(DOC. VP 178.5572.6005.2800)

STJ. Mandado de segurança. Concurso público. Decadência data da ciência do ato coator. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo decidiu: «No caso em tela, o ato impugnado é a publicação da exigência de teste de aptidão física para aprovação no Curso Específico de Capacitação para Classe Distinta de Guarda Civil Metropolitano, sob o fundamento de ilegalidade. De acordo com os autos, o currículo do curso específico de capacitação para classes distintas foi publicado pelo Centro de Formação em Segurança Urbana na data de 04/03/2011. (...) Dessa forma, tinha o impetrante o interregno

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote