(DOC. VP 230.5010.8200.4624)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Dissolução irregular da empresa executada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que «há informação nos autos dando conta que a empresa encerrou suas atividades, sem comunicação aos órgãos competentes, deixando de funcionar em seu domicílio fiscal, presume-se dissolvida irregularmente, o que configura infração à lei (CTN, art. 135),

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