(DOC. VP 205.8971.0001.9600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.

«1 - In casu, a embargante alega estar configurada omissão porquanto o acórdão embargado deixou de analisar a inexistência de previsão legal da suposta infração apurada. Sustenta, ainda, que «o acórdão entendeu ser possível a majoração dos honorários sucumbenciais, ainda que a sentença tenha sido publicada na vigência do CPC/1973.» (fl. 735, e/STJ). 2 - Em relação à ocorrência da infração, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, consignou: «O auto de infraç

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