Jurisprudência sobre
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901 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Coparticipação. Deveres de informação e de transparência. Descumprimento. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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902 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Seguro de vida em grupo. Segurada. Invalidez. Cláusulas restritivas. Contrato. Limitações. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Dispositivos legais. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dever de informação. Responsabilidade da estipulante. Reexame fático probatório e das cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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903 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno agravo interno agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Seguro de vida em grupo. Tribunal local que reconheceu devido o pagamento da indenização securitária por invalidez funcional permanente por doença (ifpd). Dever de informação que não pode ser atribuído à seguradora. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)

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904 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Porte de remessa e retorno. Pagamento extemporâneo. Greve dos bancários. Informação a respeito do fim da paralisação. Inexistência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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905 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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906 - STJ. Administrativo. Infração administrativa. Interposição de recurso equivocado. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade.

«I - Consoante o disposto no novo, art. 1.030, § 2º Código de Processo Civil, é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 1.030, I, «b, do mesmo Codex Processual. ... (Continua)

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907 - TJSP. Desativação de conta em rede social, utilizada para fins profissionais - Alegação de exercício regular de direito, por infração aos termos de uso e às diretrizes da comunidade - Discurso teórico - Em nenhum passo, a Recorrente indicou qual o direito violado, nem quem seria o titular desse hipotético direito, menos ainda, qual foi a publicação violadora - Inviável falar em exercício regular de Ementa: Desativação de conta em rede social, utilizada para fins profissionais - Alegação de exercício regular de direito, por infração aos termos de uso e às diretrizes da comunidade - Discurso teórico - Em nenhum passo, a Recorrente indicou qual o direito violado, nem quem seria o titular desse hipotético direito, menos ainda, qual foi a publicação violadora - Inviável falar em exercício regular de direito e impróprio arguir cláusula resolutiva expressa, sem declinar os fatos que se subsumam nessas regras - Sentença que ordenou a reativação da conta, sob cominação de astreintes e reconheceu a tipificação de dano moral, mantida por seus fundamentos, aqui adotados como razões de decidir, inclusive em relação aos valores arbitrados, módicos até, à vista da pujança econômica da provedora e da finalidade da conta bloqueada.

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908 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Liberdade de imprensa. Controvérsia entre jornalistas. Arts. Críticos à atuação profissional. Compromisso ético com a informação verossímil («verdade subjetiva). Relevância social (interesse público). Não caracterização de animus injuriandi vel diffamandi no caso concreto.

1 - A liberdade de informação e a liberdade de expressão (em sentido estrito), ao fornecerem meios de compreensão da realidade — e, consequentemente, propiciarem o desenvolvimento da personalidade —, conectam-se tanto à noção de dignidade humana quanto à de democracia, pois o livre fluxo de informações e a multiplicidade de manifestações do pensamento são vitais para o aprimoramento de sociedades fundadas no pluralismo político, a exemplo da brasileira (FAVERO, Sabrina; STEINMETZ, Wilson Antônio. Direito de informação: dimensão coletiva da liberdade de expressão e democracia. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, v. 16, 3, set./dez. 2016, pp. 639-655). ... (Continua)

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909 - TJSP. Crédito tributário. Débito fiscal. Multa. Imposição pela não apresentação de talonários de nota fiscal. Publicação de edital em jornal de circulação local comunicando o extravio previamente à lavratura do auto de infração. Lei Municipal que exige a apresentação de boletim de ocorrência. Exigência não razoável. Procedência mantida. Recurso não provido.

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910 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de distinção nos embargos de declaração no recurso especial. Ipva. Legitimidade passiva. Credor fiduciário. Execução fiscal. Cobrança. Tema 1153/STF. Devolução dos autos ao tribunal de origem para fins de juízo de retratação ou conformação. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Distinguishing. Inexistência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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911 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Autos de Infração - Notificação via Domicílio Eletrônico do Cidadão (DEC) - Credenciamento de ofício realizado pela Municipalidade - Segurança concedida para reconhecer a nulidade da intimação do cadastro da impetrante no DEC e da notificação dos autos de infração, com a consequente devolução do prazo no respectivo procedimento administrativo - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Previsão legal que exige a publicidade do ato por Diário Oficial da Cidade - Publicação do ato que apenas menciona o CCM e não identifica de forma precisa o contribuinte - Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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912 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO PARA A INFRAÇÃO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - IMPERATIVIDADE - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - NECESSIDADE. À

míngua de provas seguras de que as drogas encontradas na posse do réu tinham destinação mercantil, torna-se imperiosa a desclassificação da imputação do crime do art. 33 para a infração do 28 da Lei 11.343/2006. Decorrido o prazo legal do art. 30 da mesma lei entre a data de recebimento da denúncia e a de publicação da sentença condenatória, verifica-se a prescrição da pretensão punitiva, a ser declarada em caso de trânsito em julgado para a acusação.... (Continua)

