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CPC - Código de Processo Civil, art. 1003

Artigo1003

  • Inventário. Avaliação dos bens
Art. 1.003

- Findo o prazo do CPC/1973, art. 1.000, sem impugnação ou decidida a que houver sido oposta, o juiz nomeará um perito para avaliar os bens do espólio, se não houver na comarca avaliador judicial.

Parágrafo único - No caso previsto no CPC/1973, art. 993, parágrafo único, o juiz nomeará um contador para levantar o balanço ou apurar os haveres.

STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão de prazos no tribunal local. Ausência de comprovação. Aplicação do CPC. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Ausência de comprovação da suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso. Adequação da decisão agravada. Prazo sugerido pelo sistema pje. Irrelevância. Ônus da parte Mais detalhes

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STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Ausência de comprovação da suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso. Adequação da decisão agravada. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Ausência de comprovação da suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso. Adequação da decisão agravada. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausencia de comprovação de feriado local no momento da interposição do recurso. Mais detalhes

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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Sítio eletrônico. Informações. Prazo. Termo final. Documento idôneo. Ausência. Captura de tela. Insuficiência. Mais detalhes

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STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC, art. 1.003, § 6º. Regramento processual expresso. Mais detalhes

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STJ Agravo interno no agravo no recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso especial. Expediente forense. Suspensão. Não comprovada. CPC, art. 1.003, § 6º. Regramento processual expresso. Mais detalhes

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STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interrupção do expediente na corte de origem em razão de feriado local. Comprovação em momento posterior ao da interposição do recurso. Impossibilidade. Mais detalhes

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