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801 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução provisória de sentença. Descumprimento do julgado. Alegação de necessidade de liquidação da sentença exequenda. Descabimento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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802 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária e lavagem de dinheiro. Trancamento. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa para o exercício da ação penal. Presença de indícios míinimos de autoria e materialidade. Justa causa duplicada. Agravo regimental não provido. 1 a aptidão da denúncia é aferida a partir da verificação da presença de elementos informativos suficientes que sirvam de lastro probatório mínimo que apontem a materialidade e ofereçam indícios da autoria da prática de atos de ocultação ou de dissimulação da origem dos bens ou valores. Além disso, a inicial acusatória deve trazer elementos que sinalizem a existência de infração penal antecedente, demonstrando a chamada justa causa duplicada. 2 neste caso, apesar dos esforços argumentativos dos impetrantes, não se pode falar em inépcia da peça acusatória, já que esta indicou a existência de infração penal prévia, conhecida pelos ora agravantes, cujos desdobramentos podem ser melhor esclarecidos no curso da instrução criminal.
3 - Agravo regimental não provido. ... ()
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803 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta disciplinar de natureza grave. Abandono do cumprimento da pena. Infração disciplinar não homologada em data anterior à publicação do Decreto presidencial. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. A configuração da falta de natureza grave enseja vários efeitos, entre eles: a possibilidade de colocação do sentenciado em regime disciplinar diferenciado; a interrupção do lapso para a aquisição de outros instrumentos ressocializantes, como, por exemplo, a progressão para regime menos gravoso; a regressão no caso do cumprimento da pena em regime diverso do fechado, além da revogação em até 1/3 do tempo remido. ... ()
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804 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta disciplinar de natureza grave. Abandono do cumprimento da pena. Infração disciplinar não homologada em data anterior à publicação do Decreto presidencial. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. A configuração da falta de natureza grave enseja vários efeitos, entre eles: a possibilidade de colocação do sentenciado em regime disciplinar diferenciado; a interrupção do lapso para a aquisição de outros instrumentos ressocializantes, como, por exemplo, a progressão para regime menos gravoso; a regressão no caso do cumprimento da pena em regime diverso do fechado, além da revogação em até 1/3 do tempo remido. ... ()
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805 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta disciplinar de natureza grave. Abandono do cumprimento da pena. Infração disciplinar não homologada em data anterior à publicação do Decreto presidencial. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. A configuração da falta de natureza grave enseja vários efeitos, entre eles: a possibilidade de colocação do sentenciado em regime disciplinar diferenciado; a interrupção do lapso para a aquisição de outros instrumentos ressocializantes, como, por exemplo, a progressão para regime menos gravoso; a regressão no caso do cumprimento da pena em regime diverso do fechado, além da revogação em até 1/3 do tempo remido. ... ()
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806 - TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, REALIZADO NO ANO DE 2001. APROVAÇÃO DA IMPETRANTE NA 1ª FASE DO CERTAME. CONVOCAÇÃO PARA PROSSEGUIR NAS DEMAIS ETAPAS (TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - 7º CURSO DE FORMAÇÃO), APÓS LONGO LAPSO TEMPORAL, ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL, COM INÍCIO OCORREU EM MARÇO/2022. ATO QUE AFIRMOU DESCONHECER ATÉ ABRIL/2023. TELEGRAMA ENVIADO AO ENDEREÇO DO CANDIDATO, COMPROVADAMENTE, SOMENTE APÓS O DEFERIMENTO DA LIMINAR, PARA O 8º CURSO DE FORMAÇÃO, RECEBIDO EM SUA RESIDÊNCIA POR PESSOA DIVERSA, APÓS DUAS TENTATIVAS DE ENTREGA NÃO EFETIVADAS POR AUSÊNCIA DO DESTINATÁRIO. CONVOCAÇÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL E EM SÍTIO ELETRÔNICO PREVISTA NO EDITAL. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 77, VI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PUBLICIDADE. PRECEDENTES DA C CORTE SUPERIOR E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO DESPROVIDO.
