(DOC. VP 268.4536.4318.7911)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação civil pública - Liminar concedida - Obrigação de disponibilização detalhada no Portal da Transparência das informações relativas à remuneração e proventos de aposentadoria/pensão dos servidores públicos municipais - Legitimidade do Município para figurar no polo passivo da demanda reconhecida - CF/88 e legislação vigente que asseguram o direito à informação e a publicidade dos atos públicos - Precedente do STF que reconheceu a constitucionalidade da publicação, em s�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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