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601 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ponto facultativo. Suspensão do expediente forense. Comprovação. Ausência. CPC, art. 1.003, § 6º. Vício insanável. Irretroatividade da Lei processual civil. Teoria dos atos processuais isolados. Aplicabilidade.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219. caput... ()
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602 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ponto facultativo. Suspensão do expediente forense. Comprovação. Ausência. CPC, art. 1.003, § 6º. Vício insanável. Irretroatividade da Lei processual civil. Teoria dos atos processuais isolados. Aplicabilidade.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, do caput... ()
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603 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ponto facultativo. Suspensão do expediente forense. Comprovação. Ausência. CPC, art. 1.003, § 6º. Vício insanável. Irretroatividade da Lei processual civil. Teoria dos atos processuais isolados. Aplicabilidade.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, do caput... ()
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604 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ponto facultativo. Suspensão do expediente forense. Comprovação. Ausência. CPC, art. 1.003, § 6º. Vício insanável. Irretroatividade da Lei processual civil. Teoria dos atos processuais isolados. Aplicabilidade.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, do caput... ()
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605 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Matéria jornalística. Notícia. Publicação de nota crítica ao fato de o presidente do tribunal deixar-se fotografar ao lado do autor, então envolvido, com notoriedade nacional, em investigação, em que ocorrida prisão, realizada pela Polícia Federal. Direito de informação e mera notícia crítica. Ausência de distorção da verdade ou ânimo de ofender, necessários à configuração do ilícito e à caracterização de dano moral. Recurso especial provido. Ação por dano moral improcedente. Lei 5.250/1967. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.
«3.- Direito de informação e notícia crítica, não configurando atividade moralmente ofensiva mas mera notícia jornalística, em nota de jornal que critica autoridade por deixar-se fotografar ao lado do autor, quando investigado, este, pela Polícia Federal, com prisão, noticiada pela Imprensa em geral, no cumprimento de mandado expedido por E. Ministra desta Corte, não tendo havido alegação de ânimo ofensivo na crítica por parte da imprensa, e faltando dolo específico, necessário à configuração do dano moral. 4.- Recurso Especial provido e ação de indenização por dano moral julgada improcedente, restabelecendo-se a sentença de 1º Grau.... ()
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606 - STJ. Direito civil. Internet. Blogs. Natureza da atividade. Inserção de matéria ofensiva. Responsabilidade de que mantém e edita o blog. Existência. Enunciado 221 da Súmula/STJ. Aplicabilidade.
«1. A atividade desenvolvida em um blog pode assumir duas naturezas distintas: (i) provedoria de informação, no que tange às matérias e artigos disponibilizados no blog por aquele que o mantém e o edita; e (ii) provedoria de conteúdo, em relação aos posts dos seguidores do blog. ... ()
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607 - TJPE. Agravo de instrumento e regimental. Constitucional e administrativo. Concurso público. Juiz substituto TJPE 2012. Preliminar. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Não acolhida. Antecipação da tutela. Reserva de vaga. Negada. Ausência dos requisitos legais. Ofensa ao devido processo legal. Não previsão editalíca de recurso. Decadência. Nulidade do ato de reprovação do agravante. Critério de correção da prova. Incursão no mérito administrativo. Impossibilidade. Instrumental improvido. Regimental prejudicado.
«1. Não havendo interferência na esfera jurídica de nenhum outro candidato, não há que se falar na necessidade de citação dos demais concorrentes para formação de litisconsórcio passivo necessário. ... ()
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608 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. CCB/2002, art. 20 e CCB/2002, art. 21 (Código Civil). Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Requisitos legais observados. Mérito. Aparente conflito entre princípios constitucionais. Liberdade de expressão, de informação, artística e cultural, independente de censura ou autorização prévia (CF/88, art. 5º IV, IX, XIV; CF/88, art. 220, §§ 1º e 2º) e inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (CF/88, art. 5º, X). Adoção de critério da ponderação para interpretação de princípio constitucional. Proibição de censura (estatal ou particular). Garantia constitucional de indenização e de direito de resposta. Ação direta julgada procedente para dar interpretação conforme à constituição aos CCB/2002, art. 20 e CCB/2002, art. 21, sem redução de texto.
«1. A Associação Nacional dos Editores de Livros - Anel congrega a classe dos editores, considerados, para fins estatutários, a pessoa natural ou jurídica à qual se atribui o direito de reprodução de obra literária, artística ou científica, podendo publicá-la e divulgá-la. A correlação entre o conteúdo da norma impugnada e os objetivos da Autora preenche o requisito de pertinência temática e a presença de seus associados em nove Estados da Federação comprova sua representação nacional, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. ... ()
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609 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. CCB/2002, art. 20 e CCB/2002, art. 21 - Lei 10.406/2002 (Código Civil). Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Requisitos legais observados. Mérito: aparente conflito entre princípios constitucionais: liberdade de expressão, de informação, artística e cultural, independente de censura ou autorização prévia (CF/88, art. 5º IV, IX, XIV; CF/88, art. 220, §§ 1º e 2º) e inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (CF/88, art. 5º, X). Adoção de critério da ponderação para interpretação de princípio constitucional. Proibição de censura (estatal ou particular). Garantia constitucional de indenização e de direito de resposta. Ação direta julgada procedente para dar interpretação conforme à constituição ao CCB/2002, art. 20 e CCB/2002, art. 21 - Código Civil, sem redução de texto.