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913 - STJ. Processual civil. Tributário. Nulidade de ato administrativo. Juros de mora. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo, objetivando a exclusão dos juros de mora e da multa que foram aplicadas no auto de infração, por entender que não foi constituído em mora. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para dar parcial provimento à apelação. ... (Continua)

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914 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Promoção funcional na carreira. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 283/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Honorários sucumbenciais recursais. Preclusão. Vícios inexistentes. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 28/09/2017. ... (Continua)

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915 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração. Atraso no posicionamento de conténeres para conferência física de mercadorias. Descumprimento das condições estabelecidas pelo delegado da Receita Federal. Multa diária prevista no Decreto-lei 37/66. Apreciação do acervo fático da causa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 02/06/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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916 - STJ. R ementa processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ans. Infração administrativa. Caracterização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Interpretação de ato normativo não inserido no conceito de Lei. Impossibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na form a nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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917 - STJ. R ementa processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ans. Infração administrativa. Caracterização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Interpretação de ato normativo não inserido no conceito de Lei. Impossibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na form a nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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918 - TST. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-A No caso, o valor dado à causa na petição inicial referente aos pedidos atinentes ao reconhecimento do vínculo de emprego - pedidos julgados totalmente improcedentes e ora objeto de recurso de revista - foi de R$ 722.621,10. Deste modo, considera-se alcançado o patamar da transcendência. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo conhecido e não provido. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO . O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, entendeu que não estava presente o elemento da subordinação jurídica, a ensejar o reconhecimento do vínculo empregatício. Registrou que «o reclamante, de fato, exercia funções análogas as de diretor estatutário, com poderes de mando e gestão, em situação incompatível com a subordinação jurídica própria do vínculo empregatício". Decidiu que «não se está diante de um empregado hipossuficiente, que foi obrigado a assinar um contrato de prestação de serviços autônomos para manter o seu emprego, mas sim de um empregado hipersuficiente, com formação acadêmica, inclusive em direito, com poder de negociação direta com a diretoria da empresa, tanto que negou a sua contratação por meio de Pessoa Jurídica". Concluiu que, « da análise pormenorizada de todo o conjunto probatório, chega-se a mesma conclusão adotada no Juízo de origem, no sentido de se manter a validade do contrato firmado com a reclamada, pois todos os serviços exigidos do obreiro estavam em pleno acordo com o previsto no referido instrumento". Diante do quadro fático consignado pela Corte Regional e do exame do conjunto probatório por ela realizado, a análise da tese recursal de que o Reclamante estava subordinado diretamente à tomadora de serviços, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Ressalte-se que os arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC disciplinam a distribuição do encargo dispositivo legal somente ocorre na hipótese em que magistrado decide mediante atribuição equivocada desse ônus, o que não ocorreu no caso dos autos. Agravo conhecido e não provido.

