(DOC. VP 801.8794.8268.1814)

TJRJ. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

Paciente condenado à pena de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, no regime semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 147 do C.Penal. Alegação de que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal em razão da decisão, na qual o Juízo de Direito do V Juizado Especial de Violência Doméstica da Capital indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão retroativa, com a consequente declaração da extinção da punibilidade do paciente argumentando, aind

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