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701 - STJ. Advogado. Intimação. Processo eletrônico. Habilitação do advogado. Recurso. Tempestividade recursal. Inocorrência. Ciência inequívoca da decisão em processo eletrônico. Inaplicabilidade ao processo eletrônico da presunção de ciência, quando da carga do processo pelo advogado (autos físicos). Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Lei 11.419/2006, art. 9º, § 1º. CPC/1973, art. 236. CPC/2015, art. 272.
«1. A lógica da presunção de ciência inequívoca do conteúdo de decisão constante de autos físicos, quando da habilitação de advogado com a carga do processo, não se aplica nos processos eletrônicos. ... ()
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702 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte agravante.
«1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, as comunicações feitas pela página de tribunal na rede mundial de computadores têm caráter meramente informativo, e não oficial, de modo que somente são considerados justa causa, para efeitos de renovação de prazo processual, erro ou omissão nessas informações que induzam a parte a dúvida razoável acerca do prazo processual. Ademais, é dever do patrono diligenciar para a correta contagem do prazo recursal. 1.1. No caso concreto, a informação obtida pela internet indicava corretamente o termo inicial do prazo para interposição de agravo de instrumento e, tendo sido a decisão publicada na vigência do antigo CPC, a insurgência estava sujeita ao ditâmes daquela lei. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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703 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Concurso público. Policial militar. Curso de formação. Limite de idade. Inocorrência da decadência. Termo inicial. Ato que indefere a matrícula do candidato no curso de formação. Agravo regimental do estado da Bahia desprovido.
«1. O acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que o termo a quo para a fluência do prazo decadencial deve ser contado da data do indeferimento da matrícula do candidato no curso de formação, com a sua efetiva exclusão do certame, e não da publicação do respectivo edital. Precedentes. ... ()
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704 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Concurso público. Policial militar. Curso de formação. Limite de idade. Inocorrência da decadência. Termo inicial. Ato que indefere a matrícula do candidato no curso de formação. Agravo regimental do estado da Bahia desprovido.
«1. O acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que o termo a quo para a fluência do prazo decadencial deve ser contado da data do indeferimento da matrícula do candidato no curso de formação, com a sua efetiva exclusão do certame, e não da publicação do respectivo edital. ... ()
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705 - STJ. Administrativo. Concurso público. Curso de formação. Soldado/pm. Regras do edital. Limitação de idade. Termo inicial. Data de publicação do edital. Decadência configurada. Agravo desprovido.
I - A jurisprudência deste STJ consolidou o entendimento de que a publicação do edital é o termo a quo para a impetração de mandado de segurança destinado a impugnar exigências fixadas para a realização do concurso público.... ()
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706 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Caráter infringente. Possibilidade. Premissa equivocada. Novo julgamento do recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Dever de informação quanto às condições da apólice que devem ser observadas pela estipulante. Entendimento recente da terceira turma desta corte. Embargos acolhidos.
1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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707 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Dever de informação. Seguro coletivo. Estipulante. Precedentes da terceira turma. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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708 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Caráter infringente. Possibilidade. Premissa equivocada. Novo julgamento do recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Dever de informação quanto às condições da apólice que devem ser observadas pela estipulante. Entendimento recente da terceira turma desta corte. Embargos acolhidos.
1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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709 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Seguro de vida. Invalidez parcial e permanente oriunda de doença. Doença profissional. Pretensão. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Dever de informação. Seguradora. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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710 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Descumprimento do dever de informação. Conclusão do tribunal embasa nas provas dos autos. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Omissão não verificada. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Manutenção da multa. Embargos rejeitados.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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711 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Não demonstração. Inovação de tese impugnada. Inadequação da via eleita. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Inocorrência de transcurso do lapso temporal entre os marcos interruptivos. Embargos rejeitados.
«1 - Inexistente qualquer omissão a ser sanada na decisão, não há como acolher os aclaratórios, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões da ausência de ilegalidade no julgamento do agravo em recurso especial, que não foi provido. ... ()
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712 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso especial. Intimação ficta. Contagem. Prazo. Suspensão. CPC/2015, art. 220. Informação. Sistema eletrônico. Erro. Não demonstração. Decisão mantida.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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713 - TJSP. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais baseada em publicação de comentário ofensivo à imagem do autor na plataforma Reclame Aqui - Decisão de improcedência - Inexistência de ato ou fato ilícito e do dever de reparação extrapatrimonial compensatória - Supremacia dos direitos fundamentais de informação e da ampla liberdade de expressão, imunizados à censura no regime democrático - Incorrência de abuso e/ou de emissão de juízo de valor, mas mera insatisfação do consumidor - Reparação moral indevida - Ausência de responsabilidade da requerida - Sentença mantida - Recurso não provido.
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714 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Alegação de publicidade enganosa. Informação falsa. Afronta à boa-fé. Fabricação e comercialização, no ano de 2015, de duas versões do veículo «ix 35 ano-modelo 2015/2016. Primeira versão não foi fabricada no ano de 2016. Consumidores lesados em razão da falsa publicidade. Indução a erro. Princípios da boa-fé e da eticidade. Subtração das expectativas legítimas dos consumidores. Obrigação de fazer. Publicação em dois jornais de grande circulação da parte dispositiva do
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715 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Decadência. Recurso especial intempestivo. Intimação pelo diário da justiça eletrônico.
«I - Não se conhece do recurso especial interposto após esgotado o prazo legal de 15 (quinze) dias, previsto no CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 5º. ... ()
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716 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. LIMPEZA E CARPINAGEM DE TERRENOS. NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE.
Pleito de nulidade de autos de infração lavrados pela municipalidade pelo descumprimento de obrigações de limpeza e carpinagem de terreno particular, em desacordo com as necessidades de higiene e saúde. Desacolhimento. Lei Complementar Municipal 2.095/2006 a exigir, simultaneamente, o envio de notificação para limpeza no carnê do IPTU e publicação editalícia prévia à lavratura do auto de infração. Autora que invoca o desatendimento normativo por ter sido notificada exclusivamente por edital sem, contudo, colacionar cópia dos carnês de IPTU, embora podendo fazê-lo e não obstante existir prova nos autos de que os carnês foram regularmente recebidos e tempestivamente quitados. Desincumbência insatisfatória do ônus da prova do fato constitutivo do direito da autora, sendo desinfluente a limpeza do terreno efetuada em momento posterior à infração. Improcedência corretamente assinalada na origem. RECURSO DESPROVIDO... ()
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717 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Infração administrativa. Ausência de comprovação. Nulidade do auto de infração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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718 - STJ. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Veiculação de matéria jornalística. Conteúdo ofensivo. Responsabilidade civil. Liberdade de imprensa exercida de modo regular, sem abusos ou excessos. Arts. Analisados. CCB, art. 186 e CCB, art. 927.
«1. Ação de compensação por danos morais ajuizada em 14/09/2009. Recurso especial concluso ao Gabinete em 03/10/2013. ... ()
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719 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Ação de compensação por danos morais. Veiculação de matéria jornalística. Conteúdo ofensivo. Liberdade de imprensa exercida de modo regular, sem abusos ou excessos. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. Discussão acerca da potencialidade ofensiva de matéria publicada em jornal de grande circulação, que aponta possível envolvimento ilícito de magistrado com ex-deputado ligado ao desabamento do edifício Palace II, no Rio de Janeiro. ... ()
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720 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de suspensão do cumprimento provisório de sentença. Repercussão geral. STF. Reconhecimento. Fato superveniente. Relevância. Segurança jurídica e isonomia. Execução provisória. Título judicial. Sobrestamento. Decisão exequenda. Competência absoluta do Juiz prolator. Controvérsia.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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721 - STJ. Penal e processo penal. Terceiros embargos de declaração. 1. Alegação de que a decisão do STJ apenas produziu efeitos após o julgamento de re pelo STF. Recurso que não possui efeito suspensivo. Ausência de informação de que foi atribuído referido efeito. 2. Eficácia das decisões do STJ. Desnecessidade de confirmação pelo STF. Sentença proferida em atenção à decisão do STJ. Publicação em mão do escrivão. CPP, art. 389. Efetiva interrupção da prescrição. 3. Posterior intimação das partes. Mera liberalidade. Conceitos de publicação e intimação que não se confundem. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Insiste a defesa, por meio de terceiros embargos de declaração, em apontar omissão na decisão proferida, ao argumento de que a decisão do STJ, que anulou o acórdão da Corte local e determinou o retorno dos autos ao Magistrado de origem, apenas produziu efeitos após o julgamento do RE interposto perante o STF. - O RE, nos termos do CPP, art. 637, não possui efeito suspensivo. O CPC, art. 1.029, § 5º, confirma referida característica, ao disciplinar a possibilidade de se formular pedido de concessão do mencionado efeito. No caso dos autos, não há notícia de que foi concedido efeito suspensivo ao RE interposto pelo recorrente, dessa forma, não há se falar que o acórdão do STJ não produziu seus efeitos.... ()
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722 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Falta disciplinar de natureza grave. Fuga. Infração disciplinar não homologada em data anterior à publicação do Decreto presidencial. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. A configuração da falta de natureza grave enseja vários efeitos, entre eles: a possibilidade de colocação do sentenciado em regime disciplinar diferenciado; a interrupção do lapso para a aquisição de outros instrumentos ressocializantes, como, por exemplo, a progressão para regime menos gravoso; a regressão no caso do cumprimento da pena em regime diverso do fechado, além da revogação em até 1/3 do tempo remido. ... ()
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723 - STF. Recurso. Agravo de instrumento. Súmula 288/STF. Certidão da publicação do acórdão recorrido. Peça essencial ao exame da tempestividade do recurso extraordinário.
