Carregando…

(DOC. VP 220.8171.1385.1864)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso especial. Intimação ficta. Contagem. Prazo. Suspensão. CPC/2015, art. 220. Informação. Sistema eletrônico. Erro. Não demonstração. Decisão mantida.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese,  discute-se a contagem do prazo, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º, que trata da intimação eletrônica ficta, cujo prazo é de 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio da intimação. 3 -  O CPC/2015, art. 220 é claro ao estabelecer que, de 20 de dezembro a 20 de janeiro, suspende-se o p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote