(DOC. VP 230.3280.2928.6431)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor público federal. Demissão. Variação patrimonial a descoberto. Alegação de prescrição. Termo inicial. Conhecimento dos fatos pela administração. Denúncia anônima apresentada em 2014. Fatos distintos relacionados a irregularidades na fiscalização aduaneira. Apuração em que foram encontrados indícios de incompatibilidade da evolução patrimonial sem respaldo em receita lícita do ora agravante. Informação divid 006/2018, encaminhada ao Corregedor da Receita Federal do Brasil. Instauração de sindicância administrativa e, depois, de processo administrativo disciplinar específico. Termo inicial do prazo prescricional em 2018. Lei 8.112/1990, art. 142, § 1º. Súmula 635/STJ. Segurança denegada. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que denegara a segurança, publicada na vigência do CPC/2015. II - In casu, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por José Elias Asbeg, contra suposto ato ilegal do Ministro de Estado da Economia, consubstanciado na Portaria 8.770/2021 (DOU de 06/08/2021), que, nos autos do PAD 14044.72005/2018-31, demitiu o impetrante do cargo público de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, com restrição de retorno ao serviço público federal,

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