Lei 11.419, de 19/12/2006, art. 3

STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Ausência de assinatura do advogado subscritor. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Habeas corpus. Processual penal. Roubo triplamente majorado. Intimação do advogado via portal eletrônico sem publicação no diário oficial. Nulidade. Inocorrência. Inteligência da Lei 11.419/2006, art. 5º, caput e Lei 11.419/2006, art. 3º. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado. Mais detalhes

STJ Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mais detalhes

TJDF Apelação cível. Embargos à execução. Complementação dos documentos que acompanharam a inicial. Descumprimento não configurado. Advogado em causa própria. Faculdade. Procuração. Comparecimento espontâneo do devedor. Suprimento. Citação. Termo inicial. Autos eletrônicos. Certidão de cumprimento do mandado de citação. Prescindibilidade. Razoável duração do processo. Primazia do julgamento do mérito. Sentença desconstituída. CPC/2015, art. 106. Mais detalhes

TJDF Direito processual civil. Agravo interno na apelação. Estado do Piauí. Ciência da decisão agravada. PJe. Termo inicial da contagem do prazo recursal. Antes do cadastramento. Publicação no DJe. Recurso não conhecido. CPC/2015, art. 183, § 1º. CPC/2015, art. 246, §§ 1º e 2º. CPC/2015, art. 272. CPC/2015, art. 1.050. Lei 11.419/2006, art. 3º. Lei 11.419/2006, art. 6º. CPC/2015, art. 231. Mais detalhes

STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Ausência de assinatura do advogado subscritor. Impossibilidade de regularização posterior. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, não configurada. Rediscussão do mérito. Nítido propósito infringente. Omissão, obscuridade ou contradição não caracterizada. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Ausência de assinatura do advogado subscritor. Impossibilidade de regularização posterior. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Recurso especial sem assinatura. Recurso inexistente. CPC, art. 13, de 1973 impossibilidade de regularização posterior. Não aplicação do CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973 Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intimação pessoal do procurador federal, por via eletrônica. Interposição do recurso especial, após o trintídio legal, sem observância do parágrafo único, parte final, do Lei 11.419/2006, art. 3º, e do § 6º do art. 5º da mesma lei. Intempestividade do recurso especial. Agravo regimental improvido. Mais detalhes