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919 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE CONCUSSÃO - TRATA-SE DE DEMANDA POR MEIO DA QUAL O APELANTE PLEITEIA A ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE O EXCLUIU DAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PMERJ), APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO MANTENDO A EXCLUSÃO DO RECORRENTE DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - A DEFESA TÉCNICA EM SEU RECURSO DE APELAÇÃO PUGNA, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, COM BASE NO ART. 17, CAPUT, DO DECRETO ESTADUAL 2.155/78, E A DEVIDA REFORMA DA SENTENÇA PARA REINTEGRAÇÃO DO APELANTE NAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM DIREITO AO RECEBIMENTO INTEGRAL DE SUA REMUNERAÇÃO - DESPROVIMENTO - O APELANTE ERA POLICIAL MILITAR, MAS FOI ADIDO À POLÍCIA CIVIL EM 2007, E NA DATA DE 14/09/2009 PRATICOU O CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 316. CONFORME SE INFERE DOS AUTOS DE 0243358-14.2009.8.19.0001, SOBREVEIO SENTENÇA CONDENATÓRIA APLICANDO A PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO, PELO DELITO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 316, E, PORTANTO, NÃO FOI JULGADO COMO POLICIAL MILITAR, PORQUE AGIU NA CONDIÇÃO DE POLICIAL CIVIL, JÁ QUE ESTAVA ADIDO À POLÍCIA CIVIL, EXERCENDO TAL FUNÇÃO - SENDO ASSIM, APLICA-SE AO PRESENTE CASO O PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO PENAL, E A CONTRARIO SENSO NÃO É POSSÍVEL RECONHECER A PRESCRIÇÃO PELO art. 17, CAPUT, DO DECRETO ESTADUAL 2.155/78, POIS A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO E. STJ ENTENDE QUE: «SE A INFRAÇÃO DISCIPLINAR PRATICADA FOR, EM TESE, TAMBÉM CRIME, DEVE SER APLICADO O PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PENAL INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER OUTRA EXIGÊNCIA". (STJ. 1ª SEÇÃO. MS 20.857/DF, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, REL. ACD. MIN. OG FERNANDES, JULGADO EM 22/05/2019. INFO 651). - POR FIM, E AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTA A DEFESA TÉCNICA DO APELANTE, APLICA-SE AO PRESENTE CASO O PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 110, §1º, CÓDIGO PENAL: OS PRAZOS PRESCRICIONAIS SÃO REGULADOS PELAS PENAS APLICADAS, E CONSIDERANDO QUE OS FATOS OCORRERAM NA DATA DE 14/09/2009, E QUE A PENA FOI FIXADA EM 03 TRÊS ANOS DE RECLUSÃO, SENDO CERTO QUE A DECISÃO DE EXCLUSÃO DO AUTOR DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO EM FOI PUBLICADA EM 20/07/2016, CONSTATA-SE QUE NÃO OCORREU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO PRAZO PREVISTO NO art. 109, IV, CÓDIGO PENAL - FOI DESPROVIDO O RECURSO DEFENSIVO

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920 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS, PENSÃO, APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE.

Afasta-se o óbice da Súmula 333/TST indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS, PENSÃO, APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação da CF/88, art. 100, § 1º, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS, PENSÃO, APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido da possibilidade de penhora de até 50% dos rendimentos de trabalho, pensão ou aposentadoria para a satisfação de crédito trabalhista, a partir da vigência do diploma processual civil de 2015, por se enquadrar no conceito de «prestação alimentícia para os fins do CPC, art. 833, § 2º. A esse respeito, o CF/88, art. 100, § 1º expressamente caracteriza os débitos de natureza alimentícia como «aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil". Precedentes. No caso, na ausência de informação acerca do valor auferido pelo executado, defere-se a penhora do valor compreendido entre o que ultrapassar um salário mínimo até o limite de 20% de seu ganho líquido mensal (CPC, art. 529, § 3º). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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921 - STJ. Processual civil e responsabilidade civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Matéria jornalística. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento. Direito de informação, expressão e liberdade de imprensa. Ausência de configuração do dano moral. Exercício regular do direito de informação reconhecido pelas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). Pessoa politicamente exposta. Interesse público. Agravo interno desprovido.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de Justiça se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis ao deslinde da controvérsia, apreciando-a devidamente, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. ... (Continua)

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922 - STJ. Administrativo. Infração administrativa. Pretensão de reexame fático probatório. Infração continuada. Mesma oportunidade fiscalizatória. Ocorrência de diversas infrações da mesma natureza. Aplicação de multa singular. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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923 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Publicação de reportagem em revista de grande circulação e também na internet. Matéria jornalística ofensiva à honra. Dano moral caracterizado. Inversão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Proporcionalidade. Decisão mantida.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

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924 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, por documento idôneo, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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925 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência dos vícios da omissão e da obscuridade previstos no CPP, art. 619. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. ... (Continua)

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926 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Inadmissibilidade de regularização posterior. Recurso inexistente. Aplicação da Súmula 115/STJ. Dever da parte recorrente descumprido por ocasião da formação do instrumento de agravo. Agravo interno da dersa-desenvolvimento rodoviário S/A. A que se nega provimento.

