(DOC. VP 241.2021.1143.3694)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Intuito infringente. Lei 14.939/2024. Irretroatividade

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - A Lei 14.939, publicada em 31 de julho de 2024, somente incide sobre os recursos interpostos contra acórdãos publicados a partir de 1º de agosto de 2024, quando passou a viger a nova redação d

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