(DOC. VP 183.2810.7002.4900)

STJ. Administrativo. Infração administrativa. Pretensão de reexame fático probatório. Infração continuada. Mesma oportunidade fiscalizatória. Ocorrência de diversas infrações da mesma natureza. Aplicação de multa singular. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 deste Superior Tribunal de Justiça. II - A alteração das conclusões adotadas no Tribunal a quo, de que em uma única autuação/fiscalização a ANP constatou uma sequ�

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