«1 - Inicialmente, observa-se que a publicação do acórdão recorrido ocorreu em março de 2014 (fls. 211), sendo aplicável, portanto, o Enunciado Administrativo 2/STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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927 - STJ. Administrativo. Processual civil. Tema veiculado em recurso especial afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade.

1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, o ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos ao Sodalício de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041), não possui carga decisória; por isso se trata de provimento irrecorrível.... (Continua)

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928 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inserção de equivocada informação sobre o óbito do recorrido no cadastro cnis. Impossibilidade de recebimento do seguro-desemprego. Acórdão que, à luz da prova dos autos, concluiu que o erro decorreu de culpa do ex-empregador do ora agravado. Danos morais. Indenização devida. Incidência da sumula 54/STJ. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 07/02/2018, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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929 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Rejeição da petição inicial. Acórdão recorrido que, fundamentadamente, entendeu pela ausência de indícios da prática de improbidade administrativa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 23/02/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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930 - STJ. Processual civil. Ação popular. Irregularidades em contratação de serviços não prestados. Pagamento a maior autorizado pelo prefeito municipal com notas fiscais emitidas em duplicidade. Suspensão do processo judicial por óbito do advogado da parte. Comunicação feita a juízo somente dez anos depois do falecimento, poucos dias após publicado o acórdão de sua condenação. Total ausência de justificativa quanto a fato impeditivo de anterior comunicação. Violação do CPC/1973, art. 265 e CPC/1973, art. 266 não ocorrente. Divergência jurisprudencial. Paradigma que interpreta dispositivos legais diversos daqueles impugnados no caso concreto. Ausência de similitude fático-jurídica. Dissidência não demonstrada.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Popular que imputava ao ora recorrente – então Prefeito Municipal – a prática de inúmeros atos fraudulentos consistentes na requisição de serviços que nunca foram prestados, bem como no pagamento por valores superiores aos constantes das notas fiscais. A sentença de improcedência foi reformada pelo Tribunal de Justiça, o que resultou na condenação dos réus ao ressarcimento do Erário. ... (Continua)

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931 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo administrativo de concessão de alvará de pesquisa, pelo departamento nacional de produção mineral. Necessidade de intimação pessoal. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Controvérsia que exige análise de Portaria do departamento nacional de produção mineral. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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932 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação. Caráter decisório. Ausência. Irrecorribilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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933 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação. Caráter decisório. Ausência. Irrecorribilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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934 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/1973). Prequestionamento. Comprovação. Retratação. Agravo de instrumento. Alteração do horário do expediente forense. Prorrogação do prazo. Primeiro dia útil subsequente.

«1 - Nos termos do CPC, art. 184, § 1º, II, 1973, prorroga-se o prazo até o primeiro dia útil subsequente quando o expediente forense for encerrado antes da hora normal, ainda que por força de Portaria do Tribunal, previamente publicada, informando de eventual alteração do horário de funcionamento do protocolo. ... (Continua)