«1. A Associação Nacional dos Editores de Livros - Anel congrega a classe dos editores, considerados, para fins estatutários, a pessoa natural ou jurídica à qual se atribui o direito de reprodução de obra literária, artística ou científica, podendo publicá-la e divulgá-la. A correlação entre o conteúdo da norma impugnada e os objetivos da Autora preenche o requisito de pertinência temática e a presença de seus associados em nove Estados da Federação comprova sua representação nacional, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. ... ()
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610 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegada nulidade do Decreto prisional por nulidades das provas e elementos de informação. Depoimento prestado por menor como informante. Violação do direito ao silêncio e presença de advogado. Inocorrência. Menor não é acusado. Acolhimento da nulidade. Necessidade de demonstração do prejuízo. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Reiteração de pedido já apreciado pelo STJ. Não conhecimento do recurso no ponto. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - Da leitura da r. decisão de primeiro grau, verifica-se que a prisão preventiva do paciente foi decreta com fundamento em outros elementos de informação e provas colhidas durante a fase policial, pois, conforme destacou o d. Magistrado primevo, «a materialidade e os indícios de autoria dos delitos estão presentes, consoante é demonstrado pelo relatório de investigação, representação, cópia de inquérito policial contendo termos de depoimentos, declarações e informação, laudo de constatação de entorpecentes, o que revela o primeiro pressuposto da prisão preventiva, qual seja, o fumus comissi delicti. ... ()
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611 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Certidão de publicação da decisão agravada. Responsabilidade exclusiva do agravante. Juntada extemporânea. Impossibilidade.
1 - No caso, o agravante deixou de juntar a cópia da certidão de publicação da decisão agravada, peça obrigatória à formação do instrumento, nos termos do § 1º do CPC, art. 544, sem a qual não é possível aferir a tempestividade do agravo de instrumento.... ()
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612 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Embargos à arrematação. Bem arrematado por preço vil. Falta de peça obrigatória à formação do instrumento. Desconformidade com o CPC, art. 544, § 1º. Certidão de intimação/publicação do acórdão recorrido. Impossibilidade de aferição da tempestividade do recurso especial. Inexistência de outro meio hábil à verificação da temporaneidade do recurso.
1 - A ora agravante não providenciou o traslado completo das cópias obrigatórias, exigidas pelo CPC, art. 544, § 1º e das indispensáveis à compreensão da controvérsia.... ()
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613 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Correta formação. Ônus da parte. Certidão de publicação do
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614 - STJ. civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de direito de resposta. Alegação de ilegitimidade passiva. Associação. Defesa de direitos individuais homogêneos. Pertinência subjetiva da demanda. Falta de interesse de agir. Inviabilidade de reexame das provas dos autos. Matéria jornalística que ultrapassou a informação objetiva. Ofensa aos direitos da personalidade. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ. Direito de resposta. Proporcionalidade ao agravo não observada. Incidência da Súmula 7/STJ. Nova publicação na mesma seção do periódico, com o mesmo destaque, publicidade, periodicidade e dimensão. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado ... ()
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615 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Formação deficiente. Ausência do traslado da certidão de publicação do acórdão proferido nos embargos de declaração. CPC, art. 544, § 1º. Ônus do agravante.
1 - No termos do CPC, art. 544, § 1º, a certidão de publicação do acórdão recorrido é peça essencial à regular formação do recurso, uma vez que sem ela não se pode aferir a tempestividade do especial.... ()
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616 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Publicação de matéria ofensiva à honra do autor. Omissão, contradição e obscuridade. Ausência. Matéria jornalística que extrapolou exercício regular do direito de informar. Dano moral caracterizado. Valor de reparação. Não alterado.
«1. Ação ajuizada em 17/05/2007. Recurso especial interposto em 10/11/2014 e atribuído a este Gabinete em 22/03/2017. ... ()
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617 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELO JUÍZO DO VII JVD DA BARRA DA TIJUCA EM FACE DO JUÍZO DO III JVD DE JACAREPAGUÁ.
Declínio de competência do Juízo Suscitado com base na Resolução 15/2015. Criação do novo bairro Barra Olímpica pela Lei 7.646, de 17/11/2022, regulamentada pelo Decreto 54.405, de 30/04/2024, publicado em 02/05/2024. Controvérsia a respeito do Juízo competente para o processamento e julgamento dos feitos em curso, em razão da modificação da área administrativa do local dos fatos. No caso em espécie, foi instaurado Inquérito para apuração do crime de lesão corporal previsto no art. 129 §13º do CP, na forma da Lei 11.340/06, ocorrido no dia 08/03/2024, na Est. Coronel Pedro correia, 140, Bl. 3, apt. 204, Jacarepaguá, sendo oferecida a denúncia em 09/04/2024.Na data dos fatos (08/03/2024), o local integrava a Região Administrativa de Jacarepaguá, nos termos da Resolução TJ/OE/RJ 15/2015 e 27/2016. Com o advento do Decreto Municipal RJ 54.405, publicado em 02/05/2024, o referido logradouro passou a compor o novo bairro Barra olímpica. Contudo, não houve ato oficial do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro redefinindo a área de abrangência da XXIV R.A. e inclusive dispondo sobre eventual redistribuição dos feitos. Nessa toada, como ressaltado pelo J. Suscitante, «enquanto não houver ato oficial do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, alterando a área de abrangência dos Juizados de Violência Doméstica, deve prevalecer o disposto na Lei 6956/2015 (Lei da Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro), sendo certo que as situações decorrentes da modificação ocorrida na divisão política e administrativa do Estado serão reguladas na alteração da organização e divisão judiciárias que se seguir, prevalecendo até lá as existentes". Acresça-se que a teor do art. 9º §5º, da Lei 6.956/2015, «as situações decorrentes da modificação ocorrida na divisão política e administrativa do Estado serão reguladas na alteração da organização e divisão judiciárias que se seguir, prevalecendo até lá as existentes. Sobreleva notar que na 96ª sessão da Comissão de Políticas Institucionais para Eficiência Operacional e Qualidade dos Serviços Judiciais (COMAQ), deliberou-se que a respeito da área de abrangência do III e VII JVDs, os citados Juizados deverão observar as áreas de abrangência estabelecidas pela Resolução TJ/OE 27/2016, baseando-se na informação da localização disposta no Registro de Ocorrência recebido das Delegacias. Demais disso, como salientado pela d. Procuradoria de Justiça, a definição da competência será, em regra, determinada pelo lugar em que se consumou o ilícito penal ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que foi praticado o último ato de execução, nos moldes do CPP, art. 70. No caso em tela, no momento do oferecimento da denúncia, o delito havia sido consumado na Est. Coronel Pedro Correia, 140, bl. 3, apt. 204, Jacarepaguá. Vale lembrar que os fatos foram praticados antes da publicação do referido decreto e, quando da distribuição e do oferecimento da denúncia, o local da infração compunha o bairro de Jacarepaguá - XVI Região Administrativa, a teor da Resolução TJ/OE/RJ 15/2015. Desta forma, não há dúvidas de que a competência para processar e julgar o presente feito é do J. suscitado. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO (III Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Regional de Jacarepaguá).... ()
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618 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Agravo regimental desprovido.
1 - « É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, e no art. 798, d o CPP « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020). 1.1. Denota-se que a publicação do acórdão proferido pelo Tribunal de origem ocorreu no dia 01/12/2022, de modo que o prazo para interposição do recurso especial teve início em 2/12/2022 e término em 16/12/2022. Todavia, o apelo nobre foi interposto somente em 23/1/2023, quando já ultrapassado o prazo legal, sendo manifesta a sua intempestividade. 1.2. Além disso, infere-se que a decisão que inadmitiu o seu recurso especial foi publicada em 4/4/2023, de modo que o prazo para interposição do agravo em recurso especial teve início em 5/4/2023 e término em 19/4/2023. Contudo, o respectivo agravo foi interposto somente em 20/4/2023. 1.3. Nessa medida, ultrapassado os prazos para a interposição dos recursos, há de se reconhecer as suas intempestividades. ... ()
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619 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Serviço de radiodifusão comunitária. Concomitância de comunicados de habilitação. Mesmo município. Possibilidade. Lei 9.612/1998. Ordem denegada.
1 - Trata-se de Mandado de Segurança no qual o impetrante pretende que seja declarada a nulidade do Aviso de Habilitação 14/2011, que tem como objeto a outorga de autorização para prestar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Parari-PB, ao passo que pleiteia ordem para garantir que apenas os que manifestaram interesse em relação ao anterior Aviso de Habilitação 4/2010 - que versa igualmente sobre o mesmo serviço - prossigam na disputa. ... ()
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620 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO IMPROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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621 - STJ. Administrativo. Passaporte diplomático. Transparência na administração pública.
«1. «Todos - está dito no CF/88, art. 5º, XXXIII - «têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. ... ()
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622 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Contrato coletivo. Dever de informação. Abusividade. Súmula 5/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Recurso. Deficiência. Súmula 284/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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623 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Seguro por invalidez. Dever de informação. Estipulante. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo de Lei não indicado. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Inexistência. Cobertura securitária. Restrição inviável. Falha na informação. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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624 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Mudança de endereço não comunicada. Intimação válida. Incidencia do CPC/1973, art. 238, parágrafo único. Recurso improvido.
