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451 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. ICMS. Benefício fiscal. Zona franca de manaus. Lei estadual. Interpretação. Não cabimento. Súmula 280/STF. Reexame de provas. Necessidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 01/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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452 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de intimação pessoal do paciente acerca da sentença. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Acusado solto. Prescindibilidade de intimação pessoal. Intimação por meio de advogado constituído. Ausência de motivos para a prisão preventiva. Processo transitado em julgado. Formação dos autos de execução definitiva. Recurso ordinário improvido.
1 - Segundo a regra estampada no art. 372 da Lei Adjetiva Penal, a intimação do defensor constituído far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca. ... ()
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453 - STJ. Administrativo e processual civil. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2/STJ. Inaplicáveis as disposições do CPC/2015.
«1. Incabível a aplicação do disposto no art. 76 do novo CPC - CPC/2015/2015, porquanto o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC, de 1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do presente agravo em recurso especial, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). ... ()
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454 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Lei 11.419/2006. Termo inicial.
«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de dez dias previsto no CPC/1973, art. 544. ... ()
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455 - TJPE. Processo civil e administrativo. Titulo executivo extrajudicial. Embargos à execução. Multa aplicada pelo Tribunal de Contas do estado de Pernambuco. Legitimidade ativa do ente público que mantém a corte de contas. Vício formal na ordem da intimação. Inocorrência. Presença de motivação. Art. 73 da Lei estadual 12.600/04. Constitucionalidade. Recurso de agravo improvido.
«1. De acordo com a jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiça (destaca-se, inclusive, julgado recente publicado em 07/02/2014 - AgRg no AREsp: 163157 RJ 2012/0068063-0), o Ente Público Estadual possui legitimidade para cobrar judicialmente multa fixada pela Corte de Contas da mesma circunscrição, ainda que decorrente de ato de servidor público municipal. ... ()
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456 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Formação deficiente do agravo. Certidão da publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração. Cópia ilegível. Impossibilidade de aferir a tempestividade. Recurso especial. Dupla admissibilidade. Ônus do agravante.. É indispensável que a certidão de publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração seja legível, para aferir tempestividade do recurso especial.. O recurso especial caracteriza-Se por ser um recurso sujeito à dupla admissibilidade.. Recai sobre o agravante o ônus de zelar pela correta formação do agravo.
Agravo no agravo de instrumento não provido.... ()
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457 - TRT3. Embargos à execução. Prazo. Agravo de petição. Embargos à execução. Prazo. Contagem.
«No processo judicial, considera-se como data da publicação dos atos processuais o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da respectiva informação Diário da Justiça Eletrônico. Sendo assim, cumpre afastar a intempestividade dos embargos à execução opostos pela executada, uma vez que devidamente respeitado o prazo legal de cinco dias.... ()
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458 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Não-Conhecimento. Deficiência na formação. Ausência de peça obrigatória.
1 - Verifica-se que a decisão do Tribunal a quo agravada foi publicada em 10.07.2009 (fl. 296) e o agravo de instrumento foi interposto em 23.07.09, ou seja, fora do prazo recursal conferido ao recorrente nos termos do CPC, art. 544.... ()
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459 - STJ. Processual civil. Tutela provisória. Pedido de efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança. Writ impetrado contra ato do presidente do tj/RN, que, em processo administrativo, aplicou multa por infração contratual ao impetrante. Contrato de prestação de serviços especializdos em tecnologia da informação. Pedido de tutela provisória formuladoa enquanto o processo ainda tramitava na corte de origem. Erro grosseiro. Impossibilidade de conhecimento do pleito. Precedentes.
1 - Aplica-se ao recurso ordinário o art. 1.029, § 5º, que determina que o pedido de concessão de efeito suspensivo poderá ser formulado: a) por requerimento ao Tribunal Superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissibilidade e sua distribuição, designando-se o relator para seu exame, que ficará prevento para julgá-lo; b) ao relator, se já distribuído; e c) ao Presidente ou ao Vice-presidente do Tribunal de origem, no período compreendido entre a interposição e a publicação da decisão de admissibilidade, assim como no caso de ter sido sobrestado, nos termos dos, I, II e III, na redação dada pela Lei 13.256/2016. ... ()
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460 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial intempestividade. Não ocorrência. Agravo interno provido. Anulatória. Plano de serviços funerários. Dedução de valores a título de provisão técnica. Sem previsão em lei. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Multa de ofício. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso por sua intempestividade (fls. 1147-1148, e/STJ). ... ()
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461 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Corpo de bombeiros militar do distrito federal. Avaliação psicológica. Eliminação do certame. Efetivação da recorrente, em virtude de Lei distrital. Perda de objeto. Agravo regimental prejudicado.
