(DOC. VP 182.5100.4001.8300)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/1973). Prequestionamento. Comprovação. Retratação. Agravo de instrumento. Alteração do horário do expediente forense. Prorrogação do prazo. Primeiro dia útil subsequente.

«1 - Nos termos do CPC, art. 184, § 1º, II, 1973, prorroga-se o prazo até o primeiro dia útil subsequente quando o expediente forense for encerrado antes da hora normal, ainda que por força de Portaria do Tribunal, previamente publicada, informando de eventual alteração do horário de funcionamento do protocolo. 2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote