(DOC. VP 598.7778.7898.6736)

TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. 1.

Nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônica. 2. Na hipótese, o juízo de admissibilidade a quo considerou intempestivo o recurso de revista interposto pelo reclamante no dia 26.07.2024, ao fundamento de que, considerando que o acórdão regional foi publicado no DEJT em 15.07.2024, o praz

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