(DOC. VP 241.1011.1181.2314)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Não-Conhecimento. Deficiência na formação. Ausência de peça obrigatória.

1 - Verifica-se que a decisão do Tribunal a quo agravada foi publicada em 10.07.2009 (fl. 296) e o agravo de instrumento foi interposto em 23.07.09, ou seja, fora do prazo recursal conferido ao recorrente nos termos do CPC, art. 544. 2 - O instrumento de agravo deve estar perfeitamente instruído com as peças obrigatórias encartadas no CPC, art. 544, § 1º, constituindo ônus do agravante diligenciar sobre sua correta formação. 3 - Agravo regimental não provido.

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