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807 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO BÁSICA.Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade da eliminação da Impetrante por não comparecimento ao Curso de Formação Básica, etapa eliminatória do certame. ... ()
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808 - TJRJ. Administrativo. Apelação em Mandado de Segurança. Concurso público. Candidata aprovada em concurso do Município do Rio de Janeiro para provimento de vaga de professor de educação física. Eliminação. Sentença que denegou a ordem. Irresignação da Impetrante. Convocação para Curso de Formação, em cuja ausência se baseou a eliminação, feita via publicação de diário oficial municipal e via e-mail. art. 77, VI, da CERJ que exige convocação de candidatos em concurso por publicação em diário oficial e por «correspondência pessoal". Ausência de previsão editalícia de publicidade dos atos do concurso via e-mail. Ademais, a correspondência eletrônica enviada para a Autora exigia aviso de recebido, o que não foi trazido aos autos pelo Município. Noutro giro, concurso com prorrogações de prazo de validade. Não é razoável se exigir da candidata acompanhamento ad eternum. Precedentes do STJ e do TJRJ. Direito líquido e certo da candidata de ser regularmente convocada a participar do Curso de Formação. Reforma da sentença para que a segurança seja concedida. Provimento do recurso.
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809 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Lei de imprensa. Alegação de abuso da liberdade de expressão e de suposta violação aos direitos da personalidade do autor. Ofensas à sua honra e dignidade. Matéria veiculada no periódico elaborado pelo demandado, publicado no jornal Folha de São Paulo que extrapolou o direito constitucional de livre expressão e do direito de informação, maculando a sua imagem e honra, a ensejar reparação. Inocorrência. Reportagem que se limitou a exercer o direito de informar, em atenção aos preceitos constitucionais. Reportagem que é decorrente dos dados obtidos de modo lícito e veiculadas sem qualquer distorção, não sendo infundada, tampouco dotada de caráter pejorativo. Inexistência de abuso praticado. Ato ilícito não configurado. Ausência de «animus nocendi, o que afasta a pretensão indenizatória. Sentença mantida. Recurso improvido.
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810 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE PUBLICAÇÕES EM SITE DE RECLAMAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA AUTORA. DIREITO DE INFORMAÇÃO E DE MANIFESTAÇÃO DOS CONSUMIDORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DIREITO AO ESQUECIMENTO.
A empresa autora buscava a remoção de reclamações publicadas no site «Reclame Aqui, sob a alegação de que essas prejudicavam sua atividade econômica e afastavam potenciais clientes. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Desacolhimento. Ausente prova de prejuízo efetivo à clientela ou dano à imagem da empresa autora, não se justifica a exclusão das postagens. O direito ao esquecimento é incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro (Tema 786, STF). Precedentes. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. ... ()
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811 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Litisconsórcio necessário. Dever de informação. Atos praticados. Multa. Revisão. Reexame de fatos e provas. Ônus da dialeticidade não cumprido. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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812 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelo extremo. Prazo de 15 (quinze) dias. Lei 8.038/1990, art. 26. Interposição extemporânea.
«1. O acórdão recorrido foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 2.7.2015, tendo início o prazo para interposição do recurso especial no primeiro dia útil subsequente, in casu, 3.7.2015, mostrando-se intempestivo o apelo nobre protocolado somente em 20.7.2015, pois fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Lei 8.038/1990, art. 26. ... ()
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813 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Competência. Crimes contra a honra. Feitos relativos a publicações em jornais de circulação nacional. Consumação do crime. Lugar da publicação (CPP, art. 70). Publicação em locais diferentes. Prevenção (CPP, art. 70, § 3º). Querelado. Detentor de cargo eletivo. Queixa-crime. Ação penal pública condicionada. Legitimidade concorrente. Lugar da infração ou domicílio do réu. Possibilidade (CPP, art. 73). Agravo regimental improvido.
«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a competência para processar e julgar o feito em relação a publicações em jornais de circulação nacional é o lugar de onde partiu a publicação das reportagens, resultando na consumação do crime, nos termos do CPP, art. 70. ... ()
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814 - STJ. Processual civil. Ausência de traslado de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação pessoal relativa à publicação do acórdão dos embargos de declaração. Peça essencial à formação do agravo de instrumento.Agravo regimental a que se nega provimento.
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815 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Comprovação da data de publicação do acórdão recorrido. Inocorrência. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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816 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre as leis de imprensa no direito comparado (Espanha, Portugal, Reino Unido, México, França, Perú e Alemanha). CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.
