Jurisprudência sobre
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151 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA JORNALÍSTICA IMPUTANDO CONDUTA CRIMINOSA AO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INFORMAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA PARTE RÉ COMPROVANDO A PUBLICAÇÃO DE RETRATAÇÃO. JUÍZO PROCESSANTE QUE CONSIDEROU CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER NOS TERMOS DA SENTENÇA PROFERIDA. INSURGE-SE O AGRAVANTE REITERANDO O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES, UMA VEZ QUE O AGRAVADO NÃO PAGOU O DANO MORAL E NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS LEGAIS BÁSICOS DA LEI, ASSIM COMO OS PRINCÍPIOS PREVISTOS NA PRÓPRIA CONDENAÇÃO, QUE RECONHECEU VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM DO AGRAVANTE. COMPULSANDO OS AUTOS, A SENTENÇA CONDENOU A PARTE RÉ A PUBLICAR MATÉRIA INFORMANDO QUE O AUTOR FOI CONSIDERADO INOCENTE POR DECISÃO JUDICIAL. A PUBLICAÇÃO DO FATO, IMPUTANDO CONDUTA TIPIFICADA NO CÓDIGO PENAL, FOI FEITA DE FORMA EQUIVOCADA, PRINCIPALMENTE AO VEICULAR A FOTO DO AUTOR A INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA. CONTUDO, A RETRATAÇÃO PRESERVOU A IMAGEM DO AUTOR, POIS A NOTÍCIA REPERCUTIRIA NOVAMENTE NAS SUAS REDES SOCIAIS, POSSIBILITANDO, INCLUSIVE, PARA AQUELES QUE NÃO TOMARAM CONHECIMENTO ANTES, FOSSEM INFORMADOS QUANDO DA RETRATAÇÃO. A MENS LEGIS OBJETIVA PROTEGER AS IMAGENS DAS PESSOAS, TRAZENDO SANÇÕES AS VIOLAÇÕES. OBSERVANDO-SE COM MAIS CUIDADO A REPORTAGEM QUE TRAZ A LESÃO A IMAGEM DO AUTOR, VERIFICA-SE QUE O NOME DO DEMANDANTE FOI ESCRITO COM O MESMO TAMANHO DE LETRA QUE A RETRATAÇÃO. VEICULAR NOVAMENTE A FOTO DO AUTOR TRARIA PARA ESTE MAIS VIOLAÇÃO A SUA IMAGEM. QUANTO À CONDENAÇÃO DE PAGAR, ESTA NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO, NÃO SENDO POSSÍVEL A ANÁLISE NESSE MOMENTO PROCESSUAL. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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152 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial intempestividade. Substabelecimento com reserva de poderes. Publicação em nome de um dos causídicos constituídos. Legalidade. Inexistência de pedido expresso para a publicação em nome de outro advogado atuante no feito. Insurgência desprovida.

1 - É entendimento deste STJ que a publicação operada em nome de um dos causídicos constituídos pela parte, na hipótese de terem sido constituídos mais de um patrono, não constitui nulidade se não houver pedido expresso da parte para que seja realizada em nome de apenas um ou de todos. ... (Continua)

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153 - STJ. Trânsito. Infração. Comprovação judicial pelo proprietário. Possibilidade. Preclusão. Processual civil e administrativo. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Infração de trânsito. Indicação do condutor do veículo. Inércia do proprietário. Comprovação do verdadeiro responsável em sede judicial. Possibilidade. CTB, art. 134. CTB, art. 257, § 7º. CF/88, art. 5º, XXXV.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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154 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Ação de cobrança de indenização securitária. Dever de informação quanto às condições da apólice que deve ser observado pela estipulante. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cláusulas restritivas que não foram devidamente informadas à segurada. Indenização devida. Alterações das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Termo inicial da correção monetária. Dispositivo de Lei violado. Não indicação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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155 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cobertura securitária. Cláusula restritiva. Dever de informação. Conhecimento da exclusão contratual pelo beneficiário. Reforma do julgado. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude fática. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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156 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Ajuizamento pelo Ministério Público. Anúncio publicitário de veículos publicado com notas de rodapé ilegíveis, contendo valores de preço e condições de pagamento distintos daqueles anunciados. Violação do dever de informação contido no art. 30 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. Publicação posterior de errata que não retira o interesse de agir. Ato ilícito configurado com responsabilização objetiva da ré e aplicação de multa de dez mil reais no caso de novos anúncios com notas de rodapé de corpo menor do que 10 (dez). Valor da multa adequado à sua função inibitória. Ratificação dos fundamentos da sentença (art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo). Sentença mantida. Recurso improvido.

