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351 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Ônus da prova do empregado. Lei de acesso à informação. Presunção de legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos.
«Em razão de provável caracterização de ofensa aA CLT, art. 818, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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352 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Ônus da prova do empregado. Lei de acesso à informação. Presunção de legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos.
«Em razão de provável caracterização de ofensa aA CLT, art. 818, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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353 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Ônus da prova do empregado. Lei de acesso à informação. Presunção de legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos.
«Em razão de provável caracterização de ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. ... ()
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354 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Ônus da prova do empregado. Lei de acesso à informação. Presunção de legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos.
«Em razão de provável caracterização de ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. ... ()
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355 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Ônus da prova do empregado. Lei de acesso à informação. Presunção de legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos.
«Em razão de provável caracterização de violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista.... ()
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356 - TJRJ. - APELAÇÃO - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO CODIGO PENAL, art. 215.
Recurso defensivo. Reconhecimento da prescrição Possibilidade. Denúncia recebida em 02/09/2022. Sentença publicada em 28.06.2022, condenando o apelante às penas de 02 anos de reclusão. Conforme dispõe a redação do § 1º do CP, art. 110, depois de transitada em julgada a sentença para a acusação, a prescrição regula-se pela pena concretamente aplicada. Condenado o apelante às penas de 02 anos, o prazo prescricional é de 04 anos, a teor da redação do art. 109, V do CP. Considerando que o réu era maior de 70 anos na data da sentença (nasc. 09/04/1941), o prazo prescricional é reduzido de metade, ou seja, 02 anos (art. 115 c/c 109, V, ambos do CP). Entre a data do recebimento da denúncia (02/09/2019) e a publicação da sentença (28/06/2022) decorram mais de 02 anos, sendo forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. PROVIMENTO DO RECURSO. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa, declarando extinta a punibilidade do apelante.... ()
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357 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NO ANEXO 3 DA NR-15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. EXPOSIÇÃO AO CALOR. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a não observância dos intervalos para recuperação térmica, previstos no quadro 1 do Anexo III da NR-15 da Portaria 3.215/78 do MTE, resulta no pagamento de horas extras correspondentes ao referido período, conforme exegese aplicada em relação aos intervalos previstos nos arts. 71, § 4º, e 253 da CLT. No caso, o acórdão regional indeferiu o intervalo para recuperação térmica com fundamento no conjunto probatório dos autos, concluindo que « não é razoável que, por causa das extrapolações informadas, decorrentes de duas medições realizadas entre 14h40 e 16h40 (de acordo com a informação contida no laudo pericial), possa surgir para o empregado o direito de usufruir pausas ao longo de toda a jornada, com o subsequente direito a horas extras, em decorrência de supressão « (pág. 578). Consignou ainda que « do final da tarde até o término da jornada (22 horas), as temperaturas são evidentemente menores do que os limites de tolerância fixados no regulamento do órgão de fiscalização do trabalho « (pág. 578). Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 126/TST. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido .
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358 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 06/02/2018, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Incidência dos Enunciados Administrativos 2 e 5 do STJ, aprovados pelo Plenário da Corte, em 09/03/2016: «Enunciado administrativo 2/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e «Enunciado administrativo 5/STJ: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), não caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o novo, art. 1.029, § 3º CPC. ... ()
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359 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria jornalística baseada em auto de prisão em flagrante. Autuação por crime diverso do noticiado. Excesso da publicação veiculada evidente. Informação errônea veiculada pela apelada que atingiu a imagem do apelante. Origem e autenticidade das informações que deveriam ter sido certificadas pela apelada. Negligência da ré. Culpa caracterizada. Indenização devida. Recurso provido.
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360 - TJSP. Apelação cível. Mandado de Segurança. Professor de desenvolvimento infantil (PDI). Pretendida convocação para o processo de apresentação de documentos, nomeação e posse. Segurança concedida na primeira instância. Informação de que a impetrante foi convocada por meio de publicação da imprensa oficial para nomeação e posse. Perda do objeto do recurso. Julgamento prejudicado.
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361 - STJ. agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Contratação. Segurado. Cláusulas restritivas. Dever de informação. Exclusividade. Estipulante. Súmula 568/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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362 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Contratação. Segurado. Cláusulas restritivas. Dever de informação. Exclusividade. Estipulante.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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363 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Cláusula restritiva. Indenização. Limitação. Dever de informação. Cumprimento. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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364 - STJ. Agravo interno no agravo interno em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Contratação. Segurado. Cláusulas restritivas. Dever de informação. Exclusividade. Estipulante. Súmula 568/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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365 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Contratação. Segurado. Cláusulas restritivas. Dever de informação. Exclusividade. Estipulante. Súmula 568/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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366 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Contratação. Segurado. Cláusulas restritivas. Dever de informação. Exclusividade. Estipulante. Súmula 568/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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367 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Contratação. Segurado. Cláusulas restritivas. Dever de informação. Exclusividade. Estipulante. Súmula 568/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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368 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Contratação. Segurado. Cláusulas restritivas. Dever de informação. Exclusividade. Estipulante. Súmula 568/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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369 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato de participação financeira. Planta comunitária de telefonia (pct). Valores pagos. Restituição. Reembolso. Vedação. Cláusula limitativa. Informação nos autos. Inexistência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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370 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Erro médico. Falha no dever de informação. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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371 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. Publicação de matéria jornalística tendenciosa. Liberdade da divulgação de notícias baseada no interesse público da obtenção de informação. Vedação, em qualquer hipótese, da censura prévia. Divulgação indiscriminada, todavia, por qualquer de suas formas, sem caráter informativo, interesse público atual, respeito ao decoro, reputação e à vida privada, que resulta na obrigação de reparar dano moral. Conduta da recorrente que, ao comentar a atuação de político municipal, excedeu os limites dos direitos de informação, opinião e de crítica, por não se referirem ao exercício da função pública ou à Administração em geral, mas a aspectos da pessoalidade e do caráter do autor. Indenizatória parcialmente procedente, sendo o valor da condenação fixado em trinta mil reais. Recurso desprovido.
