(DOC. VP 221.2120.7126.9985)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Cláusula restritiva. Indenização. Limitação. Dever de informação. Cumprimento. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia em verificar se houve o cumprimento do dever de informação ao consumidor de cláusula limitativa de indenização no contrato de seguro firmado entre as partes. 3 - A revisão da conclusão do acórdão, de que ficou comprovado que o autor teve conhecimento da cláusula restritiva da indenização, demandaria o r
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