«Justifica o agravante pedido de suspensão dos efeitos da decisão agravada, em sede de liminar, ao argumento de que a sentença proferida nos autos da ação 233.1998.000201-9, ainda não transitou em julgado, uma vez que a respectiva publicação no Diário Oficial foi realizada em nome de sua patrona anterior, BIANCA STELLA AZEVEDO BARROSO, a qual já havia substabelecido seus poderes sem reservas. Aduz ainda, que toda tramitação processual teve como sua causídica a Bacharela Bianca Stella de Azevedo (OAB-PE 18.046). Esclarece, contudo, que a referida advogada substabeleceu sem reserva os poderes outorgados pela parte por meio de petição de 432/433. No entanto, ao prolatar a sentença, o MM Juiz a quo determinou a intimação aos advogados perante o endereço constante no timbre de petições apresentadas da antiga advogada. Por outro lado, afirma também que foi determinada a publicação da sentença por meio de Diário Oficial, entretanto, neste ato constou o nome da antiga advogada. Compulsando os autos, verifico às fls. 429, que a advogada Bianca Stella de Azevedo (OAB-PE 18.046), protocolou petição, por meio da qual requereu que as novas intimações fossem encaminhadas aos advogados constantes do substabelecimento em anexo (Bacharéis Rodrigo Rangel Maranhão, Waleska Vila Nova e Helton Henrique Conceição Aragão), com endereço profissional situado na Rua Barão de Contendas, 66, Aflitos, Recife-PE, telefone 81-3242-6726. Posteriormente, conforme petição de fls. 432, a referida advogada protocolou nova petição, com o mesmo teor da anterior. Pois bem. Embora a sentença tenha sido publicada sem o nome dos novos causídicos, verifica-se que essa nulidade restou suprida quando o MM Juiz a quo prolator da decisão determinou a intimação pelos correios ao Bel. Rodrigo Rangel Maranhão, no endereço informado no referido substabelecimento, conforme se observa do expediente 2009.0731.004499(fls. 453). O expediente foi corretamente expedido pelos correios, conforme se verifica os documentos de fls. 455 e 456. O aviso de recebimento foi devolvido com a informação «MUDOU-SE. Diante disso, não assiste razão ao agravante, pois os novos advogados constituídos não se desincumbiram com o ônus de informar ao juízo a mudança de endereço, na conformidade com o que prescreve o art. 238, parágrafo único do Código Processo Civil. Compete-nos transcrever o dispositivo legal que possui pertinência com a matéria que ora nos é posta sob apreciação: «Art. 238. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo Único. Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre houver modificação temporária ou definitiva. O dispositivo acima tem préstimo para garantir que a intimação de advogado realizada em endereço antigo é considerada válida no caso do profissional não ter informado no processo o seu novo endereço, pois se trata de ônus seu informar qualquer mudança. Ou seja, segundo o referido dispositivo, se a intimação pessoal é dirigida ao endereço que foi declinado na inicial, não havendo, nos autos, informação a respeito de eventual mudança de endereço, dita intimação presume-se válida. A respeito da aludida norma, veja os comentários de Antônio Cláudio da Costa Machado: «Pois bem, algumas observações se impõem. A primeira no sentido de que todas as intimações por carta dirigidas ao último endereço da parte declinado nos autos gozam da presunção de validade, independentemente do objetivo do ato a ser praticado (comparecer a uma audiência, prestar depoimento pessoal, participar da liquidação de sentença, cumprir a sentença ou ser comunicado da penhora realizada; (...) E, finalmente, a quarta observação se dirige à modificação temporária ou definitiva do endereço: qualquer mudança de endereço (quer de exercício profissional, de domicílio ou de residência, quer se trate apenas de acréscimo de mais uma residência), desde que relevante para a efetiva localização da parte, precisa ser comunicada ao juízo, sob pena de valer a comunicação ou a intimação dirigida ao último endereço residencial ou profissional constante dos autos. Da falta de atualização do endereço, presume-se absolutamente a desnecessidade de envio de intimação a qualquer outro local, senão ao declinado na inicial, contestação ou embargos. (Código de Processo Civil interpretado e anotado. Barueri, SP: Manole, 2007). Cito, nesse sentido, os seguintes julgados: «PROCESSO CIVIL. INCIDENCIA DOCPC/1973, art. 39, II. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Não tendo o procurador comunicado ao cartório sua mudança de endereço, válida se apresenta a intimação pela via postal encaminhada ao endereço constante dos autos. (REsp 2.290/SC, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/1990, DJ 06/08/1990 p. 7339). «Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. PRAZO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ... ()
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625 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de cobrança - Faturas de cartão de crédito - Sentença de procedência - Recurso do réu. ... ()
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626 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO.
