(DOC. VP 230.3130.7359.8956)
STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Infração grave. Categoria diversa. Dupla penalidade. Não cabimento. Princípio non bis in idem.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - O mesmo fato não pode ensejar dupla penalidade, sob pena de violação ao princípio do non bis in idem. 3 - Agravo interno não provido.
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