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157 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Mandado de segurança. Decadência. Provimento negado.

1 - Conforme consignado na decisão agravada, « o impetrante se insurge contra ato da MINISTRA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO que, por meio da Portaria MCTI 7.106, nomeou como presidente da Comissão de Busca o senhor Eronildo Braga Bezerra, para subsidiar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Informação na escolha de diretor para o Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA) «.... (Continua)

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158 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Intuito infringente. Lei 14.939/2024. Irretroatividade

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

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159 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reparação de dano moral. Publicação de matéria jornalística. Inexistência de ofensa à honra ou à dignidade da parte. Dano moral não configurado. Revisão. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Impedimento da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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160 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Responsabilidade Civil. Recurso improvido.

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161 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade dos segundos embargos de declaração. Art. 1.023, «caput, do CPC/2015. A data da publicação é o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no diário da justiça eletrônico. Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º. Decisão agravada mantida.

«1 - Consoante dispõe a Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º, «Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. ... (Continua)

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162 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA INVERÍDICA. IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. DANO MORAL CONFIGURADO. LIBERDADE DE IMPRENSA E DIREITO À HONRA. COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DEVER DE VERACIDADE E DEVER DE CUIDADO NA ATIVIDADE JORNALÍSTICA. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

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163 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Prazos. Intimação dos atos processuais. Processo eletrônico.

«Para os efeitos da fluência dos prazos processuais, a Lei 11.419, de 2006, distingue a informação Diário da Justiça eletrônico da publicação do que nela se contém. Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da informação (art. 4º, § 3º). Já o início dos prazos processuais se dá primeiro dia útil que se seguir àquele considerado como data da publicação (art. 4º, § 4º). ... (Continua)

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164 - STJ. Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Descredenciamento de clínica médica. Comunicação prévia ao consumidor. Ausência. Violação do dever de informação. Responsabilidade solidária. Prejuízo ao usuário. Suspensão de tratamento quimioterápico.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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165 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Caixa econômica federal. Promoção por merecimento.

«1) Os arestos transcritos não atendem aos requisitos formais insertos na Súmula 337/TST. Seja porque não há indicação da fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado o aresto, ou cópia autenticada do acórdão paradigma (337, I, a); ou porque não se transcreve o trecho divergente a que se referem os julgados apontados mediante sítios da internet (337, IV, a); ou, ainda, por não haver informação acerca da data da publicação dos julgados no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, e, não obstante haja indicação dos endereços URL, eles não remetem ao inteiro teor do acórdão respectivo, o que se revela insuficiente para suprir a falta da referida informação (337, IV, c). ... (Continua)

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166 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da intempestividade. Alegação de ausência de intimação. Não verificação. Certidão de publicação da decisão de admissibilidade do recurso especial constante nos autos. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º e § 4º e das Resoluções 8/2007 e 11/2007 do STJ, considera-se publicada a decisão no primeiro dia útil seguinte à data de sua disponibilização no Diário de Justiça Eletrônico. ... (Continua)

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167 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, subscrito por advogada sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 27/02/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Incidência dos Enunciados Administrativos 2 e 5 do STJ, aprovados pelo Plenário da Corte, em 09/03/2016: «Enunciado administrativo 2/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e «Enunciado administrativo 5/STJ: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), não caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o CPC/2015, art. 1.029, § 3º. ... (Continua)

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168 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso subscrito e transmitido digitalmente por advogado sem procuração nos autos, na vigência do CPC/2015. Art. 104 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Ausência da regularização da representação processual, apesar da intimação para tanto. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra despacho publicado em 04/12/2018, que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que o processo permaneça suspenso, até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformação, hoje disciplinado pelos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015 art. 1.040. ... (Continua)

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169 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Marco civil da internet. Provedor de buscas. Inexistência no ordenamento jurídico Brasileiro de direito ao esquecimento. Tese fixada pelo STF sob o rito da repercussão geral. Alegado distinguishing que não se sustenta.