«O agravo de instrumento deve vir suficientemente instruído com os elementos necessários à sua apreciação, para que se possam verificar os pressupostos inerentes ao cabimento do recurso extraordinário, dentre os quais, o relativo à tempestividade. ... ()
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724 - STF. Recurso extraordinário. Agravo de instrumento. Súmula 288/STF. Certidão da publicação do acórdão recorrido. Peça essencial ao exame da tempestividade do recurso extraordinário.
«O agravo de instrumento deve vir suficientemente instruído com os elementos necessários à sua apreciação, para que se possam verificar os pressupostos inerentes ao cabimento do recurso extraordinário, dentre os quais, o relativo à tempestividade. ... ()
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725 - STJ. (Acórdão anulado pela 1ª Seção em Questão de Ordem proposta pelo relator. Foi substituído pelo Rec. Esp. Acórdão/STJ. A decisão é de 08/09/2010 e publicada no DJe 13/10/2010). Tributário. Tema 427/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Telecomunicação. Celular. ICMS sobre habilitação, locação de aparelhos celulares e assinatura (enquanto contratação do serviço). Serviços suplementares ao serviço de comunicação. Atividade-meio. Não incidência. «facilidades adicionais de telefonia móvel celular. Precedentes do STJ. Lei Complementar 87/1996, art. 2º, III e Lei Complementar 87/1996, art. 12, VI. Lei 9.472/97, art. 60. CTN, art. 108, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«1. Os serviços de habilitação, instalação, disponibilidade, assinatura (enquanto sinônimo de contratação do serviço de comunicação), cadastro de usuário e equipamento, entre outros serviços, que configurem atividade-meio ou serviços suplementares, não sofrem a incidência do ICMS. (Precedentes: REsp 945.037, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 03/08/2009; REsp 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe 17/12/2008; REsp 909.995, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 25/11/2008; REsp 1022257, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 17/03/2008) REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 20/09/2005; REsp 622208, Rel. Min. Castro Meira, DJ 17/05/2006; REsp 418594, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ 21/03/2005; RMS 11368, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ 09/02/2005). ... ()
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726 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal evidenciada.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 224, §§ 2º e 3º, «considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação do Diário da Justiça eletrônico» e «a contagem do prazo terá início do primeiro dia útil que seguir ao da publicação». ... ()
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727 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL -
Declarada a validade e suficiência do ato ordinatório que deu ciência às partes da data da perícia, sem necessidade de publicação - Avaliação marcada para 10/01/2024 - Insurgência da ré - Alegação de que: i) o ato ordinatório foi liberado no processo no dia 19/12/2023 e que a publicação estava prevista para 24/01/2024, após o recesso forense; ii) o perito não a intimou para participar da perícia; iii) há nulidade - Descabimento - O processo é eletrônico e a ciência sobre a data da perícia (que ocorreu em 10/01/2024) foi dada às partes em 19/12/2023, com a disponibilização da informação - Por não se tratar de prazo processual, desnecessária a publicação do ato ordinatório, que ocorreu em 24/01/2024, após o recesso forense - Inteligência da Lei 11.419/06, art. 3º - Inexistência de violação dos CPC, art. 272 e CPC art. 474 e da Resolução 244/2016 do CNJ - Recorrente que peticionou um dia antes da vistoria, o que demonstra sua ciência desse ato - AGRAVO IMPROVIDO... ()
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728 - TJSP. USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO DEDUZIDO PELA AUTORA, CONCLUINDO QUE ELA ESTARIA, HÁ MAIS DE CINQUENTA ANOS, NA POSSE MANSA E PACÍFICA DO BEM, COM «ANIMUS DOMINI, HAVENDO-LHE ADQUIRIDO ORIGINARIAMENTE A PROPRIEDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.238 DO CC. RECURSO DO CURADOR ESPECIAL, ARGUINDO NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL, ANTES DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DO IMÓVEL QUE SEQUER INFORMA OS DADOS RELATIVOS AO PROPRIETÁRIO, QUE TERIA ADQUIRIDO A ÁREA NO ANO DE 1939. REGISTRO, ALIÁS, DE QUE O PROPRIETÁRIO TERIA FALECIDO EM MOMENTO ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO GENITOR DA DEMANDANTE. NÃO HÁ, AINDA, QUALQUER INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO OU DADOS PESSOAIS COMPLETOS DA VIÚVA E DE OUTROS HERDEIROS. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL NA PLATAFORMA DE EDITAIS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DA ALUDIDA PLATAFORMA, CRIADA PELA RESOLUÇÃO 234/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, PARA UTILIZADO DESTE E. TJSP. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. FACULDADE DO MAGISTRADO EM DETERMINAR SUA PUBLICAÇÃO EM TAL MEIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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729 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Absolvição. Revolvimento do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Culpabilidade. Ação premeditada. Fundamentação idônea. Prescrição. Não ocorrência. Agravo não provido.
1 - O acórdão recorrido decidiu com base em elementos probatórios disponíveis nos autos. Reexaminá-lo para atender ao pleito de absolvição da defesa, implicaria o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/ STJ. ... ()
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730 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de cobrança. Suplementação de aposentadoria. Previdência privada fechada. Suposta omissão. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Pcac e rmnr concedidos à ativa. Extensão aos inativos. Descabimento. Prévio custeio. Necessidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.
1 - Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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731 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração de trânsito. Ocorrência das devidas notificações. Impossibilidade de apreciação de contrariedade a Súmula, em sede de recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Dissídio não demonstrado. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisão de 2º Grau, publicada na vigência do CPC/2015, que, por sua vez, inadmitira Recurso Especial aviado contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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732 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 525, I. Ausência de cópia da decisão agravada. Impossibilidade de posterior regularização. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 04/05/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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733 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Procedência parcial do pedido. Acórdão do tribunal de origem que, com base na prova pericial produzida no processo, concluiu que algumas rubricas, constantes do auto de infração impugnado, não se sujeitam ao ISSQN. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 13/12/2017, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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734 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de intrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Alegação de nulidades na constituição do crédito e na formação do título. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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735 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de inexistência de débito. Duplicatas. Recurso especial. Guias de recolhimento sob rubrica diversa. Intimação para regularização. Ausência de juntada dos comprovantes de pagamento. Deserção. Agravo interno não provido.
«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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736 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. CP, art. 121, «caput. Sentença condenatória. Acórdão estadual que não modificou o tipo penal, mas majorou a pena aplicada. Não ocorrência de novo marco interruptivo da prescrição. Transcurso do prazo prescricional. Extinção da punibilidade do agente. Recurso do Ministério Público não provido.
«1. O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorríveis, o que for prolatado em primeiro lugar, marco esse que, em uma interpretação mais elástica, também pode alcançar eventuais arestos que modifiquem substancialmente a imputação. ... ()
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737 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios de sucumbência. Tema repetitivo 1.255/STF. Juízo de conformação. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Ato judicial irrecorrível. Ausência de carga decisória.
1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". ... ()
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738 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios de sucumbência. Tema repetitivo 1.255/STF. Tema a ser definido na sistemática da repercussão geral. Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação. Sobrestamento. Irrecorribilidade.
