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401 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Publicação de matéria ofensiva à honra do autor. Omissão, contradição e obscuridade. Ausência. Matéria jornalística que extrapolou exercício regular do direito de informar. Dano moral caracterizado. Valor de reparação. Não alterado.
«1. Ação ajuizada em 10/05/2010. Recurso especial interposto em 13/11/2014 e atribuído a este Gabinete em 28/11/2016. ... ()
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402 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inocorrência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Verificação de balanças de uso interno. No local fiscalizado não há venda de mercadorias e/ou matéria-prima a consumidores. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Agravo regimental da autarquia federal a que se nega provimento.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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403 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Invalidez do segurado. Cláusulas restritivas. Limitações do contrato. Ciência do segurado. Dever de informação. Seguradora.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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404 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Invalidez do segurado. Cláusulas restritivas. Limitações do contrato. Ciência do segurado. Dever de informação. Seguradora.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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405 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Ônus da prova do empregado. Lei de acesso à informação. Presunção de legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos.
«Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula 331/TST, item V, desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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406 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Ônus da prova do empregado. Lei de acesso à informação. Presunção de legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos.
«Em razão de provável caracterização de violação ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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407 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Ônus da prova do empregado. Lei de acesso à informação. Presunção de legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos.
«Em razão de provável caracterização de ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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408 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Ônus da prova do empregado. Lei de acesso à informação. Presunção de legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos.
«Em razão de provável caracterização de violação da CLT dos arts. 818 e 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do. ... ()
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409 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Ônus da prova do empregado. Lei de acesso à informação. Presunção de legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos.
«Em razão de provável caracterização de ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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410 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Ônus da prova do empregado. Lei de acesso à informação. Presunção de legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos.
«Em razão de provável caracterização de ofensa aos arts. 373, I, do CPC/2015 e 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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411 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Ônus da prova do empregado. Lei de acesso à informação. Presunção de legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos.
«Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula 331/TST, item V, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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412 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Rito sumaríssimo. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Ônus da prova do empregado. Lei de acesso à informação. Presunção de legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos.
«Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula 331/TST, item V, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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413 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Ônus da prova do empregado. Lei de acesso à informação. Presunção de legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos.
«Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula 331/TST, V, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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414 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Ônus da prova do empregado. Lei de acesso à informação. Presunção de legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos.
«Em razão de provável caracterização de ofensa aos arts. 373, I, do CPC/2015 e 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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415 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Ônus da prova do empregado. Lei de acesso à informação. Presunção de legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos.
«Em razão de provável caracterização de ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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416 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Ônus da prova do empregado. Lei de acesso à informação. Presunção de legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos.
«Em razão de provável caracterização de por contrariedade Súmula 331/TST, item V, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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417 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Ônus da prova do empregado. Lei de acesso à informação. Presunção de legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos.
«Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula 331/TST, V, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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418 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Ônus da prova do empregado. Lei de acesso à informação. Presunção de legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos.
«Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula 331/TST, V, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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419 - TST. Horas extras. Concessão parcial do intervalo intrajornada.
«1 - O recurso não prospera por divergência jurisprudencial, haja vista que o aresto colacionado é inservível, pois não consta a fonte oficial em que publicado. Registre-se que, ainda que indicado o endereço da URL, o mesmo não viabiliza o acesso ao inteiro teor da respectiva decisão, a ensejar erro em sua informação, e, por conseguinte, inobservância da Súmula 337/TST. ... ()
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420 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Ônus da prova do empregado. Lei de acesso à informação. Presunção de legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos.
«Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula 331/TST, V, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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421 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Ônus da prova do empregado. Lei de acesso à informação. Presunção de legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos.
«Em razão de provável caracterização de ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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422 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Ônus da prova do empregado. Lei de acesso à informação. Presunção de legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos.
«Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula 331/TST, V, desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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423 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Ônus da prova do empregado. Lei de acesso à informação. Presunção de legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos.
«Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula 331/TST, V, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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424 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Ônus da prova do empregado. Lei de acesso à informação. Presunção de legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos.
«Em razão de provável caracterização de ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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425 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Ônus da prova do empregado. Lei de acesso à informação. Presunção de legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos.
«Em razão de provável caracterização de ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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426 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Ônus da prova do empregado. Lei de acesso à informação. Presunção de legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos.
«Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula 331/TST, item V, desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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427 - TST. Agravos de instrumento nos recursos de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Matéria comum. Entes públicos. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Ônus da prova do empregado. Lei de acesso à informação. Presunção de legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos.
«Em razão de provável ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, dá-se provimento aos agravos de instrumento para determinar o prosseguimento dos respectivos recursos de revista. Agravos de instrumento providos.... ()
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428 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Ônus da prova do empregado. Lei de acesso à informação. Presunção de legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos.
«Em razão de provável caracterização de ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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429 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Ônus da prova do empregado. Lei de acesso à informação. Presunção de legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos.
«Em razão de provável caracterização de ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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430 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Ônus da prova do empregado. Lei de acesso à informação. Presunção de legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos.
«Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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431 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Ônus da prova do empregado. Lei de acesso à informação. Presunção de legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos.
«Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula 331/TST, item V, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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432 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Ônus da prova do empregado. Lei de acesso à informação. Presunção de legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos.
«Em razão de provável caracterização de violação dos arts. 818 da CLT e 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, dá-se provimento ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.... ()
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433 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Ônus da prova do empregado. Lei de acesso à informação. Presunção de legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos.
«Em razão de provável caracterização de ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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434 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Ônus da prova do empregado. Lei de acesso à informação. Presunção de legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos.
«Em razão de provável caracterização de ofensa ao Lei, art. 71, § 1º 8.666/93, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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435 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Ônus da prova do empregado. Lei de acesso à informação. Presunção de legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos.
«Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula 331/TST, V, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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436 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Ônus da prova do empregado. Lei de acesso à informação. Presunção de legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos.
«Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula 331/TST, V, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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437 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Ônus da prova do empregado. Lei de acesso à informação. Presunção de legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos.
«Em razão de provável caracterização de ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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438 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Ônus da prova do empregado. Lei de acesso à informação. Presunção de legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos.
«Em razão de provável caracterização de ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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439 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Ônus da prova do empregado. Lei de acesso à informação. Presunção de legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos.
«Em razão de provável caracterização de ofensa aos arts. 37, caput, da Constituição e 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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440 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Ônus da prova do empregado. Lei de acesso à informação. Presunção de legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos.
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441 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Ônus da prova do empregado. Lei de acesso à informação. Presunção de legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos.
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442 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Ônus da prova do empregado. Lei de acesso à informação. Presunção de legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos.
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443 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Ônus da prova do empregado. Lei de acesso à informação. Presunção de legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos.
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444 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Ônus da prova do empregado. Lei de acesso à informação. Presunção de legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos.
«Em razão de provável caracterização de violação da CLT, art. 818 e contrariedade à Súmula 331/TST, item V, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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445 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Ônus da prova do empregado. Lei de acesso à informação. Presunção de legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos.
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446 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Ônus da prova do empregado. Lei de acesso à informação. Presunção de legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos.
«Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula 331/TST, V, desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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447 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Ônus da prova do empregado. Lei de acesso à informação. Presunção de legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos.
«Em razão de provável caracterização de ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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448 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Ônus da prova do empregado. Lei de acesso à informação. Presunção de legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos.
«Em razão de provável caracterização de contrariedade ao item V da Súmula 331/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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449 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Ônus da prova do empregado. Lei de acesso à informação. Presunção de legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos.
«Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula 331/TST, IV, desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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450 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Trânsito. Auto de infração. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela presença dos requisitos exigidos pelo CTB, art. 280. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 15/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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