«... 3.2 As leis de imprensa no Direito Comparado ... ()
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817 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Anulatória de débito fiscal. Auto de infração. Nulidade da intimação. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu que a pessoa intimada do auto de infração tinha procuração para tal. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Advogado constituído nos autos. Jus postulandi, no processo administrativo. Presunção. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 01/02/2018, que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/1973. ... ()
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818 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela do consumidor idoso. Gratuidade no transporte público. Direito à informação. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Legitimidade ativa da defensoria pública para propor ação civil pública em favor da população idosa. Acórdão paradigma. EREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Laurita vaz, DJE 13/11/2015. Alegada ausência de descumprimento das obrigações da concessionária. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Dever de informação fixado com base em Lei estadual. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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819 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins. Repetição de indébito. Taxa selic. Superveniente afetação do tema. CPC/2015, art. 1040 e CPC/2015 art. 1041. Efeito modificativo. Atribuição. Sobrestamento do recurso até o exercício do juízo de conformação. Necessidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ).... ()
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820 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contribuição ao pis e Cofins. Bases de cálculo. Taxa selic na repetição de indébito. Superveniente afetação do tema. CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041. Efeito modificativo. Atribuição. Sobrestamento do recurso até o exercício do juízo de conformação. Necessidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ).... ()
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821 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Infração. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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822 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Nos termos do CPC, art. 282, § 2º, deixa-se de examinara nulidade processual arguida, em face da possibilidade de julgamento em favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade. LEGITIMIDADE ATIVA. EMBARGOS DE TERCEIROS. EMPRESA INCLUÍDA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE RECONHECIMENTO DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Esta Turma tem entendido pela legitimidade da parte, que fora incluída no polo passivo da ação apenas na fase de execução, em decorrência de reconhecimento de formação de grupo econômico com a devedora principal, para ajuizar embargos de terceiros. Julgados. Demonstrada violação da CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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823 - STJ. Processual civil e administrativo. Vigilante. Curso de formação. Matéria tratada na origem sob enfoque eminentemente constitucional. Recurso especial. Inviabilidade.
«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ). ... ()
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824 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. Impugnação de regra editalícia. Decadência não configurada. Termo inicial. Ato concreto que prejudica o candidato. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
«1. No caso concreto, o impetrante interpôs mandado de segurança no dia 08.4.2008 quando foi «informado verbalmente das razões que fundamentaram sua contra indicação no âmbito da fase de investigação social; sendo que às fls 22/26 (e/STJ), anexa cópia do edital de convocação para a 4ª etapa - Teste de Aptidão Física e 5ª Etapa - Investigação Social, com data de publicação no Diário Oficial do Estado da Bahia em 11.1.2008, vindo ser publicado o resultado final do certame em 18.3.2008, conforme Diário Oficial do Estado da Bahia de 19.3.2008. ... ()
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825 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Ausência de cotejo analítico. Divergência não caracterizada.
1 - Na hipótese, o acórdão embargado aplicou o entendimento no sentido de que «Na hipótese dos autos, constata-se que a certidão de publicação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, de fl. 565, atesta como data de leitura pelo agravante da publicação da decisão que inadmitiu o recurso especial o dia 26/8/2022. Por outro lado, o agravo em recurso especial foi interposto somente em 21/9/2022, sendo que a parte ora agravante não trouxe, no ato de interposição do apelo nobre, documento idôneo que comprovasse suspensão do expediente nos dias 8 e 9 de setembro de 2022 (fl. 667). ... ()
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826 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Contradição com a Lei 11.419/2006. Não cabimento de embargos. Contradição que deve ser interna. 3. Certidão que traz a data da publicação no dj. Ausência de informação quanto à disponibilização no dje. 4. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, que negou provimento ao recurso em habeas corpus, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... ()
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827 - STJ. Tributário. Trabalhista. Sindicato. Direito sindical e tributário. Agravo regimental. Contribuição sindical rural. Violação do CPC/1973, art. 515. Questão surgida no tribunal. Inexistência de embargos de declaração. Notificação do lançamento do crédito tributário. Publicação de editais. CLT, art. 605. Necessidade.
«1 - Surgida a questão federal ( CPC/1973, art. 515) somente no julgamento da apelação, cabe à parte opor embargos declaratórios, abrindo-se oportunidade ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre a matéria. Precedentes. ... ()
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828 - STJ. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Veiculação de matéria jornalística. Conteúdo ofensivo. Responsabilidade civil. Prescrição. Termo inicial. Data da publicação.
