(DOC. VP 117.1747.8398.5738)
TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I.
Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, referente à publicação da lista de classificação final do concurso para Oficial de Justiça na 36ª Circunscrição Judiciária - Araçatuba, alegando descumprimento das regras do edital. II. Questão em Discussão 2. Determinar se houve violação a direito líquido e certo do impetrante à inclusão de seu nome na lista classificatória final, confo
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote