(DOC. VP 230.3280.2340.4350)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Imposto de transmissão causa mortis e doação. Itcd. Discussão a respeito da alíquota. Tese firmada pelo STF. Exercício do juízo de conformação. Lançamento complementar. Termo inicial do prazo decadencial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Orientação Jurisprudencial pacífica da Primeira Seção.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior é no sentido de o prazo de decadência para o lançamento do imposto de transmissão - ITCD não se iniciar enquanto pendente discussão judicial a respeito da alíquota, uma vez que, nessa hipótese, o crédito

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