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372 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de auto de infração. Recolhimento de ICMS. Irregularidade. Nulidade. Ausência de decisão, em 2º grau, quanto à validade de parte das notas fiscais. Afronta ao CPC, art. 535, II, de 1973 configurada. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 18/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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373 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo administrativo. Centro de habilitação de condutores. Descredenciamento. Acórdão que, ao reformar a sentença de parcial procedência, não se manifesta sobre fatos relevantes ao deslinde da controvérsia. Violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 configurada. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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374 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança acórdão recorrido. Publicação no diário de justiça eletrônico. Termo a quo do prazo recursal. Lei 11.419/2006, art. 4º.
«1 - Nos termos dos §§ 3º e 4º da Lei 11.419/2006, art. 4º, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico, iniciando-se os prazos processuais no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. ... ()
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375 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança acórdão recorrido. Publicação no diário de justiça eletrônico. Termo a quo do prazo recursal. Lei 11.419/2006, art. 4º.
«1 - Nos termos dos §§ 3º e 4º da Lei 11.419/2006, art. 4º, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico, iniciando-se os prazos processuais no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. ... ()
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376 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade da decisão agravada. Publicação no diário de justiça eletrônico. Termo a quo do prazo recursal. Lei 11.419/2006, art. 4º. Agravo não conhecido.
«1. Nos termos dos §§ 3º e 4º do Lei 11.419/2006, art. 4º, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico, iniciando-se os prazos processuais no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. ... ()
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377 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tema a ser definido na sistemática da repercussão geral. Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação. Sobrestamento. Irrecorribilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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378 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tema definido na sistemática dos recursos repetitivos. Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação. Sobrestamento. Irrecorribilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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379 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Tese de repercussão geral. Devolução dos autos à origem. Juízo de conformação. Irrecorribilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do ... ()
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380 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Certidão automática de encerramento de prazo de leitura de intimação/citação eletrônica. Documento inidôneo para ensejar a contagem do prazo. Prevalência da publicação pelo diário de justiça eletrônico. Agravo interno não provido.
1 - No caso dos autos, a decisão do Tribunal estadual que inadmitiu o recurso especial foi publicada no DJe em 8/11/2022. C omo o prazo recursal para a interposição do agravo se iniciou aos 9/11/2022, com término aos 30/11/2022, já considerado o feriado do dia 15/11/2022 (Proclamação da República) e sua interposição somente se deu aos 5/12/2022, deve ser reconhecida a sua intempestividade, já que interposto fora do prazo de 15 dias, nos termos dos arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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381 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de recuperação judicial. Decisão homologatória. Intempestividade. Certidão automática de encerramento de prazo de leitura de intimação/citação eletrônica. Documento inidôneo para ensejar a contagem do prazo. Prevalência da publicação pelo diário de justiça eletrônico. Agravo interno não provido.
1 - No caso dos autos, verifica-se que a decisão do Tribunal estadual que inadmitiu o recurso especial foi disponibilizada no DJe em 23/1/2019, tendo sido considerada publicada aos 24/1/201. Como o prazo recursal para a interposição do agravo se iniciou aos 25/1/2019 (sexta-feira), com término aos 14/2/2019 (quinta-feira), e sua interposição somente se deu aos 28/2/2019 (e/STJ, fl. 251), deve ser reconhecida a sua intempestividade, já que interposto fora do prazo de 15 dias, nos termos do CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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382 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Infração administrativa. Não observância da legislação ambiental. Coisa julgada. Reconhecimento. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do acordo firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Dissídio não demonstrado. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 29/05/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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383 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Tema 1255 do STF. Sobrestamento do recurso até o exercício do juízo de conformação. Devolução dos autos à origem.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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384 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Formação deficiente do agravo. Ausência da certidão de publicação do acórdão recorrido. Ônus do agravante.
1 - No caso, o agravante deixou de juntar a cópia da certidão de publicação do acórdão recorrido, peça obrigatória à formação do instrumento, nos termos do § 1º do CPC, art. 544, sem a qual não é possível aferir a tempestividade do recurso especial.... ()
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385 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração de trânsito. Procedimento administrativo para imposição de multa. Dupla notificação. Acórdão recorrido com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Nulidade do auto de infração reconhecida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 01/07/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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386 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Publicação de matéria ofensiva à honra do autor. Omissão, contradição e obscuridade. Ausência. Matéria jornalística que extrapolou exercício regular do direito de informar. Dano moral caracterizado. Valor de reparação. Não alterado.