1 - Controvérsia sobre a legalidade da ordem a determinar a abstenção de vinculação do nome do demandante a notícias publicadas em mídia digital do jornal «O Globo» como resultado das buscas na ferramenta do Google. ... (Continua)

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170 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONVOCAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO - NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL E DE INTIMAÇÃO PESSOAL - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE E ISONOMIA - ART. 77, IV DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Trata-se mandado de segurança com pedido liminar, em que pretende a impetrante a nulidade do ato que a excluiu da etapa de Preenchimento do Inventário Pessoal do Concurso da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, por ausência de intimação pessoal para apresentar a documentação devida a fim de prosseguir nas demais etapas do concurso. Poder Público deve zelar pela transparência dos seus atos e no caso de concursos públicos, observando o princípio da publicidade e do direito à informação pessoal do candidato. Inteligência do art. 77, IV da Constituição Estadual, que exige que a convocação do aprovado em concurso seja feita mediante publicação oficial e por correspondência pessoal, em todas as fases do certame. Concessão da ordem.... (Continua)

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171 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Intercorrente. Crime de formação de quadrilha. Apelante condenada ao cumprimento de três anos e nove meses de reclusão. Sentença transitada em julgado para a acusação. Lapso prescricional de oito anos. Arts. 109, IV e 110, § 1º do CP. Decurso desse prazo, contado desde a data da publicação da sentença condenatória recorrível, não obstante o fato de que houve a anulação do julgamento anteriormente proferido por esta corte no idos de 2001. Prescrição da pretensão punitiva caracterizada, declarada a extinção da punibilidade quanto à infração do CP, art. 288, parágrafo único. Recurso parcialmente provido.

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172 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CIÊNCIA VIA SISTEMA PJE. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O entendimento pacificado desta Corte Superior é no sentido de que a contagem do prazo recursal, em regra, observará a publicação do acórdão regional no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), ainda que a parte tome ciência da decisão via sistema PJe, conforme Lei 11.419/2006, art. 4º, § 2º. 2. A informação da Aba Expedientes do PJe não prevalece sobre a publicação oficial eletrônica. Assim, intempestivo o recurso de revista da reclamada. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas desta Corte. 3. No que se refere à alegação de que há «termo de adesão junto ao TRT da 11ª Região, no qual foi firmado convênio para que as intimações da CAIXA se dessem pelo módulo procuradoria, viabilizando o recebimento de todas as comunicações processuais somente por meio do Sistema PJe, verifica-se que sequer foi juntada cópia do alegado termo. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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173 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. 1.

Nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônica. 2. Na hipótese, o juízo de admissibilidade a quo considerou intempestivo o recurso de revista interposto pelo reclamante no dia 26.07.2024, ao fundamento de que, considerando que o acórdão regional foi publicado no DEJT em 15.07.2024, o prazo para interposição do aludido apelo seria até 25.07.2024. 3. Nas razões do agravo de instrumento o reclamante alega que a efetiva publicação ocorreu no dia 16.07.2024, pois no dia 15 houve apenas a disponibilização no diário. 4. No entanto, conforme se verifica no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da Corte Regional, diversamente do que sustenta o agravante, a intimação do acórdão foi disponibilizada no 12.07.2024. Portanto, correta a decisão do juízo de admissibilidade que considerou a data de publicação o dia útil seguinte ao da disponibilização, qual seja, 15.07.2024. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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174 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO BASEADA NO ART. 257, §8º,

do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Pretensão de (i) anulação de multas diversas, por não ter havido dupla notificação quanto a elas, bem como de (ii) devolução do valores pagos - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença, para a sua anulação, a improcedência da ação ou ainda o afastamento da determinação de devolução dos valores pagos - Não cabimento - PRELIMINAR de anulação da sentença, arguida pelo apelante - Afastamento - Determinação de suspensão nacional de todos os processos referentes ao referido TEMA, que deixou de produzir efeitos quando da publicação do acórdão paradigma, nos termos do CPC, art. 1.040, III - Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado para aplicação de tese firmada em recurso repetitivo ou de repercussão geral - Precedentes do STF e do STJ - MÉRITO - Necessidade da realização da dupla notificação também em relação à infração da pessoa jurídica pela não indicação do condutor - Apelante que admite a ausência de notificação da apelada no que se refere a infração pela «não indicação do condutor - Irregularidade verificada - Multas anuladas - Devolução dos valores pagos - Apelada que fez prova dos autos de infração cuja anulação pretende, com as indicações das multas que foram respectivamente pagas ou não - Informação obtida a partir de órgão oficial, servindo para fins de devolução dos valores das multas anuladas e pagas, tal qual ressalvado na sentença - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em percentual que será definido oportunamente em liquidação de sentença, em vista do previsto no art. 85, §4º, II, do CPC... (Continua)

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175 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Convocação para nova etapa. Edital publicado em diário oficial. Lapso temporal curto entre tal chamamento e a realização da fase imediatamente anterior. Princípio da razoabilidade.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por candidato aprovado em concurso público que não cumpriu com um dos requisitos do edital, qual seja, freqüência mínima em curso de formação, etapa obrigatória para aprovação no concurso.... (Continua)

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176 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Contrato de prestação de serviço de ensino. Dever de informação. Responsabilidade civil. Tribunal de origem que, diante do acervo fático da causa, concluiu pela responsabilidade civil da agravante. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 25/04/2016. ... (Continua)

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177 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.

«1 - In casu, a embargante alega estar configurada omissão porquanto o acórdão embargado deixou de analisar a inexistência de previsão legal da suposta infração apurada. Sustenta, ainda, que «o acórdão entendeu ser possível a majoração dos honorários sucumbenciais, ainda que a sentença tenha sido publicada na vigência do CPC/1973. (fl. 735, e/STJ). ... (Continua)

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178 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Publicação jornalística difamatória. Realização de operação policial visando à captura de foragidos de cadeia pública. Divulgação de informação inverídica, em relação ao autor, por parte de empresa jornalística. Publicação de fotografia do autor, conduzido por policiais, com a legenda classificando-o como um dos «fugitivos, quando, na verdade, o autor estava sendo encaminhado à delegacia apenas para verificação de antecedentes. Autor que, após a devida verificação, foi posto em liberdade. Empresa jornalística que não procurou se inteirar acerca do verdadeiro motivo da detenção do autor. Negligência evidenciada. Dano moral caracterizado. Publicação que ultrapassa os limites da divulgação, da informação, da expressão de opinião e afronta a honra e integridade moral. Recurso do autor parcialmente provido.

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179 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Contagem do prazo recursal de acordo com o Lei 11.419/2006, art. 4º. Inexistência de vício a ser sanado. Embargos de declaração rejeitados.

«I. Nos termos do Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º, «considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico e «os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. ... (Continua)

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180 - TST. Recurso de revista adicional de periculosidade. Operador de caldeira à lenha. Divergência jurisprudencial inservível. Súmula 337/TST. Não conhecimento.

«Revela-se inservível o aresto apresentado para comprovar divergência jurisprudencial quando extraído de repositório oficial da internet e não faz menção expressa ao Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em que publicado, estando, pois, em desacordo com o item IV, «c, da Súmula 337/TST. ... (Continua)

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181 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Injúria racial e desacato. Prescrição. Inocorrência. Acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Denúncia recebida em data anterior à mudança legislativa. Substituição da pena corporal. Discricionariedade conferida ao julgador. Agravo regimental desprovido.

1 - «Nos termos do CP, art. 117, IV, a prescrição interrompe-se na data da publicação da sentença em cartório, ou seja, quando de sua entrega ao escrivão, e não da intimação das partes ou da publicação no órgão oficial» (RHC 132.453, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 16/8/2021). ... (Continua)

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182 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. TRT consignou que « foi designada audiência de instrução (...) e, posteriormente, diante da petição da União, informando que a referida audiência era desnecessária, o Juízo de origem determinou que não havia controvérsia acerca dos esforços envidados pela reclamante quanto à contratação de pessoas portadoras de deficiência física, de forma que se mostrou desnecessária a produção de prova oral « e, nesse contexto, rejeitou a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa sob o argumento de que a autora não justificou a « efetiva necessidade de prova testemunhal para fatos que dela dependeriam «. Assentou que « o CLT, art. 765 garante aos Juízes liberdade na direção do processo, atribuindo-lhe velar pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência ou indeferi-las quando irrelevantes «. Contudo, o Regional, ao analisar a matéria de fundo, considerou correta a penalidade aplicada à empresa, consignando que a empresa não se desincumbiu de seu ônus de provar a atitude diligente e esforços para preencher as vagas destinadas às pessoas com deficiência, « tampouco que houve a tentativa de contratação frustrada por fatores estranhos à sua vontade «. No recurso de revista, a autora reitera a arguição de nulidade por cerceamento de defesa, alegando que é « imprescindível a realização da prova oral para comprovar o direito que ora persegue, qual seja, anulação do auto de infração, ora discutido, sobre a matéria cumprimento de cota de contratação de pessoas com deficiência «. Constata-se, portanto, que a empresa autora possui o efetivo interesse de comprovar o cumprimento da cota de contratação de pessoas com deficiência, a fim de anular o auto de infração, motivo pelo qual é inconteste a necessidade da produção da prova oral, fundamento suficiente para acolher a nulidade arguida. Precedente. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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183 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Publicação de matéria jornalística. Erro médico. Direito de informação. Inexistência de ato ilícito. Súmula 7/STJ. Quantum do dano moral fixado em R$ 70.000,00. Razoabilidade. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem concluiu que as matérias jornalísticas publicadas pelo jornal excederam o direito à informação, na medida em que houve a menção ao nome completo e endereço profissional da médica que teria sido a responsável pelo erro médico narrado, quando ainda estava em fase de investigação pelos órgãos competentes e pelo conselho de classe. ... (Continua)

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184 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de nulidade de auto de infração. Agente fiscalizador. Técnico ambiental. Competência. Portaria posterior à data do auto de infração. Necessidade de prévia designação para a atividade fiscalizatória. Lei 10.410/2002, art. 6º. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 17/04/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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185 - TJRJ. Apelação. Condenação por infração ao CP, art. 171, caput. Recurso defensivo objetivando a absolvição do réu. A despeito de a prescrição não ter sido suscitada trata-se de matéria de ordem pública que pode e deve ser reconhecida de ofício. Depreende-se dos autos que o fato ocorreu entre 30 de abril e 04 de maio de 2009. A denúncia foi ofertada em 11.09.2017 e o recebimento se deu em 22.09.2017. A sentença foi publicada em 10.07.2023 condenando o apelante às penas de 01 ano de reclusão e 10 dias-multa. Conforme dispõe a antiga redação do § 1º do CP, art. 110, depois de transitada em julgada a sentença para a acusação, a prescrição regula-se pela pena concretamente aplicada. Dispunha, ainda, o § 2º do referido dispositivo legal, antes de ser revogado pela Lei 12.234/2010, de 05/05/2010, que «a prescrição de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa". Condenado o apelante às penas de 01 ano de reclusão, o prazo prescricional é de 4 anos, a teor da redação do art. 109, V do CP. Entre a data dos fatos (30/04 a 04/05/2009) e do recebimento da denúncia (22.09.2017) decorram bem mais de 4 anos, sendo forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, ficando o mérito do recurso prejudicado. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, declarando extinta a punibilidade.

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186 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Dissolução irregular da empresa executada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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187 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Publicação jornalística. Ofensa à honra objetiva. Dano moral. Reconhecimento. Abuso cometido no exercício do direito de informação. Negado pedido de publicação da sentença. Recurso parcialmente provido.

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188 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interrupção do expediente na corte de origem em razão de feriado local diverso da segunda- Feira de carnaval. Intempestividade. Comprovação em momento posterior ao da interposição do recurso. Impossibilidade. Lei 14.939, de 30/7/2024. Inaplicabilidade.

1 - Em 2/10/2019, a Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, reafirmou o entendimento segundo o qual o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (em sintonia, aliás, com a dicção do CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Na mesma oportunidade, contudo, o colegiado modulou os efeitos da decisão, « de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo « (que ocorreu em 18/11/2019).... (Continua)

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189 - STJ. Processual civil. Decisão impugnada. Publicação anterior à vigência do novo CPC. CPC/2015. Aplicabilidade do CPC/1973.

