(DOC. VP 100.9662.8602.0560)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.826/03, art. 16, CAPUT. PRELIMINAR. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. DENÚNCIA ANÔNIMA CONFIRMADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. POSSIBILIDADE. PORTARIA

1.222 VIGENTE À ÉPOCA DA INFRAÇÃO PENAL. ARMA APREENDIDA CONSIDERADA DE USO PERMITIDO. PROCESSO DOSIMÉTRICO. AJUSTE. REDIMENSIONAMENTO DE EXASPERAÇÃO DA FRAÇÃO DA PENA-BASE. DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REAJUSTE DA PENA DE MULTA. REGIME INICIAL. ABRANDAMENTO PARA O SEMIABERTO. DA PRELIMINAR. DA BUSCA PESSOAL ¿ Sem razão à Defesa ao pretender a nulidade decorrente da busca pessoal sob o argumento que se deu com base em denúncia anônima, uma vez que a informação recebida

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