(DOC. VP 190.1063.6013.6500)

TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Ônus da prova do empregado. Lei de acesso à informação. Presunção de legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos.

«Em razão de provável caracterização de violação dos arts. 818 da CLT e 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, dá-se provimento ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.»

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