«1 - Em homenagem ao princípio tempus regit actum, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater ... (Continua)

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190 - STJ. Administrativo. Servidor público. Penalidade. Demissão. Revelação de segredo. Cessão de senha para acesso a computadores. Princípio da proporcionalidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Lei 8.112/90, art. 132, IX.

«... Com relação ao princípio da proporcionalidade, como afirmou o Ministro Ari Pargendler no seu voto, só pode ele ser aplicado depois de definida a norma incidente. O Ministro Fernando Gonçalves, no voto condutor no MS 6.663, trouxe trabalho publicado na Revista de Informação Legislativa, cujo autor discorreu sobre o princípio da proporcionalidade, aduzindo o seguinte: ... (Continua)

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191 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança acórdão recorrido. Publicação no diário de justiça eletrônico. Termo a quo do prazo recursal. Lei 11.419/2006, art. 4º.

«1 - Na espécie, a agravante se insurge contra decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do recurso em mandado de segurança, porquanto intempestivo. ... (Continua)

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192 - TJRS. Publicação de notícias na imprensa local. Dano moral. Inocorrência. Direito à informação assegurado.

«A mera publicação de notícias, de caráter narrativo, de atraso e inexecução contratual em jornais de circulação local, sem referência ao nome da demandante, não configura dano extrapatrimonial, sendo incontroversa a existência de atrasos. Preservação do exercício de liberdade e direito à informação, essencial em um regime democrático, dando ciência à comunidade do fato ocorrido. Ausência de prova dos constrangimentos alegados, não comprovando o abalo à imagem da empresa não se tratando de hipótese de dano moral in re ipsa. Precedentes do TJRGS. Apelação a que se nega seguimento.... (Continua)

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193 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Tempestividade. Publicação da decisão de admissão em nome de advogado não habilitado. Vício não demonstrado. Nulidade não arguida na primeira oportunidade. CPP, art. 563. Embargos de declaração. Erro material. Correção. Reconhecimento da prescrição relativo a alguns delitos.

«1. A defesa não logrou demonstrar a suscitada nulidade na publicação da decisão de inadmissão, que, ademais, só foi alegada no recurso de agravo regimental, tendo deixado de aduzi-la em diversas oportunidades, em especial nos fundamentos do próprio agravo em recurso especial. Tal circunstância é incompatível com o argumento de ocorrência de prejuízo, não havendo nulidade a ser declarada, na forma do CPP, art. 563. ... (Continua)

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194 - STJ. Processual civil. Recurso especial não admitido. Intempestividade. Agravo em recurso especial. Existência de litigância de má-fé. Aplicação de multa.

«1 - Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ 2 e 3, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no CPC/1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no CPC/2015. No caso dos autos, aplicam-se as disposições constantes no CPC/1973. ... (Continua)

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195 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor público federal. Demissão. Variação patrimonial a descoberto. Alegação de prescrição. Termo inicial. Conhecimento dos fatos pela administração. Denúncia anônima apresentada em 2014. Fatos distintos relacionados a irregularidades na fiscalização aduaneira. Apuração em que foram encontrados indícios de incompatibilidade da evolução patrimonial sem respaldo em receita lícita do ora agravante. Informação divid 006/2018, encaminhada ao Corregedor da Receita Federal do Brasil. Instauração de sindicância administrativa e, depois, de processo administrativo disciplinar específico. Termo inicial do prazo prescricional em 2018. Lei 8.112/1990, art. 142, § 1º. Súmula 635/STJ. Segurança denegada. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que denegara a segurança, publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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196 - STJ. Processual civil. Prazo recursal. Renovação. Acórdão impugnado. Republicação. Não comprovação.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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197 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização. Seguro de vida em grupo com cláusula de cobertura por invalidez funcional permanente total por doença (ifpd). Incapacidade total e permanente para atividades laborais. Não comprovada a perda de existência independente. Cláusula válida. Dever de informação. Ciência da limitação contratual. Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

1 - O presente reclamo foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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198 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

