(DOC. VP 210.7151.2334.8753)
STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de cobrança. Suplementação de aposentadoria. Previdência privada fechada. Suposta omissão. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Pcac e rmnr concedidos à ativa. Extensão aos inativos. Descabimento. Prévio custeio. Necessidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.
1 - Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não se p
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