«I - Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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462 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procuração. Ausência. Intimação. Não atendimento. Inadmissibilidade do recurso. Nulidade do ato de ciência. Intimação por agrupamento. Possibilidade. Decisão mantida.
1 - É válida a intimação por agrupamento realizada nos termos da Instrução Normativa STJ 2/2010, considerando que a informação completa foi publicada na mesma edição do Diário, com indicação precisa do local em que poderia ser acessada. ... ()
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463 - STJ. processual civil. Agravo interno na reclamação. Arts. 105, I, f, da CF/88 e 988 do CPC/2015. Descumprimento de decisão desta corte superior. Não ocorrência.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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464 - TJPE. Processo civil. Recurso de apelação. Intempestividade. Data disponibilizada no diário oficial eletrônico. Data da publicação. Lei 11.419 de 2006. Agravo improvido.
«1. Em se tratando de prazo processual, a Lei 11.419/2006 dispõe que os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. ... ()
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465 - STF. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Deficiência de traslado. Falta de peça obrigatória para a formação do instrumento. Súmula 288/STF. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 24.6.2006.
«Incompleto o traslado de uma das peças obrigatórias para formação do instrumento, no caso, ausência do despacho negativo de admissibilidade do recurso extraordinário (CPC, Lei 10.352/2001, art. 544, § 1º, redação). Precedentes. ... ()
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466 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 138 C/C 141, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDE O PRIMEIRO RECORRENTE A CONDENAÇÃO DA QUERELADA, NOS TEMOS DA EXORDIAL. POR SUA VEZ, REQUER A APELANTE A CONDENAÇÃO DO QUERELANTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
Cuidam-se de Recursos de Apelação interpostos contra a r. sentença que julgou improcedente, nos termos do CPP, art. 386, VII, a queixa-crime proposta por WESLEY DA SILVA BUGINE que imputava a CRISTINI RODRIGUES RIBEIRO a prática da conduta descrita no art. 138, c/c 141, § 2º, do CP. A r. sentença concedeu a gratuidade de justiça ao querelante. ... ()
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467 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação de cobrança de indenização securitária. Julgamento monocrático. Possibilidade. Dever de informação quanto às condições da apólice que deve ser observado pela estipulante. Precedente. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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468 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Seguro de vida em grupo. Contratação. Segurado. Cláusulas restritivas. Dever de informação. Exclusividade. Estipulante. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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469 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Endereço. Alteração. Informação. Ausência. Dever da parte e de seus procuradores. Advogado falecido. Intimação. Prejuízo. Ausência. Súmula 7/STJ. Nulidade. Configuração. Ausência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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470 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação de cobrança de seguro em vida em grupo. Dever de informação quanto às condições da apólice, que deve ser observado pela seguradora. Precedentes. Cobertura securitária. Devida. Correção monetária. Termo inicial. Data da contratação do seguro. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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471 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação de cobrança de indenização securitária. Dever de informação quanto às condições da apólice, que deve ser observado pela seguradora. Precedentes. Impossibilidade e equiparar doença ocupacional a acidente pessoal. Ausência de interesse recursal. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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472 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Direito do consumidor. Multa. Conduta abusiva e direito à informação. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Incidência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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473 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial apresentado após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Agravo regimental improvido.
«I. O Agravo, interposto contra a decisão que não admitiu o Recurso Especial, não poderia ser conhecido, por ser manifestamente intempestivo. ... ()
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474 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi abjeto. Risco à aplicação da Lei penal. Motivação idônea. Medidas cautelares diversas insuficientes, na hipótese. Condições pessoais irrelevantes, no caso. Excesso de praz o para a formação da culpa não configurado. Recomendação ao juízo de primeiro grau para que envide esforços no sentido de garantir celeridade no julgamento do feito. Agravo regimental não provido.
