(DOC. VP 211.0664.3000.7200)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inocorrência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Verificação de balanças de uso interno. No local fiscalizado não há venda de mercadorias e/ou matéria-prima a consumidores. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Agravo regimental da autarquia federal a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Referente ao CPC/1973, art. 535, II, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo acórdão recorrido de qualqu

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