Paciente condenado à pena de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, no regime semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 147 do C.Penal. Alegação de que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal em razão da decisão, na qual o Juízo de Direito do V Juizado Especial de Violência Doméstica da Capital indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão retroativa, com a consequente declaração da extinção da punibilidade do paciente argumentando, ainda, a inaplicabilidade do art. 116, III do CP ao presente caso, tendo em vista que os fatos narrados na denúncia datam de 12/03/2019, ou seja antes da publicação do texto legal que ocorreu em 24 de dezembro de 2019. Denúncia recebida em 13.09.2019. Sentença proferida em 12.11.2020, interrompendo o prazo prescricional. Acórdão condenatório mantendo a sentença em 05.05.2022, publicado em 08.06.2022, também interrompendo o prazo prescricional. Acórdão rejeitando os Embargos de Declaração em 12.07.2022 e publicado em 28.07.2022. Acórdão dando provimento aos Embargos Infringentes proferido em 14.12.2022, concedendo o sursis pelo prazo de 02 (dois) anos e publicado em 16.12.2022, interrompendo o prazo prescricional. Certidão cartorária informando o trânsito em julgado ocorrido em 02.02.20204. Ademais, dispõe o art. 112, I do CP, que a prescrição após o trânsito em julgado da sentença condenatória só começa a correr a partir do dia em que transita em julgado a decisão que revoga a suspensão, ou seja, estando está vigente, o prazo prescricional não fluirá. Informação noticiando a expedição da Carta de Execução de Sentença em 13.05.2024. Inviável o reconhecimento da prescrição entre os marcos interruptivos expostos. Prazo prescricional aplicável ao caso é 03 (três) anos, nos termos dos arts. 109, VI, do CP. Prazo prescricional que, em regra, inicia-se com o trânsito em julgado para ambas as partes, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, quando do julgamento do Tema 788, concluído em 30/06/2023. Ocorre que, em modulação dos efeitos do julgado, a Corte Suprema estabeleceu que o referido entendimento somente é aplicável aos casos em que o trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/2020 (data do julgamento das ADC 43, 44 e 53), de modo que, para os casos anteriores a tal marco, aplica-se a literalidade do CP, art. 112, I. Hipótese vertente em que o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 24.11.2020 (indexador 173), ou seja, em data posterior àquela fixada pelo STF. Precedentes. Inexiste a prescrição a reconhecer. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... (Continua)

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199 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE CONTRATAR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO na Lei 8.213/91, art. 93. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Afasta-se o óbice da ausência de transcendência da causa, indicado na decisão monocrática, e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE CONTRATAR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO na Lei 8.213/91, art. 93. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação da Lei 8.213/91, art. 93, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE CONTRATAR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO na Lei 8.213/91, art. 93. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de ação anulatória da dívida ativa com depósito judicial, com o fito de ver anulados os autos de infração nos 20.443.014-3 e 20.612.055-9, lavrados contra a empresa demandante em 26/8/2014 e em 28/4/2015 (fl. 27/28), em razão do descumprimento da Lei 8213/91, art. 93, relativo à quota de contratação de empregados reabilitados ou com deficiência. 2. Em que pese o entendimento do Tribunal Regional, é possível depreender do quadro delineado no acórdão que a empresa envidou esforços para o cumprimento da Lei ao promover ações com o intuito de contratar trabalhadores na forma exigida pela Lei 8.213/91, art. 93. Conforme restou consignado no acórdão regional «a demandante trouxe aos autos documentação para comprovar a celebração de convênios com entidades de colocação de mão de obra e a publicação de anúncios (fl. 417), evidenciando, ainda que infrutífera, a intenção de alcançar a quota legal. 3. Na esteira do entendimento desta Corte, cabe ao empregador demonstrar o cumprimento das exigências da Lei 8.213/91, art. 93. Afasta-se a responsabilidade da empresa quando evidenciados esforços comprovadamente empenhados, mas que não obtiveram sucesso na contratação de pessoas com deficiência. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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200 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Intuito infringente. Intempestividade recursal. Ponto facultativo. Suspensão do expediente forense. Comprovação. Ausência. CPC, art. 1.003, § 6º. Vício insanável. Retroatividade da Lei processual civil. Teoria dos atos processuais isolados. Aplicabilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

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