(DOC. VP 174.0172.9003.8800)

STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Decadência. Recurso especial intempestivo. Intimação pelo diário da justiça eletrônico.

«I - Não se conhece do recurso especial interposto após esgotado o prazo legal de 15 (quinze) dias, previsto no CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 5º. II - Nos termos dos §§ 3º e 4º do Lei 11.419/2006, art. 4º, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico, iniciando-se os prazos processuais no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. III - Agravo interno im

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