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935 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Conforme destacado na decisão agravada, antes das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, ao interpretar o CLT, art. 2º, § 2º, esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que o reconhecimento degrupoeconômico, para fins de responsabilidade pelas obrigações decorrentes da relação de emprego, depende da comprovação de relação de hierarquia entre as empresas; ou seja, admitia-se tão somente a hipótese de formação de grupo econômico por subordinação (vertical). No entanto, após a vigência da Lei 13.467/2017, o conceito de grupo econômico foi ampliado, admitindo-se também a hipótese de formação de grupo econômico por coordenação (horizontal), quando houver interesses integrados ou comuns e atuação conjunta das empresas (CLT, art. 2º, § 3º). No caso dos autos, a delimitação fática consubstanciada pelo Tribunal Regional é no sentido de que a relação existente entre a ora agravante e as demais reclamadas configura formação de grupo econômico por coordenação. Nesse contexto, tendo em vista que o contrato de trabalho teve início após 11 . 11 . 2017, aplica-se ao caso as inovações introduzidas pela Lei 13.467/2017, em especial o § 3º do CLT, art. 2º, que admite a formação de grupo econômico por coordenação, hipótese constatada pelo Regional. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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936 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Conforme destacado na decisão agravada, antes das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, ao interpretar o CLT, art. 2º, § 2º, esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que o reconhecimento degrupoeconômico, para fins de responsabilidade pelas obrigações decorrentes da relação de emprego, depende da comprovação de relação de hierarquia entre as empresas; ou seja, admitia-se tão somente a hipótese de formação de grupo econômico por subordinação (vertical). No entanto, após a vigência da Lei 13.467/2017, o conceito de grupo econômico foi ampliado, admitindo-se também a hipótese de formação de grupo econômico por coordenação (horizontal), quando houver interesses integrados ou comuns e atuação conjunta das empresas (CLT, art. 2º, § 3º). No caso dos autos, a delimitação fática consubstanciada pelo Tribunal Regional é no sentido de que a relação existente entre a ora agravante e as demais reclamadas configura formação de grupo econômico por coordenação. Nesse contexto, tendo em vista que o contrato de trabalho teve início após 11/11/2017, aplica-se ao caso as inovações introduzidas pela Lei 13.467/2017, em especial o § 3º do CLT, art. 2º, que admite a formação de grupo econômico por coordenação, hipótese constatada pelo Regional. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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937 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Conforme destacado na decisão agravada, antes das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, ao interpretar o CLT, art. 2º, § 2º, esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que o reconhecimento degrupoeconômico, para fins de responsabilidade pelas obrigações decorrentes da relação de emprego, depende da comprovação de relação de hierarquia entre as empresas; ou seja, admitia-se tão somente a hipótese de formação de grupo econômico por subordinação (vertical). No entanto, após a vigência da Lei 13.467/2017, o conceito de grupo econômico foi ampliado, admitindo-se também a hipótese de formação de grupo econômico por coordenação (horizontal), quando houver interesses integrados ou comuns e atuação conjunta das empresas (CLT, art. 2º, § 3º). No caso dos autos, a delimitação fática consubstanciada pelo Tribunal Regional é no sentido de que a relação existente entre a ora agravante e as demais reclamadas configura formação de grupo econômico por coordenação. Nesse contexto, tendo em vista que o contrato de trabalho teve início após 11/11/2017, aplicam-se ao caso as inovações introduzidas pela Lei 13.467/2017, em especial o § 3º do CLT, art. 2º, que admite a formação de grupo econômico por coordenação, hipótese constatada pelo Regional. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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938 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MUNICÍPIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional considerou válido o auto de infração lavrado por auditor fiscal do trabalho, que aplicou multa administrativa ao Município pelo não fornecimento de documentos durante a fiscalização. 2. Quanto à competência do Ministério do Trabalho para aplicar penalidade ao Município, o Tribunal Regional, embora instado por embargos de declaração a respeito, limitou-se a reafirmar a competência material da Justiça do Trabalho para examinar pedido de anulação de auto de infração. 3. Por se tratar de matéria de direito, incide o item III da Súmula 297/TST. 4. No mérito, extrai-se que o auto de infração decorre do descumprimento, pelo autuado, do dever de apresentar documentos referentes ao meio ambiente e segurança do trabalho, relativos a dois servidores públicos municipais. Nesse contexto, não prospera a tese recursal de incompetência para a fiscalização, por se tratar de servidor público estatutário, na medida em que o objetivo da fiscalização era a verificação das condições de saúde e segurança do trabalho, portanto, normas de proteção ao trabalho aplicáveis indistintamente a celetistas e estatutários. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.

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939 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Professor de educação básica. Exigência de formação para a habilitação ao magistério da educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental além da estabelecida na Lei 9.394/1996, art. 62 da Lei de diretrizes e bases da educação nacional. Impossibilidade. Recurso especial provido.