«1. Ação ajuizada em 10/05/2010. Recurso especial interposto em 13/11/2014 e atribuído a este Gabinete em 28/11/2016. ... ()
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387 - TRT3. Jornalista. Diploma de curso superior. Exercício da profissão de jornalista. Registro prévio no ministério do trabalho e emprego. Diploma de curso superior de jornalismo. Inconstitucionalidade da exigência.
«O Decreto-Lei 972/69, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista, alterado pelas Leis nºs 5.696/71 e 6.612/78, cujo Regulamento teve nova redação pelo Decreto 83.284/79, prevê que o exercício da profissão de jornalista requer prévio registro no órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego, mediante, dentre outros requisitos, a apresentação de diploma de curso superior de jornalismo, oficial ou reconhecido. Frente a este contexto, inolvidável que o diploma de jornalista é requisito intransponível para o reconhecimento da mencionada profissão. Entretanto, em decisão publicada em 13/11/2009, o Supremo Tribunal Federal (RE 511961) declarou que é inconstitucional a obrigatoriedade do diploma em curso superior de jornalismo ou comunicação social para o exercício da profissão de jornalista no Brasil. O recurso foi interposto pelo Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão no Estado de São Paulo e pelo Ministério Público Federal contra uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que determinava a necessidade do diploma. Segundo o voto do relator, Ministro Gilmar Mendes, a formação específica em curso deve ser dispensada para a garantia do exercício pleno das liberdades de expressão e informação, como é o caso dos jornalistas. Assim, exercendo a reclamante a função de repórter fotográfico, na Assessoria de Comunicação Institucional de órgão público, observados os termos do Decreto 83.284/1979, art. 2º, X, deve ser enquadrada na categoria profissional de jornalista, ainda que não detenha o diploma universitário.... ()
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388 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inocorrência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Verificação de balanças de uso interno. No local fiscalizado não há venda de mercadorias e/ou matéria-prima a consumidores. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Agravo regimental da autarquia federal a que se nega provimento.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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389 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Expediente forense. Suspensão. Demonstração. Documento idôneo. Ausência. Comprovação posterior. Impossibilidade.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os art. 1.003, § 5º, e 219, caput, do CPC.... ()
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390 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Agente público. Ofensa. Imprensa. Divulgação. Ilicitude. Caracterização. Indenização. Cabimento. Dano moral. Quantum. Fixação. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Apelação cível. Ação de indenização. Notícia de cunho ofensivo veiculada em jornal. Informação inverídica. Manchete com juízo de valor depreciativo. Ilícito caracterizado. Danos morais. Ocorrência. Dever de indenizar configurado.
«1. Pleito indenizatório em que a parte autora busca a reparação de danos morais suportados em virtude de publicação de notícia com juízo de valor depreciativo no jornal demandado, a qual caracteriza a prática de ato ilícito. ... ()
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391 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Matéria jornalística. Extrapolação do direito de informar. Ofensa à honra configurada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Condenação à publicação integral da sentença. Lei de imprensa. Não recepção. STF. Adpf 130/df. Obrigação de fazer insubsistente. Ausência de previsão legal ou constitucional. Direito constitucional de resposta. Distinção.
«1. Consoante a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, os direitos à informação e à livre manifestação do pensamento, apesar de merecedores de relevante proteção constitucional, não possuem caráter absoluto, encontrando limites em outros direitos e garantias constitucionais não menos essenciais à concretização da dignidade da pessoa humana, tais como o direito à honra, à intimidade, à privacidade e à imagem. ... ()
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392 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Invalidez do segurado. Cláusulas restritivas. Limitações do contrato. Ciência do segurado. Dever de informação. Seguradora.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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393 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Invalidez do segurado. Cláusulas restritivas. Limitações do contrato. Ciência do segurado. Dever de informação. Seguradora.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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394 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Ônus da prova do empregado. Lei de acesso à informação. Presunção de legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos.
«Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula 331/TST, item V, desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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395 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Ônus da prova do empregado. Lei de acesso à informação. Presunção de legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos.
«Em razão de provável caracterização de violação ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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396 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Ônus da prova do empregado. Lei de acesso à informação. Presunção de legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos.
«Em razão de provável caracterização de ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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397 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Ônus da prova do empregado. Lei de acesso à informação. Presunção de legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos.
«Em razão de provável caracterização de violação da CLT dos arts. 818 e 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do. ... ()
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398 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Ônus da prova do empregado. Lei de acesso à informação. Presunção de legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos.
«Em razão de provável caracterização de ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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399 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Ônus da prova do empregado. Lei de acesso à informação. Presunção de legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos.
«Em razão de provável caracterização de ofensa aos arts. 373, I, do CPC/2015 e 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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400 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Ônus da prova do empregado. Lei de acesso à informação. Presunção de legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos.
«Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula 331/TST, item V, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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