(DOC. VP 195.2012.7003.7500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Pretendida indenização pela ocupação irregular. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 09/08/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de ação reivindicatória, cumulada com pedidos demolitório e indenizatório, proposta pela União em face de Maria de Lourdes da Silva Braga, ocupante de quiosque localizado na Praia Seca, no Município Araruama/RJ. O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedente a ação, para autorizar a imissão, pela União,

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