«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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940 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Saúde complementar. Equilíbrio econômico financeiro. Defasagem da tabela do sus. Utilização da tabela tunep. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Matéria a ser julgada no rito dos recursos repetitivos (tema 1.305/STJ). Devolução dos autos à origem.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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941 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios de sucumbência. Direito intertemporal. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85. Natureza jurídica híbrida, processual e material. Marco temporal para a incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Preservação do direito adquirido processual. Jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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942 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Requisitos de admissibilidade do recurso. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Jurisprudência do STJ.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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943 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Erro material. Ocorrência. Integração do julgado sem efeitos modificativos.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para os presentes embargos de declaração. ... (Continua)

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944 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Publicação jornalística. Denúncia de suposta conduta criminosa por parte do autor. Ausência de comprovação de conduta ilícita por parte da imprensa. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Reportagem jornalística que se limitou a levar a público as suspeitas de que o autor, em companhia de um menor, portava arma de fogo com o intuito de «cometer assaltos. Fatos que ensejaram o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público. Cumprimento da comunicadora com seu dever de informação, não tendo emitido julgamento pessoal sobre o evento, que, por si só, causa repercussão na sociedade. Não demonstrada conduta ilícita por parte da demandada, não há que se impor a ela qualquer dever indenizatório a título de danos morais. Recurso provido.... (Continua)

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945 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria jornalística ofensiva, que expõe descontentamento com a forma de repasse de dinheiro para as inserções publicitárias do Município, insinuando sem provas concretas que os autores estariam sendo indevidamente beneficiados por agentes políticos. Texto que, ao contrário de representar informação jornalística, apresenta cunho pessoal não tutelado pela liberdade de expressão, gerando evidente dano à imagem dos apelados. Direito de resposta e dever de indenizar reconhecidos. Descabimento, contudo, da obrigação de não fazer imposta, que sugere uma inadequada censura prévia. Prevalência do direito de livre expressão, com responsabilização em caso de abuso ou excesso. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação dos réus na obrigação de não fazer consistente na não publicação de matéria alusiva aos autores.

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946 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Direito de resposta. Imprensa. Competência civil. Admissibilidade, após o julgamento da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental 130 do Supremo Tribunal Federal. Não recepção da Lei de Imprensa, a qual atribuía natureza jurídica de sanção penal ao direito de resposta. Direito à inviolabilidade à honra e imagem da pessoa, que gozam de proteção no âmbito civil. Direito de resposta concedido por constatada a extrapolação dos limites de informação. Limitação do conteúdo, todavia, bem delimitadas restrições quanto a referências que possam redundar em ofensa ao Jornal e seu editor, sob pena de inverter-se a situação antes criada em claro confronto de forças. Circunstância que foge ao desiderato da lei. Publicação que alcançou a finalidade. Recurso desprovido.

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947 - TJSP. APELAÇÃO -

Revisional de financiamento - Sentença de improcedência - Insurgência - Capitalização dos juros remuneratórios - Permitida com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada - O contrato é posterior à março de 2000 e a taxa de juros anual nele constante é superior ao duodécuplo da mensal, o que é suficiente à indicar a capitalização - Entendimento deste Eg. Tribunal no sentido de que tal cenário basta para se considerar que a pactuação foi expressa - Inexiste ilegalidade no cálculo dos juros por meio do sistema de amortização Tabela Price, praxe nas operações bancárias - Dever de informação cumprido - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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948 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação civil pública - Liminar concedida - Obrigação de disponibilização detalhada no Portal da Transparência das informações relativas à remuneração e proventos de aposentadoria/pensão dos servidores públicos municipais - Legitimidade do Município para figurar no polo passivo da demanda reconhecida - CF/88 e legislação vigente que asseguram o direito à informação e a publicidade dos atos públicos - Precedente do STF que reconheceu a constitucionalidade da publicação, em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias - Presente a probabilidade do direito e risco de dano - Prazo para cumprimento da obrigação e multa diária mantidos - Recurso não provido... (Continua)

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949 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processual civil. Omissão em informação processual disponível na internet. Inexistência de justa causa para devolução do prazo processual. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência prevalecente desta Corte Superior é no sentido de que as informações processuais disponíveis na internet, não substituem os meios formais de publicação e intimação dos atos processuais. Desse modo, eventuais omissões ou equívocos ocorridos nesses andamentos não justificam a devolução do prazo recursal. ... (Continua)

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950 - STJ. Processo civil. Administrativo. Promotor de justiça. Cumulação de funções ministeriais em diferentes promotorias. Remuneração. Recurso especial intempestivo. Intimação pelo diário da justiça eletrônico.

«I - Não se conhece do recurso especial interposto pela Fazenda Pública após esgotado o prazo legal de 30 (trinta) dias, previsto no art. 508 c/c o CPC, art. 188 - Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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