(DOC. VP 230.9130.6535.2318)

STJ. R ementa processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ans. Infração administrativa. Caracterização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Interpretação de ato normativo não inserido no conceito de Lei. Impossibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na form a nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a configuração da infração administrativa demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, além da revisão das cláusulas contratuais, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incidem ao caso as

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