1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015".... ()
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739 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.826/03, art. 16, CAPUT. PRELIMINAR. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. DENÚNCIA ANÔNIMA CONFIRMADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. POSSIBILIDADE. PORTARIA
1.222 VIGENTE À ÉPOCA DA INFRAÇÃO PENAL. ARMA APREENDIDA CONSIDERADA DE USO PERMITIDO. PROCESSO DOSIMÉTRICO. AJUSTE. REDIMENSIONAMENTO DE EXASPERAÇÃO DA FRAÇÃO DA PENA-BASE. DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REAJUSTE DA PENA DE MULTA. REGIME INICIAL. ABRANDAMENTO PARA O SEMIABERTO. ... ()
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740 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Imposto de transmissão causa mortis e doação. Itcd. Discussão a respeito da alíquota. Tese firmada pelo STF. Exercício do juízo de conformação. Lançamento complementar. Termo inicial do prazo decadencial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Orientação Jurisprudencial pacífica da Primeira Seção.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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741 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação redibitória conjugada com perdas e danos. Veículo usado. Compra. Leilão. Vício oculto. Dever de informação. CPC/2015, art. 342 e CPC/2015 art. 489. Violação. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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742 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Alteração do polo passivo. Inovação recursal. Seguro de vida em grupo. Cláusulas restritivas. Limitações do contrato. Ausência de informação adequada.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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743 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Intempestividade do recurso de revista.
«Conforme informação contida na certidão de pág. 47, o acórdão recorrido foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 10/3/2015 (terça-feira) e considerado publicado no dia 11/3/2015 (quarta-feira). Dessa forma, ao contrário do que sustenta a reclamada, a contagem do prazo recursal para fins de interposição do recurso de revista teve início no primeiro dia útil seguinte, 12/3/2015 (quinta-feira), encerrando-se em 19/3/2015. Portanto, constatada a intempestividade do recurso de revista, protocolado apenas em 20/3/2015, deve ser mantida a decisão agravada. ... ()
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744 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Vício de contradição. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Auto de infração. Não demonstração do direito líquido e certo, de plano. Necessidade de dilação probatória. Revisão do juízo. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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745 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Infração grave. Categoria diversa. Dupla penalidade. Não cabimento. Princípio non bis in idem.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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746 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de segurança - Decisão que indeferiu a concessão de liminar buscada pelo impetrante, Centro de Formação de Condutores, para que seja determinado à autoridade coatora que dê andamento ao processo administrativo de mudança de endereço de seu estabelecimento - Processo administrativo concluído no curso do processamento do presente recurso, já aprovada e publicada no Diário Oficial a mudança de endereço buscada pela agravante - Perda superveniente do objeto recursal - Recurso não conhecido.... ()
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747 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Concurso para soldado da polícia militar. Eliminação por extrapolar idade máxima exigida por edital. Lei complementar estadual 108/2008 que prevê o limite máximo de 28 anos para ingresso na polícia militar. Alegação de contradição por inaplicabilidade da Lei complementar 256/2013 que previu que o limite etário deve ser auferido no ato da inscrição. Afastamento que configura declaração de inconstitucionalidade da lei. Inocorrência. Não houve afastamento da Lei Complementar 256/2013, nem declaração de inconstitucionalidade. Reconhecimento da irretroatividade da referida Lei complementar. Aplicação da legislação vigente à epóca do certame que ocorreu em 2009. Tempus regit actum. Inexistência de contradição. Candidato que já havia ultrapassado o limite etário estabelecido em edital antes mesmo do início do certame. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Inexistência de vícios. Embargos de declaração rejeitados. Inteligência do CPC/1973, art. 535.