«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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829 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Comutação. Decreto 8.172/13. Concessão. Falta grave. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«1. O cometimento de falta grave pelo sentenciado nos últimos 12 meses que antecederam a publicação do Decreto Presidencial impossibilita a concessão da comutação da pena, sendo irrelevante que a infração disciplinar venha a ser homologada após a publicação do ato normativo, tendo em vista a ausência de previsão expressa nesse sentido. Precedentes. ... ()
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830 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Controvérsia sobre a decadência e prescrição tributárias. Inadmissibilidade do recurso especial, por incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Trata-se de Agravo interno, aviado contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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831 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Caracterização. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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832 - TJRJ. Responsabilidade civil. Imprensa. Direito a imagem. Direito a informação. Indenizatória. Matéria jornalística com fotos do autor vendendo suco em local público. Reportagem sobre o verão carioca. Responsabilidade civil subjetiva extracontratual não configurada. CF/88, arts. 5º, V, IX, X e XIV e 220, «caput.
«1. A hipótese tratada nos autos desafia responsabilidade civil subjetiva extracontratual, que exige para a sua configuração a presença da culpa lato sensu, do dano e do nexo causal, que, in casu, não ocorreram. 2. A matéria jornalística publicada em periódico, que se limitou a fotografar o autor em local público e exercendo o seu labor, de vendedor ambulante de chá e suco na praia, atua sem excessos, em sintonia com o poder-dever de informar contemplado no CF/88, art. 220, «caput, especialmente quando não revela qualquer teor ofensivo ou vexatório capaz de macular a honra do autor, realizando, de certa forma, propaganda positiva da própria atividade comercial por ele exercida. 3. Violação do direito de imagem não configurado. 4. Ausência de ilícito e, via de consequência, da obrigação de indenizar. 5. Desprovimento do recurso.... ()
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833 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Recurso intempestivo. Certidão oficial desta corte superior. Fé pública. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.
«Não há no acórdão ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão, consoante disposto no CPP, art. 619, revestindo-se os aclaratórios de caráter manifestamente infringente, o que não se coaduna com a medida integrativa. ... ()
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834 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos morais. Matéria que demanda reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. O Tribunal de origem, após análise das provas dos autos, concluiu que é devida a indenização por danos morais, tendo em vista que o conteúdo da reportagem publicada ultrapassou os limites legais e constitucionais do direito à informação e manifestação do pensamento, havendo violação da honra e imagem dos recorridos. Alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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835 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. 2. Matéria jornalística. Dano moral rechaçado pelas instâncias ordinárias. Simples informação. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.
«1. A Corte a quo consignou que a matéria jornalística publicada pela emissora foi tratada com objetividade jornalística, bem como não extrapolou a narrativa de divulgação dos fatos objeto de investigação realizada pela Polícia Federal, pois fez afirmações verídicas, que culminaram em denúncia e instauração de processo criminal contra o ora agravante. ... ()
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836 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento. Responsabilidade civil. Dever de indenizar. Abuso no direito de informação. Dano moral. Incidência da Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ. Decisão mantida.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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837 - TJSP. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA.
MANDADO DE SEGURANÇA.Concurso interno de seleção para promoção à graduação de Cabo PM - 2022. Impetrante excluído do certame por insuficiência da documentação apresentada. Não reconhecimento da excepcionalidade que autoriza o controle jurisdicional para tornar insubsistente o ato administrativo. Indispensável observar as estipulações constantes no edital, que foi publicado em novembro de 2022. A inspeção de saúde constitui requisito para a promoção à graduação almejada pelo autor (Capítulo II, item 1.3 do edital e arts. 2º, II e 3º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual 892/2001). Inspeção de saúde que possui validade de um ano (Portaria do CMT G DS-1/22/22). Insuficiência do formulário de inscrição informando aptidão do impetrante na inspeção de saúde, assinado por seus superiores hierárquicos em janeiro de 2023. Impetrante que, embora instado a juntar prova de sua submissão a inspeção anual de saúde válida por ocasião da publicação do edital, manteve-se inerte. A autoridade coatora juntou documentos indicativos de que o impetrante apenas se submeteu a inspeção anual de saúde em 2020 e em 2023. Prontuário trazido pelo impetrante, para demonstrar a regularidade de sua CNH, emitido pelo DETRAN apenas em março de 2023. Falta de comprovação de direito líquido e certo à reintegração ao certame. Sentença denegatória da ordem mantida.... ()
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838 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Ação penal originária. Violação de sigilo funcional. Recebimento da denúncia. Intimação dos advogados do denunciado. Equívoco. Prejuízo da ampla defesa. Ocorrência. Nulidade reconhecida.
«1 - «A jurisprudência desta Corte, realmente, posicionava-se no sentido de «ser absolutamente nula, «por cerceamento de defesa, a realização de sessão em que se delibera acerca do recebimento ou rejeição da denúncia, nos casos de ação penal originária, sem a prévia intimação regular do acusado e de seu defensor. (HC 110.311/MA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 24/08/2011). (HC 237.344/MT, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 10/10/2016) ... ()
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839 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL-PRELIMINAR-AUSÊNCIA DIALETICIDADE-CONHECIMENTO PARCIAL RECURSO-AÇÃO ANULATÓRIA MULTA AMBIENTAL-PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE-COMPETÊNCIA COMUM ENTES FEDERADOS-AUTO INFRAÇÃO-LAVRATURA-COMPETÊNCIA POLICIA MILITAR-PRESUNÇÃO LEGITIMIDADE-VERACIDADE ATO ADMINISTRATIVO.
-Não tendo a parte apelante, em suas razões recursais, atacado, especificamente, os fundamentos adotados na sentença recorrida, não há como se conhecer do apelo, ante a patente ofensa ao princípio da dialeticidade. - A legitimidade da atuação fiscalizatória exercida pela Polícia Militar encontra-se amparada na proteção ao meio ambiente, que é realizada entre os órgãos da União, Estados e Municípios, na forma disciplinada pelo art. 23, I, CF/88, art. 225 e pela Lei 6.938/81, art. 6º, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. -No âmbito do Estado de Minas Gerais, a competência da Policia Militar para exercer a fiscalização e aplicação de penalidade decorre Convênio 1371010401012, celebrado com a SEMAD, IEF, FEAM e IGAM, publicado em 05/04/2012 e renovado em 05/06/2017, por meio do Convênio 137101040117, publicado em 06/06/2017, na forma autorizada pelo art. 49 do Decreto Estadual 47.383/18- O auto de infração goza de presunção de legitimidade e veracidade, incumbindo ao devedor a desconstituição do conteúdo do documento, o que, in casu, não se verificou. -Recurso parcialmente provido.... ()
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840 - STJ. Processual civil. Agravo inferno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Laudo pericial. Erro material. Necessidade de reexame do contexto fático probatório do autos inviável em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Horários advocatícios. Valor arbitrado em 50.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo do particular a que se nega provimento.
«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
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841 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização. Improcedência. Cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Alegação de violação de arts. De Lei já revogados pelo atual CPC. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Reforma do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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842 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Pretendida indenização pela ocupação irregular. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 09/08/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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843 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Multa. Imposto sobre mercadoria efetivamente transportada. Arts. 113, § 2º, e 136, do CTN, CTN. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 02/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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844 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Honorários de defensor dativo. Inexistência ou insuficiência de defensoria pública. Dever do estado. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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845 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Retificação do resultado, antes da homologação final. Possibilidade. Cumprimento de decisão judicial que reintroduzira 13 candidatos no certame. Segurança denegada, pelo tribunal de origem. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 25/05/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973. ... ()
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846 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários. Intempestividade do recurso especial. Termo inicial. Data da publicação.
1 - Em síntese, cuida-se de ação de cobrança de honorários advocatícios.... ()
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847 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa por infração administrativa. Impossibilidade de análise, em recurso especial, de ofensa a dispositivos constitucionais. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Controvérsia que exige análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Apontada desproporcionalidade do valor da multa imposta. Reexame de matéria fática. Impossibilidade, em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 04/06/2018, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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848 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anp. Infração às normas de compercialização e armazenamento de produtos derivados do petróleo. Multa. Redução. Violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 26/04/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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849 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Curso de formação de vigilantes. Requisitos. Controvérsia decidida com fundamento na Portaria 3.233/2012, do departamento de policia federal. Não enquadramento no conceito de Lei. Alínea a do CF/88, art. 105, III. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 28/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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850 - STJ. Consumidor. Contrato de adesão. «seguro de vida mulher com cobertura para diagnóstico de câncer em geral. Posterior alteração contratual promovida pela seguradora, com restrição à cobertura, sem cumprimento do dever de informar. Ofensa ao direito à informação do consumidor. Precedentes.
1 - Controvérsia: situação na qual a seguradora renovou o contrato de adesão e procedeu à alteração unilateral da cláusula indenizatória para diagnóstico de câncer sem informar previamente à segurada acerca das novas restrições de cobertura contratual e, sobrevindo o sinistro previsto na apólice inicial, a fornecedora recusou-se a indenizar a consumidora nos termos da apólice inicialmente contratada, impondo as novas condições não apresentadas à consumidora.... ()
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