(DOC. VP 156.4933.2004.2100)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da intempestividade. Alegação de ausência de intimação. Não verificação. Certidão de publicação da decisão de admissibilidade do recurso especial constante nos autos. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º e § 4º e das Resoluções 8/2007 e 11/2007 do STJ, considera-se publicada a decisão no primeiro dia útil seguinte à data de sua disponibilização no Diário de Justiça Eletrônico. 2. No presente caso, verifico que consta a informação, às e/STJ fls. 698, que a decisão que inadmitiu o recurso especial foi disponibilizada em 16/3/2015, tendo sido considerada publicada em 17/3/2015. Dessa forma, o prazo do agravo em recurso especial

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