«1- A lide versa acerca de pedido de inclusão do embargante em Curso de Formação de Soldados, concurso do qual foi excluído por ter extrapolado o limite etário contido no Edital, e caso aprovado, que se proceda a sua nomeação e posse, bem como de realização de pagamento retroativo do soldo de um soldado da PMPE (Polícia Militar de Pernambuco), contado a partir da data de conclusão do referido Curso. 2- Na sentença proferida às fls. 119/119v. foi julgado improcedente o pleito do recorrente, tendo em vista que este já tinha condições de saber que não atenderia as exigências do concurso por estar, antes mesmo do início do Curso de Formação, com idade além da permitida pelo edital e pela Lei Complementar 108/2008. 3- Nas razões da apelação, o apelante, ora embargante, arguiu, em síntese, o seguinte: a) realizou sua inscrição no concurso para Soldado da Polícia Militar de Pernambuco, conforme edital publicado em 31/08/2009; b) foi aprovado em todas as etapas do certame; c) foi eliminado por ter extrapolado a idade limite de ingresso prevista no edital de 28 anos no final do Curso de Formação; d) foi publicada portaria posterior alterando a data limite para aferição da idade, o que infringiu o princípio da isonomia e a Lei Complementar 108/2008; e) publicação de nova LCE 256/2013 que definiu que o candidato tem que ter 28 anos no ato de inscrição no certame, o que permite sua permanência no concurso. 4- No acórdão vergastado, a Câmara, à unanimidade, negou provimento ao Recurso de Apelação, mantendo a sentença proferida pelo juiz de piso. 5- O recorrente aduz contradição consistente na inaplicabilidade, ao caso concreto, da Lei Complementar 256/2013, por entender que esta não é retroativa ferindo a própria lei e terminando por declarar a sua inconstitucionalidade indireta, o que não é permitido.6- A decisão embargada em nenhum momento afasta a aplicação da Lei Complementar 256/2013, apenas reconhece sua irretroatividade em relação ao caso concreto. Trata-se, portanto, da aplicação da regra do Tempus Regit Actum, ou seja, deve ser aplicada ao fato a lei vigente na época de sua ocorrência, qual seja: Lei Complementar 108/2008. Na verdade, o embargante insiste em se beneficiar de uma lei que entrou em vigor três anos após a realização do certame em foco, que teve seu edital publicado em 2009 (Portaria Conjunta SAD/SDS 101 de 31 de agosto de 2009). 7- Alega ainda que a decisão recorrida equivocou-se quando afirmou que ao tempo da inscrição o embargante já tinha completado 29 (vinte e nove) anos, extrapolando assim o limite etário estabelecido pelo edital, quando na verdade sua inscrição ocorreu em 05/10/2009, e sua data de nascimento é de 14/10/1980, possuindo, portanto, 28 (vinte e oito) anos. 8- Mais uma vez, o recorrente traz alegações sem embasamento, interpretando o julgado em comento da forma que melhor lhe convém. Na verdade, o acórdão é claro ao informar que DEZ DIAS APÓS O FIM DO PRAZO DAS INSCRIÇÕES, previsto no edital, o embargante já contava com 29 anos, ou seja, antes mesmo de iniciar o certame objeto desta lide, ele já tinha ultrapassado o limite etário estabelecido no edital. 9- Revela-se evidente o propósito do Embargante de rediscutir os fundamentos da decisão embargada, o que é incabível nesta via integrativa, cujas hipóteses de cabimento são estreitas e bem delimitadas. 10- Inexistentes os vícios da omissão, obscuridade ou contradição, não merecem ser os embargos acolhidos, sob pena de ofensa ao CPC/1973, art. 535. 11- Embargos Declaratórios rejeitados. À unanimidade.... ()
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748 - TJRS. Mérito recursal. Tutela cautelar deferida em primeiro grau. Ausência dos requisitos para tanto. Reforma da decisão.
«Ausente a verossimilhança do direito, mormente quando analisada a jurisprudência desta Corte quanto à matéria em debate, é de ser indeferida a tutela cautelar. Ademais, mesmo que se aceitasse toda a argumentação referente à presença do fumus boni iuris, a situação não se alteraria quanto à ausência do periculum in mora e da existência de risco de ocorrência de danos de incerta ou difícil reparação, que embasaram o deferimento do efeito suspensivo. ... ()
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749 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Intimação para regularizar. Descumprimento. Inadmissão. Serviço particular de acompanhamento de publicação. Equívoco no recorte do despacho. Nulidade. Ausência. Decisão mantida.
«1 - Conforme prevê o CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece de recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. ... ()
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750 - STJ. Aventada falta de intimação da defesa acerca da data em que o apelo foi julgado. Apontada ausência do nome da causídica que patrocinava o paciente na intimação do acórdão. Eivas não caracterizadas.
«1. A autoridade apontada como coatora consignou que «os advogados Graziela Yumi Miyauchi de Alencar e Accacio Alexandrino de Alencar foram intimados da inclusão da apelação criminal na pauta da sessão de julgamento do dia 07 de novembro de 2012, por publicação disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico de 31 de outubro de 2012 (e/STJ fl. 502), sendo que consta dos autos cópia do Diário de Justiça Eletrônico que confirma tal informação. ... ()
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