1 - Hipótese em que a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada na gravidade concreta da conduta investigada, consubstanciada no abjeto modus operandi empregado na empreitada delitiva (em tese, o agravante matou sua companheira em sua residência e abandonou o corpo, trancando-o à chave) e no fundado risco à aplicação da lei penal (restou frustrada a tentativa de citação do segregado no endereço informado à Autoridade policial.... ()
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475 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Abstenção de uso. Indevida utilização de determinada expressão pela ré. Reconhecimento. Possibilidade de confusão com a marca de titularidade da autora. Partes que atuam no mesmo segmento. Determinação de abstenção preservada. Publicação de informação na imprensa visando dissipar qualquer confusão. Manutenção. Multa diária fixada para o caso de descumprimento. Redução. Necessidade. Questão apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido em parte.
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476 - TJSP. Queixa-crime. Requisitos. Calúnia e difamação. Absolvição dos querelados por falta de comprovação do dolo. Recurso do querelante buscando a condenação nos termos da peça inicial. Impossibilidade. Dúvidas a respeito da existência do dolo não dirimidas pelo conjunto probatório. Liberdade de informação jornalística. Publicação de matéria em revista semanal que buscava informar o leitor. Existência de mero «animus narrandi. Sentença absolutória mantida. Recurso improvido.
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477 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Publicação de matéria jornalística. Direito de informação. Abuso. Ausência. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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478 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS -
Apontado excesso danoso em publicação em jornal - Sentença de procedência - Inconformismo da ré que vinga - Matéria jornalística que não extrapolou os limites da informação, ao passo que não configurado o comportamento deliberadamente injurioso e ofensivo - Noticiados fatos comprovadamente reais - Sentença reformada para afastar o direito à indenização por danos morais - Recurso provido... ()
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479 - STJ. Mandado de segurança. Concurso público. Decadência data da ciência do ato coator. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo decidiu: «No caso em tela, o ato impugnado é a publicação da exigência de teste de aptidão física para aprovação no Curso Específico de Capacitação para Classe Distinta de Guarda Civil Metropolitano, sob o fundamento de ilegalidade. De acordo com os autos, o currículo do curso específico de capacitação para classes distintas foi publicado pelo Centro de Formação em Segurança Urbana na data de 04/03/2011. (...) Dessa forma, tinha o impetrante o interregno de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de 04/03/2011 para impugnar referida exigência mediante mandado de segurança. ... ()
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480 - STJ. Civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Compra e venda de imóvel em construção. Rescisão contratual. Comissão de corretagem. Prévio dever de informação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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481 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ponto facultativo. Suspensão do expediente forense. Feriado local. Segunda-Feira de carnaval. Quarta-Feira de cinzas. Comprovação. Ausência. Tribunal de origem. Sistema eletrônico. Prazo. Indicação. Parte. Õnus processual. Permanência. CPC, art. 1.003, § 6º. Nova redação. Lei 14.939/2024. Tempus regit actum. Caso concreto. Inaplicabilidade.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... ()
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482 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Cláusulas restritivas. Limitações do contrato. Informação adequada. Ausência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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483 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Cláusulas restritivas. Limitações do contrato. Ausência de informação adequada.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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484 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Cláusulas restritivas. Limitações do contrato. Ausência de informação adequada.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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485 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Cláusulas restritivas. Limitações do contrato. Ausência de informação adequada.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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486 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Invalidez da segurada. Cláusulas restritivas. Limitações do contrato. Ciência do segurado. Dever de informação. Seguradora.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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487 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Ônus da prova do empregado. Lei de acesso à informação. Presunção de legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos.
«Em razão de provável caracterização de ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º e contrariedade à Súmula 331/TST, item V, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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488 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Ônus da prova do empregado. Lei de acesso à informação. Presunção de legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos.
«Em razão de provável caracterização de ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º e contrariedade à Súmula 331/TST, item V, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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489 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Ônus da prova do empregado. Lei de acesso à informação. Presunção de legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos.
«Em razão de provável caracterização de ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º e contrariedade à Súmula 331/TST, item V, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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490 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência) da Lei 13.015/2014. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Ônus da prova do empregado. Lei de acesso à informação. Presunção de legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos.
