC/2015, art. 988, II, na remotíssima hipótese de o TRT, no julgamento do agravo interno, deixar de aplicar a tese jurídica prevalecente. Logo, considerando haver previsão legal de recurso diverso para impugnar a decisão que não admite o recurso de revista, aliada à inaplicabilidade do Princípio da Fungibilidade a recursos cuja apreciação compete a órgãos diferentes, o presente apelo não admite conhecimento, no particular. Agravo de instrumento não conhecido. EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . PERCENTUAL. VALOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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697 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Falta da certidão de publicação do acórdão dos embargos de declaração. Aferição da tempestividade do recurso especial. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - É obrigatória para a formação do instrumento a juntada da certidão de publicação do acórdão recorrido, exigência prevista no § 1º do CPC, art. 544.... ()
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698 - STJ. administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cade. Utilização de tabela de honorários médicos. Infração à ordem econômica não configurada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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699 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Alegação de vícios em auto de infração ambiental. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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700 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CDC. Infração administrativa. Aplicação de multa, pelo Procon/MG. Alegada desproporcionalidade da multa aplicada. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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