Ação de revisão de cláusulas de contrato de empréstimo e de exibição de documentos. Alegação de anatocismo e cobrança de taxa de juros acima da média de mercado. ... ()
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627 - TJPE. Embargos de declaração no recurso de agravo no agravo de instrumento. Intempestividade do recurso instrumental. Matéria de ordem pública. Preclusão. Inexistência. Contagem do prazo recursal. Divergência. Diário de justiça eletrônico. Meio oficial de comunicações dos atos judiciais do poder judiciário. Prevalência. Preliminar acolhida.
«Possível a apreciação da tempestividade do agravo de instrumento na atual fase processual; a uma, por ser o primeiro momento em que a parte agravada, ora embargada, está tendo oportunidade de se manifestar nos autos, porquanto, interposto o recurso, seguiu-se a decisão terminativa, atacada, por sua vez, pelo agravo interno, que, por independer de pauta, foi submetido direto ao julgamento da Câmara, revelando-se necessária a observância ao princípio do contraditório, tanto na garantia da participação, como na possibilidade de influenciar na decisão; a duas, por ser a matéria de ordem pública, impassível, portanto, de preclusão. O Diário de Justiça Eletrônico é o meio oficial de comunicações dos atos judiciais do Poder Judiciário. Eventual equívoco levado a efeito pela Chefe de Secretaria no preenchimento da certidão da intimação da decisão recorrida não pode servir de argumento para garantir a tempestividade do recurso interposto. Assim sendo, há de se considerar, na verdade, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no DJe como data da publicação para o início da contagem do prazo recursal. Nesse passo, o prazo para interposição do recurso teve início em 29 de maio de 2013 e terminou em 07 de junho de 2013, uma sexta-feira. O agravo de instrumento, como se vê da peça inicial, só foi interposto apenas na segunda-feira seguinte, dia 10 de junho de 2013, pelo que se afigura intempestivo. Impossível, por outro lado, se avocar o princípio da boa-fé da parte agravante - que considerou a data constante da certidão - , ou que a mesma acabou sendo induzida a erro, por ter constado, no bojo da certidão, o dia 29 de maio de 2013 como data da publicação, pois, além de ter sido a decisão interlocutória devidamente publicada no DJe, quando, então, o causídico teve ciência do termo a quo do prazo recursal, consta dos autos outra certidão, dando conta de que a publicação se deu, de fato, no dia 28 de maio de 2013, devendo ser acolhida a preliminar de intempestividade do agravo de instrumento, tal como suscitada pela agravada/embargada, declarando-se, de consequência, sem efeito todos os atos subsequentes.... ()
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628 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELO RÉU. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. COISA JULGADA PROGRESSIVA. SÚMULA 100/TST, II. CPC/2015, art. 535, § 8º. CPC/2015, art. 1.057. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ART. 267, VI E § 3º, DO CPC/1973.
I. Ação rescisória ajuizada com base no CPC/2015, art. 535, § 8º, pretendendo desconstituir sentença que deferiu reajustes salariais com espeque no art. 4º da Lei Municipal 1.669/2013, adotando o IPCA como índice destinado à revisão anual, julgada procedente pelo TRT da 19ª Região, cujo acórdão foi desafiado por recurso interposto pelo réu. II. No processo matriz, em face da sentença rescindenda, apenas o reclamante interpôs recurso ordinário, no qual impugnou a matéria relativa a reflexos. III. Consoante se extrai do acórdão do TRT proferido no processo matriz, o reclamante foi intimado acerca da decisão integrativa da sentença proferida em embargos de declaração em 24/2/2016, informação que é corroborada pela consulta pública ao Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, disponibilizado em 23/2/2016. IV. Conforme art. 236, caput e §1º, do CPC/1973, vigente ao tempo em que publicada a decisão dos declaratórios opostos em face da sentença, « no Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial , sendo « indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação [grifei]. V. Outrossim, na vigência do CPC/1973, não se aplica a Estados e Municípios a prerrogativa de intimação pessoal quando figuram como parte, a qual era assegurada apenas à União, suas autarquias e fundações. VI. No processo matriz, constata-se que, na publicação da decisão dos embargos de declaração opostos em face da sentença constante no DEJT, disponibilizado em 23/2/2016 — portanto, sob a égide do CPC/1973 —, constou o nome do Município de Rio Largo e de seu advogado, o que, na forma do citado art. 236, §1º, do CPC/1973, é suficiente para a validade da intimação. VII. Nesse cenário, tem-se que, na reclamação trabalhista, ambas as partes foram intimadas acerca da decisão integrativa de embargos de declaração em 24/2/2016, por meio do DEJT, de modo que é irrelevante a intimação via mandado que tenha seguido após a publicação no DEJT, porquanto já deflagrado, desde 24/2/2016, o início da contagem do dobro do prazo recursal de que trata do CLT, art. 895, I. VIII. Não obstante o deferimento na sentença dos reajustes salariais com base na Lei Municipal 1.669/2013, o Município de Rio Largo não interpôs recurso ordinário, de modo que a última decisão de mérito sobre a matéria consiste na sentença. IX. Assim, a teor da citada Súmula 100/TST, II, contata-se que o trânsito em julgado no processo matriz, em relação ao objeto da pretensão desconstitutiva, operou-se após o decurso do prazo para a interposição de recurso ordinário, cujo termo final ocorreu em 11/3/2016. X. Portanto, como o trânsito em julgado ocorreu sob a égide do CPC/1973, impõe-se observar o CPC/2015, art. 1.057, segundo o qual « o disposto no art. 525, §§ 14 e 15, e no art. 535, §§ 7º e 8º, aplica-se às decisões transitadas em julgado após a entrada em vigor deste Código [grifei]. XI. Dessarte, como esta ação rescisória foi ajuizada apenas com base no CPC/2015, art. 535, § 8º e o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 11/3/2016, sob os auspícios do CPC/1973, está configurada a impossibilidade jurídica do pedido, a teor da vedação expressa constante no citado CPC/2015, art. 1.057 e pela circunstância de que, no momento da formação da coisa julgada que se pretende rescindir, inexiste a possibilidade de corte rescisório fora das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 485, razão pela qual deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, conforme art. 267, VI e § 3º, do CPC/1973. XII. Recurso ordinário de que se conhece e, de ofício, extingue-se o processo sem resolução do mérito.... ()
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629 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ntempestitivade. Termo inicial. Data da publicação.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão de inadmissibilidade proferida na origem. ... ()
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630 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Indenizatória. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Exercício regular do direito de informação. Excesso não identificado. Dano moral não caracterizado. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo provido. Recurso especial desprovido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... ()
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631 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Acórdão que modificou substancialmente a condenação. Causa interruptiva da prescrição. Prescrição da pretensão executória. Ausência de elementos suficientes. Ordem denegada, com a concessão de habeas corpus, de ofício.
«1 - O CP, art. 110, § 1º, primeira parte, do Código Penal disciplina que «A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. ... ()
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632 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de peça obrigatória à formação do agravo de instrumento. CPC/1973, CE, art. 525, I. Cópiartidão de publicação do acórdão recorrido. Comprovação de publicação por meio de informativo processual emitido por órgão não oficial. Impossibilidade.
«1. A ausência de peça obrigatória ao exame do agravo (no caso, a cópia da certidão de publicação do acórdão recorrido) impõe o seu não conhecimento (Precedentes). ... ()
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633 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Ausência da certidão de publicação do acórdão da apelação e da dos embargos de declaração, bem como da petição de contrarrazões do recurso especial. Interpretação da regra contida no CPC, art. 544, § 1º. 1. A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante.
2 - A teor do disposto no CPC, art. 544, § 1º, a cópia da certidão de publicação do acórdão da apelação e da dos embargos de declaração, bem como da petição de contrarrazões do recurso especial, são peças obrigatórias na formação do instrumento de agravo.... ()
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634 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Estorno de crédito de restituição de imposto de renda. Anulação do ato administrativo. Súmula 473/STF. Falta de peça obrigatória à formação do instrumento. Desconformidade com o CPC, art. 544, § 1º. Certidão de intimação/publicação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Impossibilidade de aferição da tempestividade do recurso especial. Inexistência de outro meio hábil a verificação da temporaneidade do recurso.
1 - O ora agravante não providenciou o traslado completo das cópias obrigatórias, exigidas pelo CPC, art. 544, § 1º e das indispensáveis à compreensão da controvérsia. Especificamente, deixou de juntar a cópia da certidão de publicação/intimação do acórdão dos embargos de declaração opostos.... ()
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635 - TRT3. Inspeção do trabalho. Auto de infração. Lavratura.
«Consoante o CLT, art. 629, §1º, o auto de infração deve ser lavrado no local da inspeção, salvo se houver motivo justificado, declarado no próprio auto, quando então será lavrado no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de responsabilidade. Tem prevalecido o entendimento jurisprudencial no sentido de que a redação do documento em local diverso da inspeção constitui mera irregularidade de natureza administrativa que não dá ensejo à nulidade do ato praticado. Nesse sentido há decisões do TST, como por exemplo, RR - 2900054.2008.5.20.0011 Julgamento: 27/11/2013, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Publicação: DEJT 29/11/2013; RR - 48669.2010.5.03.0084, Relatora Ministra: Maria das Graças Silvany Dourado Laranjeira, 5ª Turma, Publicação: DEJT 05/10/2012; RR - 49680045.2007.5.12.0026, Relator Ministro: Antônio José de Barros Levenhagen, 4ª Turma, DEJT 06/08/2010.... ()
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636 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo interno desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do art. 994, VIII, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015. ... ()
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637 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Parte representada por dois advogados. Publicação em nome dos dois patronos constituídos. Erro na oab do segundo procurador. Validade da publicação em nome do primeiro advogado. Omissão de informação processual no sistema do tribunal. Inexistência de justa causa para devolução do prazo processual. Recurso improvido à unanimidade.
«1. «A intimação realizada em nome de um dos advogados constituídos nos autos pela parte, e desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva em nome de qualquer outro, é suficiente para a eficácia do ato. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 90128/MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 15/04/2013) ... ()
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638 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Decisão monocrática provendo o apelo extremo, a fim de considerar tempestivo o recurso de apelação cível. Irresignação da autora.
1 - Nos termos da Lei 11.419/06, art. 4º, e da orientação jurisprudencial pacífica desta Corte, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário de Justiça eletrônico. ... ()
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639 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Reportagem em jornal. Publicação de nome e fotografia. Vinculação à quadrilha de roubo de veículos. Ausência de veracidade de informação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral decorrente de publicaçao em periódico de matéria vinculando o nome e a imagem do autor à quadrilha de furto de automóveis. Excesso verificado no dever de informar. Desvinculaçao do autor do fato que se deu no mesmo dia da abordagem policial. Inexistencia de retificação da notícia.
«1) Evidenciado o abuso no dever de informar, que vem consubstanciado, principalmente, na veiculação da foto do autor como membro integrante da quadrilha, é dever da ré indenizar o demandante pelos danos morais daí decorrentes. ... ()
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640 - STJ. Direito autoral. Novela. Desfecho antecipado por publicação em revista. Reprodução «ipsis literis de boa parte do «script do último capítulo, inédito.
«A divulgação (publicação) em revista de cenas do último capítulo de novela, com transcrição integral e literal de significativa parte do respectivo «script, realizada sem autorização do autor e cerca de uma semana antes do referido capítulo ser transmitido pela televisão, é procedimento que encerra ofensa aos direitos autorais, tanto de ordem patrimonial com moral, não estando albergado ou amparado pelo direito de citação, tampouco pelo de informação. Conclusão que se impõe não só em face dos ditames da Lei 5.988/73, mas também à luz do princípio que repudia o enriquecimento sem causa. A fixação do «quantum indenizatório há de fazer-se, em casos tais, segundo o disposto no art. 122 da Lei dos Direitos Autorais, que, além de contemplar a reparação devida, contém ainda ingrediente de caráter sancionatório, inibidor da prática de novos comportamentos transgressivos.... ()
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641 - TRT3. Internet. Conteúdo. Confiabilidade. Publicações no sítio do tribunal na rede mundial de computadores. Efeitos.
«Torna-se irrelevante eventual publicação de decisão incompleta no sistema de informação processual mantido no sítio do Tribunal na rede mundial de computadores, quando não se vislumbra que, da irregularidade dessa publicação apresentada, tenha decorrido prejuízo processual para as partes, conforme CLT, art. 794, as quais, diga-se, puderam acessar o inteiro teor de tal decisão, pois devidamente juntada aos autos na data prevista, conforme intimação feita nos termos da Súmula 197/TST. O fato de as partes terem acesso a este mecanismo, estabelecido como uma forma de mero auxílio para o acesso aos autos, não as impede de observar a efetiva relação jurídica que se estabelece neles, conforme as regras processuais e seus efeitos, entre os quais as que regem os efeitos das intimações.... ()
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642 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Apelação. Intempestividade. Lei 11.419/2006. Termo inicial. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Justa causa. Não configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Nos termos dos parágrafos 3º e 4º do Lei 11.419/2006, art. 4º, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico, iniciando-se os prazos processuais no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. ... ()
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643 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NÃO APONTA ERRO MÉDICO, MAS CONSIGNA EM SEU RELATÓRIO AUSÊNCIA DE EXAMES DE IMAGEM POSTERIORES AO PRIMEIRO TEMPO CIRÚRGICO O QUE IMPEDE AFERIR O QUANTO DO TUMOR FOI EXTRAÍDO NO PRIMEIRO PROCEDIMENTO. ADEMAIS, NÃO HÁ NEGATIVA DA RÉ QUANTO A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO A PACIENTE ACERCA DA GRAVIDADE E DAS POSSIBILIDADES CIRURGICAS TAMPOUCO AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR A CIRURGIA POR VIA DIVERSA DA PRÉ ESTABELECIDA ENTRE MÉDICO E PACIENTE. A JURISPRUDÊNCIA É FIRME NO SENTIDO DE QUE, NA CONDIÇÃO DE FORNECEDORA DE SERVIÇOS, É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PERANTE O CONSUMIDOR PELOS DANOS CAUSADOS POR PROFISSIONAL CONVENIADO SENDO ASSIM LEGÍTIMA PARA FIGURAR COMO RÉ NA DEMANDA. NÃO SE VERIFICA ERRO MÉDICO/DANO ESTÉTICO ADVINDO DE TÉCNICA EMPREGADA NO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, SENDO CAPAZ DE CAUSAR DANO INDENIZÁVEL. CONTUDO, NECESSÁRIO O RECONHECIMENTO DA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO MÉDICA. DEVER DE INFORMAÇÃO É CONSECTÁRIO LÓGICO DA BOA-FÉ OBJETIVA, RAZÃO PELA QUAL O SEU DESCUMPRIMENTO, POR SI SÓ, CONFIGURA NEGLIGÊNCIA MÉDICA E GERA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. ÔNUS DA PROVA DO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO DEVE SER INVERTIDO, PORQUANTO NÃO SE PODE EXIGIR PROVA NEGATIVA DO PACIENTE. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM SE DESINCUMBIR DO ÔNUS QUE LHE CABIA. FRISE-SE QUE NÃO CONSTA ENCARTADO NOS INDEXADORES DA DEMANDA INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS ACERCA DO PROCEDIMENTO AO QUAL ESTÁ SE SUBMETENDO, BEM COMO TERMO QUE DELIMITA O DEVER DE CAUTELA QUANTO AS POSSÍVEIS SITUAÇÕES DECORRENTES DO PROCEDIMENTO. NÃO HÁ NOS AUTOS INFORMAÇÕES CAPAZES DE AFASTAR AS ALEGAÇÕES DA PACIENTE QUANTO A FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. IN CASU, O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROCESSUAL, PREVISTO NO CPC, art. 373, II, NÃO FAZENDO PROVA DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. NESSE SENTIDO, VERIFICADA A FALHA, CONSTATA-SE O DEVER DE INDENIZAR. DANO ESTÉTICO RECONHECIDO EM RAZÃO DA CICATRIZ NO CRÂNIO DECORRENTE DO PRIMEIRO TEMPO CIRURGICO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DA AUTORA QUE SE DÁ PROVIMENTO. RECONHECENDO O DANO ESTÉTICO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E DANO MORAL QUE SE FIXA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) RESULTANTES DA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO MÉDICA, COM JUROS LEGAIS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES DA CGJ/TJRJ A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO. IMPÕE-SE A MODIFICAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, PARA INVERTÊ-LO EM DESFAVOR DA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO.
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644 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Publicação de «charge ofensiva em jornal com a utilização do logotipo da empresa, de forma a emprestar conotação depreciativa à sua imagem. Abuso no dever de informação configurado. Necessidade de se balizar os valores protegidos constitucionalmente da liberdade de manifestação artística com o da inviabilidade à imagem e à honra. Utilização de desenho estilizado ligado à marca que individualizou a empresa de maneira vexatória, expondo-a perante seus consumidores. Danos morais devidos. Recursos da autora improvido e da ré parcialmente provido.
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645 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade Civil. Indevida exumação de cadáver em razão de erro na identificação do proprietário do jazigo. Retirada dos restos mortais ocorrida sem previa informação e consentimento da família do falecido e depósito de restos mortais de pessoa desconhecida no local. Negligência do prestador de serviços comprovada, bem como sua culpa gravíssima. Responsabilidade objetiva caracterizada. CDC, art. 14. Indenização devida. Atualização monetária do valor arbitrado a partir da publicação do acórdão, acrescido, ainda, de juros moratórios de 1% ao mês contados desde a citação. Recurso parcialmente provido.
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646 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade.
«1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. ... ()
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647 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.
Celebração após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Pactuação expressa. Admissibilidade (tema 246). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Dever de informação e capitalização diária. Ausência de questionamento no V. Acórdão recorrido. Inviabilidade de apreciação neste âmbito recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECID... ()
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648 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Publicação de matéria jornalística inverídica. Abuso do direito de informação. Acórdão com fundamentos constitucionais.
«1 - Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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649 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CANDIDATO PRÉ-SELECIONADO EM LISTA DO PROUNI 2020.2. PROGRAMA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO QUE TEM COMO FIM A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS ÀQUELES QUE PREENCHEM OS REQUISITOS PRÉ-ESTABELECIDOS E APURADOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. DIFICULDADE PARA APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO PROCESSO SELETIVO. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DA BOLSA DE ESTUDOS. AUTOR QUE SUSTENTA A FALHA DA ENTIDADE PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO DO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS. PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS. DIRETRIZES DIVULGADAS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC). INSTITUIÇÕES DE ENSINO QUE SE LIMITAM RECEPCIONAR E VERIFICAR A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DAS BOLSAS PREVIAMENTE DEFINIDOS PELAS NORMAS DO PROGRAMA. CANDIDATO QUE FOI AMPLAMENTE INFORMADO, POR MEIO DO EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO E DE OUTROS CANAIS OFICIAIS ACERCA DOS PRAZOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A INSCRIÇÃO NO PROUNI. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO PARA RESPONSABILIZAR A PARTE RÉ PELO INDEFERIMENTO DA BOLSA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE ATUA DE ACORDO COM AS REGRAS ESTABELECIDAS PELO PROGRAMA E APENAS EXERCE SEU PAPEL DE VERIFICADORA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO MÍNIMO CAPAZ DE RESPONSABILIZAR A PARTE RÉ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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650 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Data de intimação. Erro. Alegação. Certidão. Presunção de veracidade. Afastamento. Inocorrência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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