«Em razão de provável caracterização de ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º e contrariedade à Súmula 331/TST, item V, desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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491 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Ônus da prova do empregado. Lei de acesso à informação. Presunção de legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos.
«Em razão de provável caracterização de ofensa ao CPC/2015, art. 373, I e contrariedade à Súmula 331/TST, item V, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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492 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Ônus da prova do empregado. Lei de acesso à informação. Presunção de legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos.
«Em razão de provável caracterização de ofensa ao do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º e contrariedade à Súmula 331/TST, item V, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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493 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Ônus da prova do empregado. Lei de acesso à informação. Presunção de legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos.
«Em razão de provável caracterização de ofensa do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º e contrariedade a Súmula 331/TST, item V, do TST, da se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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494 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Ônus da prova do empregado. Lei de acesso à informação. Presunção de legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos.
«Em razão de provável caracterização de ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º e contrariedade a Súmula 331/TST, item V, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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495 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Matérias publicadas em «blog. Lide que envolve político. Divulgação de fatos de interesse da coletividade, que constitui atividade lícita dos órgãos de imprensa. Ausência de ânimo difamatório ou caluniador. Existência de nítido interesse social, permeado pelo interesse público. Direito de informação evidenciado. Matérias jornalísticas veiculadas pelos réus são decorrência do exercício regular da liberdade de imprensa, sem que tenha havido violação à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem do autor. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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496 - STJ. Agravo no agravo de instrumento. Formação do agravo. Falta de peça. Cópia do acórdão recorrido e respectiva certidão de publicação. Ausência. Ônus da agravante.
- É imprescindível o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo.... ()
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497 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I.Caso em Exame ... ()
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498 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização regressiva contra a concessionária de energia elétrica. Violação do CPC, art. 1.022. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Inversão do ônus e inércia na produção de provas. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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499 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática do Ministro presidente do STJ que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade.
«1. Não se conhece do agravo interposto após esgotado o prazo legal de 10 (dez) dias, previsto no CPC/1973, art. 544, caput. ... ()
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500 - TJRJ. Conflito Negativo de Jurisdição. Hipótese em que figura como suscitante o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal Especializada no Combate ao Crime Organizado da Comarca da Capital, e suscitado o Juízo de Direito da 43ª Vara Criminal da Comarca da Capital, em relação ao inquérito policial distribuído sob o 0080007-34.2024.8.19.0001, visando apurar a existência de Organização Criminosa atuante na região conhecida como COMPLEXO DE ISRAEL comandada pela Facção TCP. O presente conflito cinge-se à hipótese versada na Resolução TJ/OE/RJ 20/2022, publicada em 20/06/2022, que criou a 3ª Vara Especial em Organização Criminosa da Comarca da Capital para processar e julgar, exclusivamente, os delitos praticados por organizações criminosas, por milícia privada e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores além daqueles que lhe forem conexos. Para a configuração do delito de organização criminosa, o §1º da Lei 12.850/13, art. 1º, dispõe que é necessária a existência de quatro ou mais meliantes, estrutura ordenada, divisão de tarefas com o objetivo de obter vantagem mediante a prática de infração com pena máxima superior a quatro anos ou que seja de caráter transnacional. No entanto, nesse momento, de acordo com a informações até então coligidas, o que se tem, no presente caso, é uma organização de elementos com vistas à prática do delito de tráfico de drogas, o que, diante do princípio da especialidade, se subsume ao tipo da Lei 11.343/06, art. 35, matéria expressamente retirada do rol de competências das Varas Especializadas em Organização Criminosa, consoante §2º do art. 4º da Resolução 20/2022. Com efeito, verifica-se que o feito ainda se encontra em fase bastante incipiente da investigação, sendo inviável se afirmar, no presente momento, a existência de ações criminosas permeadas pela configuração organizacional, com divisão de tarefas e de finalidade, nos termos da Lei 12.850/2013. Portanto, ao menos por ora, não há elementos nos autos hábeis a respaldar um juízo mínimo e razoável a denotar a prática de organização criminosa. Conflito PROCEDENTE para declarar como competente o Juízo Suscitado.
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