(DOC. VP 210.6880.0003.2700)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Publicação de matéria jornalística inverídica. Abuso do direito de informação. Acórdão com fundamentos constitucionais.

«1 - Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). 2 - É incabível o recurso especial se o acórdão recorrido fundamenta-se em disposições, da CF/88 suficientes para mantê-lo e o recorrente não interpõe recurso extraordinário (Súmula 126/STF). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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