(DOC. VP 175.4113.4003.3000)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. ICMS. Benefício fiscal. Zona franca de manaus. Lei estadual. Interpretação. Não cabimento. Súmula 280/STF. Reexame de provas. Necessidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 01/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Os autos versam sobre ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, mediante a qual a ora recorrente busca impedir a cobrança de crédito tributário constituído por meio de auto de infração lavrado, por sua vez, em decorrência do não

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