(DOC. VP 203.6911.7001.2000)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial intempestividade. Não ocorrência. Agravo interno provido. Anulatória. Plano de serviços funerários. Dedução de valores a título de provisão técnica. Sem previsão em lei. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Multa de ofício. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso por sua intempestividade (fls. 1147-1148, e/STJ). 2 - Nos termos dos §§ 3º e 4º da Lei 11.419/2006, art. 4º, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico, iniciando-se os prazos processuais no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.

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